Procedimento Comum Cível 0801081-36.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801081-36.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801081-36.2016.8.10.0001. AUTOR: ALVARO FONSECA DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A, contra a sentença de ID Num. 42828667. Em síntese, postula-se pelo provimento do recurso ao argumento de que na sentença em questão existe omissão, tendo em vista a necessidade de compensão atualizada dos gastos realizados no cartão de crédito. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Por sua vez, não assiste razão quanto ao provimento recursal em relação a omissão apontada. Em conformidade com o CPC, art. 1.022, existem quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade (ausência de clareza que não permita a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si), omissão (ausência de apreciação sobre matéria sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado) e erro material (falha nitidamente perceptível e que não corresponda de forma evidente ao entendimento do órgão prolator da providência jurisdicional). Contudo, os Embargos apresentados, tem o propósito de rediscutir o conteúdo já devidamente debatido e fundamentado na sentença proferida nos autos, ora atacada, e por isso não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. Ademais, restou evidente o entendimento quanto a forma do cálculo a ser promovido, seja quanto ao valores sacados, seja quanto aos valores utilizados no cartão, nos termos do item "do cálculo palicado ao negócio". O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual. Dessa forma, o inconformismo dos embargantes devem ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 09/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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