Execução Fiscal 0000260-31.2013.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2013

Valor da Causa

R$ 27.129,60

Órgão julgador

Vara Única de Pio XII

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CDPU)

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Autor

PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO MARNHAO

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHAO

Autor

A F NOGUEIRA DE MORAES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELSO ARAUJO LIMA

OAB/MA 13325·CPF·Representa: Réu

MICHEL LACERDA FERREIRA

OAB/MA 10442·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/04/2026, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 17:29

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:55

Juntada de Certidão

13/01/2026, 10:55

Recebidos os autos

06/11/2025, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

06/11/2025, 13:20

Recebidos os autos

06/11/2025, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

06/11/2025, 13:19

Juntada de Certidão

26/09/2025, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 11:52

Juntada de Certidão

02/08/2025, 14:20

Conclusos para despacho

02/08/2025, 14:20

Juntada de Certidão

25/03/2025, 12:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/02/2025, 11:55

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:26

Todas as movimentações(110)

Juntada de Certidão

27/04/2026, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 17:29

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:55

Juntada de Certidão

13/01/2026, 10:55

Recebidos os autos

06/11/2025, 13:20

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 17:29

Despacho

•08/08/2025, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

06/11/2025, 13:20

Recebidos os autos

06/11/2025, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

06/11/2025, 13:19

Juntada de Certidão

26/09/2025, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 11:52

Juntada de Certidão

02/08/2025, 14:20

Conclusos para despacho

02/08/2025, 14:20

Juntada de Certidão

25/03/2025, 12:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/02/2025, 11:55

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:26

Juntada de Certidão

21/11/2024, 16:26

Juntada de petição

18/11/2024, 22:22

Juntada de petição

06/11/2024, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:54

Publicado Intimação em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 12:25

Recebidos os autos

15/10/2024, 15:33

Juntada de decisão

15/10/2024, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

25/09/2024, 11:42

Outras Decisões

25/09/2024, 10:59

Conclusos para decisão

11/09/2024, 11:03

Juntada de Certidão

11/09/2024, 11:02

Decorrido prazo de CELSO ARAUJO LIMA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:41

Juntada de contrarrazões

08/08/2024, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 10:56

Juntada de Certidão

16/07/2024, 10:55

Juntada de apelação

15/07/2024, 20:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2024, 11:52

Juntada de Certidão

28/05/2024, 11:49

Juntada de petição

23/04/2024, 09:39

Juntada de Certidão

04/03/2024, 13:35

Juntada de Certidão

09/11/2023, 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 16:07

Conclusos para despacho

30/05/2023, 11:14

Decorrido prazo de RAQUEL BENEVIDES MONTENEGRO ANSELMO em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:35

Publicado Intimação em 09/02/2023.

22/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

21/03/2023, 23:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 13:29

Juntada de petição

31/01/2023, 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/01/2023, 09:19

Juntada de ato ordinatório

25/01/2023, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 10:53

Conclusos para despacho

31/10/2022, 13:03

Decorrido prazo de RAQUEL BENEVIDES MONTENEGRO ANSELMO em 04/10/2022 23:59.

30/10/2022, 12:54

Decorrido prazo de CELSO ARAUJO LIMA em 04/10/2022 23:59.

30/10/2022, 12:54

Decorrido prazo de RAQUEL BENEVIDES MONTENEGRO ANSELMO em 04/10/2022 23:59.

30/10/2022, 12:54

Juntada de petição

19/09/2022, 09:00

Publicado Intimação em 13/09/2022.

17/09/2022, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

17/09/2022, 15:04

Publicado Intimação em 13/09/2022.

17/09/2022, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

17/09/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO MARNHÃO, PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP Avenida Rio Branco, - de 47 a 65 - lado ímpar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20090-004 PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO MARNHÃO Avenida dos Holandeses, 33, lotes 17/18, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Procuradoria Federal no Estado do Maranhão Avenida Monção, quadra 35, lote 01, edificío Via Manhattan Center, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-692 EXECUTADO: A F NOGUEIRA DE MORAES A F NOGUEIRA DE MORAES POVOADO BOM TEMPO, S/N, BOM TEMPO, SATUBINHA - MA - CEP: 65709-000 Advogado(s) do reclamado: CELSO ARAUJO LIMA (OAB 13325-MA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0000260-31.2013.8.10.0111 Trata-se de execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO MARNHÃO, PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO em face de A F NOGUEIRA DE MORAES. Sentença de extinção da execução, com determinação do desbloqueio das indisponibilidades efetivadas no id 28239914 - Pág. 3, id 28239914 - Pág. 8, 28240633 - Pág. 17 e das restrições sobre veículos de id 28240633 - Pág. 21/22. Procedo, neste momento, aos desbloqueios necessários. E considerando que no bloqueio de id 28239914 - Pág. 8 já há a transferência para a conta judicial, determino a expedição de alvará judicial em favor da parte executada. Intime-se. Tudo feito, arquivem-se. Pio XII, data e assinatura conforme sistema.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO MARNHÃO, PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP Avenida Rio Branco, - de 47 a 65 - lado ímpar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20090-004 PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO MARNHÃO Avenida dos Holandeses, 33, lotes 17/18, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Procuradoria Federal no Estado do Maranhão Avenida Monção, quadra 35, lote 01, edificío Via Manhattan Center, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-692 EXECUTADO: A F NOGUEIRA DE MORAES A F NOGUEIRA DE MORAES POVOADO BOM TEMPO, S/N, BOM TEMPO, SATUBINHA - MA - CEP: 65709-000 Advogado(s) do reclamado: CELSO ARAUJO LIMA (OAB 13325-MA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0000260-31.2013.8.10.0111 Trata-se de execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO MARNHÃO, PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO em face de A F NOGUEIRA DE MORAES. Sentença de extinção da execução, com determinação do desbloqueio das indisponibilidades efetivadas no id 28239914 - Pág. 3, id 28239914 - Pág. 8, 28240633 - Pág. 17 e das restrições sobre veículos de id 28240633 - Pág. 21/22. Procedo, neste momento, aos desbloqueios necessários. E considerando que no bloqueio de id 28239914 - Pág. 8 já há a transferência para a conta judicial, determino a expedição de alvará judicial em favor da parte executada. Intime-se. Tudo feito, arquivem-se. Pio XII, data e assinatura conforme sistema.

12/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 11:33

Conclusos para despacho

28/06/2022, 08:37

Juntada de Certidão

28/06/2022, 08:37

Transitado em Julgado em 23/02/2022

11/03/2022, 16:36

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCISCA SOARES BARROSO MAIA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 09:23

Decorrido prazo de FABRICIO SANTOS DIAS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 09:23

Decorrido prazo de RAQUEL BENEVIDES MONTENEGRO ANSELMO em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 09:23

Juntada de petição

01/02/2022, 09:26

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:15

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:15

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:15

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 08:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2021, 19:10

Conclusos para despacho

03/08/2021, 10:15

Juntada de Certidão

03/08/2021, 10:15

Decorrido prazo de RAQUEL BENEVIDES MONTENEGRO ANSELMO em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 10:03

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCISCA SOARES BARROSO MAIA em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 05:42

Publicado Intimação em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 03:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2021, 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 13:52

Juntada de petição

05/08/2020, 11:21

Conclusos para despacho

30/07/2020, 16:44

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA AGU/MA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:27

Decorrido prazo de A F NOGUEIRA DE MORAES em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:50

Juntada de petição

05/06/2020, 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2020, 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2020, 11:57

Juntada de Certidão

14/05/2020, 17:50

Registrado para Cadastramento de processos antigos

17/02/2020, 10:24

Recebidos os autos

17/02/2020, 10:24

Decisão

•12/02/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 12:25

Decisão

•02/10/2024, 08:34

Decisão

•25/09/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 10:55

Despacho

•13/10/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 10:54

Despacho

•25/01/2023, 10:53

Despacho

•05/09/2022, 11:33

Sentença

•06/12/2021, 19:10

Despacho

•01/10/2020, 13:52

Todos os documentos(16)

Despacho

•20/01/2026, 17:29

Despacho

•08/08/2025, 11:52

Decisão

•12/02/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 12:25

Decisão

•02/10/2024, 08:34

Decisão

•25/09/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 10:55

Despacho

•13/10/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 10:54

Despacho

•25/01/2023, 10:53

Despacho

•05/09/2022, 11:33

Sentença

•06/12/2021, 19:10

Despacho

•01/10/2020, 13:52

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 17:50