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Procedimento Comum CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2019

Valor da Causa

R$ 103,66

Órgão julgador

Vara Única de Anajatuba

Partes do Processo

EDP TRANSMISSAO MA I S.A.

CNPJ

Autor

JOSE DE RIBAMAR FONSECA SANTOS

CPF

Reu

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Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO PEREIRA FONSECA SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(66)