Procedimento Comum Cível 0802213-55.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802213-55.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802213-55.2021.8.10.0001. AUTOR: OTON JOAO GARCEZ DE OLIVEIRA, TIANA MARIA MENDES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PAULA GARCES DE OLIVEIRA - MA19340 REU: GTR HOTEIS E RESORT LTDA, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: RACHEL BROCK - RS49636 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - SP109493 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que OTON JOAO GARCEZ DE OLIVEIRA e TIANA MARIA MENDES DE SOUSA litigam contra GTR HOTEIS E RESORT LTDA. e RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. Em síntese, afirmam os autores que os contratos firmados com as rés teriam deixado de ser devidamente cumprido, circunstância cuja responsabilidade seria exclusivamente dos fornecedores, razão pela qual pleitearam a suspensão da exigibilidade das parcelas devidas, ao final confirmada por sentença; pugnaram, também, pela rescisão dos negócios jurídicos, com devolução dos valores até então adimplidos, bem como pela condenação dás rés ao pagamento de compensação por dano moral (no total de R$ 20.000,00); por fim, pugnaram pela concessão do benefício de gratuidade de justiça. À causa atribuiu o valor de R$ 61.909,00 (sessenta e um mil, novecentos e nove reais). Com a petição inicial foram apresentados os documentos registrados sob Id. 40142631 e ss. Remetidos a este juízo, foi deferido o benefício de gratuidade de justiça, indeferido o pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência, bem como designada audiência de conciliação (Id. 40529367), ato processual que, no entanto, não resultou em ajuste entre as partes ora litigantes (Id. 45115813). Contestação da Parte Ré GTR HOTEIS E RESORT LTDA. em Id. 44907257, na qual pugnou-se pela improcedência do pleito autoral. Contestação da Parte Ré RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em Id. 45098625, na qual pugnou-se, preliminarmente, pela revogação do benefício de gratuidade de justiça, pela extinção do feito sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva para a causa; no mérito, pela improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação em Id. 48078456. Intimadas as partes para se manifestarem sobre eventual interesse de produção de novas provas (Id. 48703042), houve requerimento de julgamento antecipado do mérito (Id. 49080476 c/c Id. 49406828 c/c Id. 49594721, tudo certificado em Id. 50606781). Era o que cumpria relatar. Decido. Diante da constatação de que o deslinde da causa dispensa a necessidade de dilação probatória (CPC/2015, art. 355, inciso I), o feito encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito. Antes de adentrar a análise do mérito da causa, cumpre apreciar matéria suscitada em conformidade com o CPC/2015, art. 337. Primeiro, em relação ao pedido de revogação do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, nada apresentado nestes autos processuais conduz à conclusão de desacerto da decisão, razão pela qual se mantém o benefício concedido em proveito da parte autora. Segundo, em relação ao pedido de extinção do feito por ilegitimidade passiva da Parte Ré RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. para a causa, não assiste razão a ela, tendo em vista que o objeto da presente demanda judicial, como a seguir melhor explicitado, está devidamente compartimentalizado, havendo requerimentos dirigidos a cada uma das partes que figuram no polo passivo, por alegações imputadas a cada uma delas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de extinção do feito por carência de ação. Dito isso, passa-se à análise do mérito da causa. Em suma, pugna-se pela rescisão contratual, pela devolução de valores adimplidos e pela compensação por danos morais pelo cometimento de condutas devidamente delimitadas: no caso da Parte Ré GTR HOTEIS E RESORT LTDA., pelo descumprimento da oferta de hospedagem gratuita, na respectiva rede hoteleira (voucher); no caso da Parte Ré RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA., pela imposição de exigências desarrazoadas em relação à utilização do crédito de R$ 2.009,00 (dois mil e nove reais), relativo a reservas de viagem que foram canceladas em razão da pandemia ocasionada pela Covid-19. Em conformidade com o instrumento de contrato de Id. 40142645, os autores firmaram com a Parte Ré GTR HOTEIS E RESORT LTDA. contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no regime de multipropriedade, pelo qual os compromissários compradores adquirem fração ideal indivisível de unidade imobiliária autônoma (no caso, 3,84% - 1/26 – vigésima sexta parte, da Unidade 8, Bloco A, do empreendimento Gramado Termas Resort Spa), com direito de uso compartilhado e por período determinado de tempo, em conformidade com o regulamento de utilização (Id. 40142647) (no caso dos autores, por terem contratado a categoria denominada “prata”, teriam direito a 2 (duas) semanas de utilização da unidade imobiliária, por ano, no período considerado de “média temporada” (Id. 40142647 – p.3 – item 2.3.1). Dentre outros direitos, aos compromissários compradores era garantido o direito de participar da RCI, mediante assinatura de Contrato de Associação ao Programa de Intercâmbio (Id. 40142645 – p.13 – Cláusula Décima Primeira, item 3 c/c Id. 40142647 – p.9 – item 4.1.5), por meio do qual àqueles foi garantida a utilização de outros empreendimentos afiliados ao programa de intercâmbio, enfim, em unidades imobiliárias situadas em locais diversos (Id. 40142645 – p.13 – Cláusula Décima Primeira c/c Id. 40142647 – p.11 – item 7.1). Esclarecido o aludido negócio jurídico, passa-se à análise do objeto da presente demanda judicial. Primeiro, em relação ao alegado descumprimento, pela Parte Ré GTR HOTEIS E RESORT LTDA., da oferta de hospedagem gratuita, na respectiva rede hoteleira (voucher), não assiste razão à parte autora. Conforme destacado na decisão de Id. 40529367, impressão que foi mantida ao longo de todo o curso processual, não houve demonstração de que a utilização do aludido voucher tenha sido condicionada ao cumprimento de obrigações não previamente ajustadas entre as partes ora litigantes. Com efeito, segundo se observa do documento de Id. 40142651 – p.2, o voucher – além de ter prazo de validade previamente estabelecido e de estar condicionado ao pagamento de 12% do valor total do contrato –, era expresso no sentido de que a utilização demandaria da parte autora o pagamento de U$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove dólares) para cada certificado de hospedagem, NÃO de forma gratuita como narrado na petição inicial. “[…] Parabéns, o(a) Sr.(a) acabou de ser presentado com 02 (dois) certificados de hospedagem de 8 (oito) dias e 7 (sete) noites em qualquer* um dos estabelecimentos afiliados à RCI. Utilização Semanas: A validade de uso é de dois anos a partir da data do presente certificado. O certificado estará liberado para utilização em até 45 dias após do pagamento de 12% do valor total do contrato. *Este voucher dará o direito de 2 (dois) certificados de hospedagem[…] [...] A utilização de cada Certificado se dará após o pagamento da taxa de reserva no valor de U$ 759,00.” Segundo, em relação à alegação de que a Parte Ré RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. teria imposto exigências desarrazoadas em relação à utilização do crédito de R$ 2.009,00 (dois mil e nove reais), também não assiste razão à parte autora. Condoante narrativa contida na petição inicial, o valor em questão é relativo a reservas de viagem que foram canceladas em razão da pandemia ocasionada pela Covid-19. Segundo o disposto na Lei n.º 14.046/2020 (que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura): Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária NÃO serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022) I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. […] § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados. (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022) § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo nos seguintes prazos: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022) I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e (Incluído pela Lei nº 14.390, de 2022) II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. (Incluído pela Lei nº 14.390, de 2022) No caso ora em análise, contrariamente ao contido na petição inicial, não houve demonstração de que a Parte Ré RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. tenha desatendido o disposto na Lei n.º 14.046/2020. Por fim, em relação ao argumento de que teria sido a pare autora submetida à prática abusiva denominada de “venda casada” (CDC, art. 39, inciso I), também não assiste razão a ela, tendo em vista que, consoante acima mencionado, a firmação de Contrato de Associação ao Programa de Intercâmbio não constituía uma obrigação, mas um direito conferido aos compromissários compradores de unidade imobiliária instituída sob o regime de multipropriedade (Id. 40142645 – p.13 – Cláusula Décima Primeira, item 3 c/c Id. 40142647 – p.9 – item 4.1.5). Enfim, nada que constitua o objeto da presente demanda judicial foi desatendido pelas rés, que, por sua vez, atuaram no exercício regular do direito (CC/20002, art. 188, caput, inciso I), razão pela qual forçoso concluir não terem incorrido em infração passível de rescisão contratual. Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 487, inciso I, JULGO IMPROCEDENTE o pleito contido na presente demanda judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais e honorários advocatícios (arbitrados em 15% - quinze por cento do valor atribuído à causa, monetariamente atualizado), pela parte autora, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

12/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Decorrido prazo de RACHEL BROCK em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA GARCES DE OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA GARCES DE OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RACHEL BROCK em 26/09/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RACHEL BROCK em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA GARCES DE OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.

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