Procedimento Comum Cível 0800319-10.2022.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800319-10.2022.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800319-10.2022.8.10.0098. AUTOR: FRANCISCA MOURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica da parte requerente, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO Para amparar a pretensão inaugural, o subscritor da exordial juntou procuração judicial datada de 2019, fazendo correção da data à mão. Ademais, insta destacar que o referido documento, além de desatualizado, encontra-se incompleto, faltando informações sobre o domicílio da parte autora e, ainda sem cumprir os ditames legais dispostos no art. 595 do CC, uma vez que se trata de parte analfabeta e carece de assinatura a rogo. Lado outro, cumpre mencionar o que preceitua o art. 654, §1º do CPC/15: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (sem grifos no original) Mencionada posição de irregularidade, inclusive, encontra amparo na apelação nº 031162205.2017.8.19.0001, datada de 31/07/2019, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Determinação para trazer aos autos procuração original e atualizada. Descumprimento. Vício de representação não corrigido. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC. Recurso do autor. Alegação de inexistência de justificativa plausível para a extinção do processo. A representação processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Procuração antiga não atribui poderes específicos para ajuizar ação contra a parte ré, em afronta ao art. 654, §1º do Código Civil. Precedentes. Recurso desprovido. Assim, INTIME-SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração judicial ATUALIZADA, em que a parte promovente outorga poderes para defendê-la em juízo, bem como para cumprir as determinações do art. 595 do CC, com identificação da assinatura a rogo, além da subscrição de duas testemunhas, todos devidamente identificados. A inércia em cumprir a determinação implicará indeferimento da inicial, à luz do art. 321 do CPC/15. Após, VENHAM-ME os autos conclusos, para análise da medida de urgência. Matões/MA, data do sistema. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 09/09/2022, eu LENA QUEIROZ SERENO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 15/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 04/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

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