Apelação Cível 0812608-82.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelInscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil Coletiva · 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

JOSE JORGE MENDES JUNIOR

CPF

Autor

JOSILEA VIANA DE JESUS MENDES

CPF

Autor

JOVINA MOREIRA SERVULO RODRIGUES

CPF

Autor

JOZARLU PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

JULIANA PAIXAO RAMALHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA

OAB/MA 9805·CPF·Representa: Autor

ROMULO FROTA DE ARAUJO

OAB/MA 12574·CPF·Representa: Autor

MATEUS SILVA ROCHA

OAB/MA 21845·CPF·Representa: Autor

ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(108)

JOSE JORGE MENDES JUNIOR

CPF

Autor

JOSILEA VIANA DE JESUS MENDES

CPF

Autor

JOVINA MOREIRA SERVULO RODRIGUES

CPF

Autor

JOZARLU PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

JULIANA PAIXAO RAMALHO

CPF

Autor

KAMILA QUEIROZ LIMA

CPF

Autor

LAURA NOGUEIRA MARTINS MONTEIRO

CPF

Autor

LEIDIANY GUIMARAES AICH

CPF

Autor

LIA RAQUEL ANUNCIACAO LEMOS

CPF

Autor

LUCIANO AMORIM MESQUITA

CPF

Autor

LUCIJANDISON SOARES

CPF

Autor

LYS JACOME CORREIA LIMA

CPF

Autor

LUCILEIDE FRANCA MESQUITA

CPF

Autor

MAILON VIANA SILVA

CPF

Autor

MARCIA GRACIELA FARIAS PEREIRA

CPF

Autor

MARCIO DENIS SILVA MARTINS

CPF

Autor

MARIA ANTONIA MOREIRA RODRIGUES

CPF

Autor

MARIA DE JESUS DOS SANTOS DINIZ

CPF

Autor

MARIA DE NAZARETH GARCEZ SOUSA OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO BELFORT

CPF

Autor

MARTHA CHRISTINA ROSA LIMA

CPF

Autor

NATHALYE NAYANA DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Autor

NUBIA MARIA DIAS DA CUNHA

CPF

Autor

ONAIR SAVIA RODRIGUES E SILVA

CPF

Autor

OSNY WILLIAN MATOS FRAZAO

CPF

Autor

PEDRO GERMANO NOBRE NETO

CPF

Autor

ANA CAROLINA SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANA CAROLINE DE ANDRADE PORTELA

CPF

Autor

ANDREA CRISTINA VIEGAS PINHEIRO

CPF

Autor

BARBARA DE FATIMA RAMOS DE ALENCAR SAID

CPF

Autor

BRUNO BELCHIOR DE SOUSA

CPF

Autor

BRUNO CESAR BARBOSA GOMES

CPF

Autor

CAROLINE DE BRITO LIMA LIRA

CPF

Autor

CAROLINE FRAZAO RIBEIRO

CPF

Autor

CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO MENDES

CPF

Autor

CLEDINA MARIA DE OLIVEIRA DIAS

CPF

Autor

CLOVES VEIGA JUNIOR

CPF

Autor

CARMEM CELIA ARAUJO GOMES

CPF

Autor

DANIEL TORRES DOS SANTOS

CPF

Autor

DANIELA MARQUES DOS ANJOS

CPF

Autor

DANIELE GARRAS FERREIRA

CPF

Autor

DANIELLE RIBEIRO CAMPOS

CPF

Autor

DAYVID ANDERSON VILANOVA DOS SANTOS

CPF

Autor

DARLENE ROCHA MELO

CPF

Autor

DEMERVAL ALMEIDA DA SILVA

CPF

Autor

ELANNE LUSTOSA DA SILVA

CPF

Autor

ETHIANE DE FATIMA SANTOS CUTRIM

CPF

Autor

FABIANA DE JESUS DINIZ FARIAS

CPF

Autor

FERNANDO CESAR MAIA ARAUJO FILHO

CPF

Autor

FLAVIO SOARES MESQUITA

CPF

Autor

FRANKLIS OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

FRANKLISTONY OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

GILSANA PENHA E SILVA

CPF

Autor

GEOVANA ARAUJO PIEDADE

CPF

Autor

GISELE SANTOS DA SERRA COSTA DE ARAUJO

CPF

Autor

GLORIA SIMONE SOUSA MARTINS

CPF

Autor

GUILHERME OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

ISANA DE JESUS CARVALHO MESQUITA

CPF

Autor

JACILENE CASTRO CORREIA

CPF

Autor

JAMILIA ARRAES DA SILVA VEIGA

CPF

Autor

JANAINA MENDES DANTAS

CPF

Autor

JAQUELINNY NEIVA LUZ

CPF

Autor

JOANA CARVALHO ALMEIDA

CPF

Autor

JOHN ULISSES FREITAS NOBRE

CPF

Autor

JOILDA PEIXOTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JONNAS NUNES COSTA

CPF

Autor

JOSE DE RIBAMAR COELHO BANDEIRA JUNIOR

Autor

RAQUEL BRANDAO DE LIMA

CPF

Autor

RECIA REGINA RIBEIRO SA MENEZES

CPF

Autor

RENATO DE ABREU IMPERES

CPF

Autor

RENATO VILAR SA PEREIRA

CPF

Autor

SANDRA MARILIA SANTANA DIAS

CPF

Autor

SAMUEL GOMES TEIXEIRA

CPF

Autor

TANIA MARIA FERREIRA SILVA MELO

CPF

Autor

TAYNA LEAL MORAES

CPF

Autor

TELMA DE JESUS FREIRE CAMARA

CPF

Autor

THAIS DE SOUZA BRAZ

CPF

Autor

VALDILENE DOS SANTOS ARAUJO

CPF

Autor

WELLIS FELIPE DA ROCHA E SILVA

CPF

Autor

ZILMA DE JESUS FURTADO GALENO

CPF

Autor

MONICA REGINA NORONHA MATOS GUAYANAZ

CPF

Autor

LUIZ AUGUSTO MORAES GONCALVES

CPF

Autor

JOILSA DE CARVALHO BILIO ALVES

CPF

Autor

KERCIA GARCEZ DA SILVA

CPF

Autor

GRACA MARIA SCRIVENER FURTADO

CPF

Autor

ELENICE MARTINS VALE

CPF

Autor

SILVIA ERLANE DE ASSIS SANTOS

CPF

Autor

IVERONILSON GOMES RODRIGUES

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO BRAZ

CPF

Autor

ALDEANY ARAUJO DA SILVA CONSTANTINO

CPF

Autor

ALEX MARQUES DOS ANJOS

CPF

Autor

ALEXANDRA BARBOSA PINHEIRO

CPF

Autor

ALVANETE NASIOSENO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

19/12/2025, 13:52

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:52

Recebidos os autos

19/12/2025, 13:51

Juntada de Certidão

19/12/2025, 13:51

Recebidos os autos

19/12/2025, 13:51

Juntada de termo

19/12/2025, 13:50

Juntada de Certidão

19/12/2025, 13:49

Juntada de Certidão

21/08/2025, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

21/08/2025, 11:21

Juntada de protocolo

21/08/2025, 11:15

Recebidos os autos

05/08/2025, 18:33

Juntada de despacho

05/08/2025, 18:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

06/03/2025, 08:20

Baixa Definitiva

06/03/2025, 08:20

Juntada de termo

06/03/2025, 08:19

Todas as movimentações(418)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

19/12/2025, 13:52

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:52

Recebidos os autos

19/12/2025, 13:51

Juntada de Certidão

19/12/2025, 13:51

Recebidos os autos

19/12/2025, 13:51

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 16:15

Despacho

•24/04/2025, 20:32

Juntada de termo

19/12/2025, 13:50

Juntada de Certidão

19/12/2025, 13:49

Juntada de Certidão

21/08/2025, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

21/08/2025, 11:21

Juntada de protocolo

21/08/2025, 11:15

Recebidos os autos

05/08/2025, 18:33

Juntada de despacho

05/08/2025, 18:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

06/03/2025, 08:20

Baixa Definitiva

06/03/2025, 08:20

Juntada de termo

06/03/2025, 08:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/03/2025, 08:15

Recebidos os autos

06/03/2025, 08:13

Juntada de Certidão

06/03/2025, 08:13

Recebidos os autos

06/03/2025, 08:13

Juntada de Certidão

27/02/2024, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/02/2024, 09:33

Juntada de Certidão

27/02/2024, 08:13

Juntada de Certidão

27/02/2024, 08:12

Juntada de contrarrazões

22/02/2024, 23:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 06:52

Decorrido prazo de SAMUEL GOMES TEIXEIRA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de PEDRO GERMANO NOBRE NETO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de JACILENE CASTRO CORREIA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de WELLIS FELIPE DA ROCHA E SILVA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de RECIA REGINA RIBEIRO SA MENEZES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de NUBIA MARIA DIAS DA CUNHA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de OSNY WILLIAN MATOS FRAZAO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de VALDILENE DOS SANTOS ARAUJO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de SILVIA ERLANE DE ASSIS SANTOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BELFORT em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de NATHALYE NAYANA DE OLIVEIRA LIMA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de JOSE JORGE MENDES JUNIOR em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARCIA GRACIELA FARIAS PEREIRA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MOREIRA RODRIGUES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de CLOVES VEIGA JUNIOR em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de TANIA MARIA FERREIRA SILVA MELO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de TAYNA LEAL MORAES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR MAIA ARAUJO FILHO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de LUCIANO AMORIM MESQUITA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de LUCILEIDE FRANCA MESQUITA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de DARLENE ROCHA MELO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES MESQUITA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de JULIANA PAIXAO RAMALHO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de FRANKLIS OLIVEIRA SANTOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de LAURA NOGUEIRA MARTINS MONTEIRO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de LEIDIANY GUIMARAES AICH em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de RENATO VILAR SA PEREIRA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de CLEDINA MARIA DE OLIVEIRA DIAS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de GISELE SANTOS DA SERRA COSTA DE ARAUJO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de DANIELE GARRAS FERREIRA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de CAROLINE FRAZAO RIBEIRO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de JOVINA MOREIRA SERVULO RODRIGUES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de JOZARLU PEREIRA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de ETHIANE DE FATIMA SANTOS CUTRIM em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO ALMEIDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de JONNAS NUNES COSTA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de GILSANA PENHA E SILVA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de GEOVANA ARAUJO PIEDADE em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de JANAINA MENDES DANTAS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SOARES DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de FRANKLISTONY OLIVEIRA SANTOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de ELANNE LUSTOSA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA VIEGAS PINHEIRO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DE ANDRADE PORTELA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de GUILHERME OLIVEIRA SANTOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de KAMILA QUEIROZ LIMA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de ISANA DE JESUS CARVALHO MESQUITA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de DANIEL TORRES DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de LUCIJANDISON SOARES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de BRUNO CESAR BARBOSA GOMES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de ALVANETE NASIOSENO DO NASCIMENTO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de DANIELLE RIBEIRO CAMPOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de DEMERVAL ALMEIDA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ONAIR SAVIA RODRIGUES E SILVA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de IVERONILSON GOMES RODRIGUES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO BRAZ em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de KERCIA GARCEZ DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de GRACA MARIA SCRIVENER FURTADO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de BARBARA DE FATIMA RAMOS DE ALENCAR SAID em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRA BARBOSA PINHEIRO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DOS SANTOS DINIZ em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOILSA DE CARVALHO BILIO ALVES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de THAIS DE SOUZA BRAZ em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de RENATO DE ABREU IMPERES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ZILMA DE JESUS FURTADO GALENO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MONICA REGINA NORONHA MATOS GUAYANAZ em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ALDEANY ARAUJO DA SILVA CONSTANTINO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO MORAES GONCALVES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de RAQUEL BRANDAO DE LIMA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:03

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)

27/11/2023, 23:18

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

27/11/2023, 23:17

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2023.

03/11/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 16:38

Recurso Especial não admitido

31/10/2023, 14:27

Recurso Extraordinário não admitido

31/10/2023, 14:27

Conclusos para decisão

19/09/2023, 09:11

Juntada de termo

19/09/2023, 09:11

Juntada de contrarrazões

18/09/2023, 19:54

Juntada de contrarrazões

18/09/2023, 19:43

Juntada de petição

18/08/2023, 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2023, 12:03

Juntada de Certidão

27/07/2023, 12:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

27/07/2023, 11:39

Decorrido prazo de GRACA MARIA SCRIVENER FURTADO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de ALEXANDRA BARBOSA PINHEIRO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BELFORT em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de OSNY WILLIAN MATOS FRAZAO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de ONAIR SAVIA RODRIGUES E SILVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de PEDRO GERMANO NOBRE NETO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de JACILENE CASTRO CORREIA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de MONICA REGINA NORONHA MATOS GUAYANAZ em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de NUBIA MARIA DIAS DA CUNHA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de JULIANA PAIXAO RAMALHO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de ZILMA DE JESUS FURTADO GALENO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de VALDILENE DOS SANTOS ARAUJO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de TAYNA LEAL MORAES em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de SAMUEL GOMES TEIXEIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de RENATO DE ABREU IMPERES em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO ALMEIDA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de JANAINA MENDES DANTAS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de FRANKLISTONY OLIVEIRA SANTOS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de NATHALYE NAYANA DE OLIVEIRA LIMA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de RENATO VILAR SA PEREIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de RAQUEL BRANDAO DE LIMA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de THAIS DE SOUZA BRAZ em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de LUCIANO AMORIM MESQUITA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de KAMILA QUEIROZ LIMA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de GISELE SANTOS DA SERRA COSTA DE ARAUJO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DOS SANTOS DINIZ em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de LUCILEIDE FRANCA MESQUITA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de JOZARLU PEREIRA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de GUILHERME OLIVEIRA SANTOS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de BRUNO CESAR BARBOSA GOMES em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de LEIDIANY GUIMARAES AICH em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR MAIA ARAUJO FILHO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de JONNAS NUNES COSTA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de ISANA DE JESUS CARVALHO MESQUITA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de ELANNE LUSTOSA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MOREIRA RODRIGUES em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de LUCIJANDISON SOARES em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO MORAES GONCALVES em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de MARCIA GRACIELA FARIAS PEREIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de DANIEL TORRES DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de DARLENE ROCHA MELO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de LAURA NOGUEIRA MARTINS MONTEIRO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de GILSANA PENHA E SILVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de FRANKLIS OLIVEIRA SANTOS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES MESQUITA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de ETHIANE DE FATIMA SANTOS CUTRIM em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de DEMERVAL ALMEIDA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de JOSE JORGE MENDES JUNIOR em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de WELLIS FELIPE DA ROCHA E SILVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de ALDEANY ARAUJO DA SILVA CONSTANTINO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de TANIA MARIA FERREIRA SILVA MELO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de RECIA REGINA RIBEIRO SA MENEZES em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de JOVINA MOREIRA SERVULO RODRIGUES em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de JOILSA DE CARVALHO BILIO ALVES em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de SILVIA ERLANE DE ASSIS SANTOS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de CLEDINA MARIA DE OLIVEIRA DIAS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de ALVANETE NASIOSENO DO NASCIMENTO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de CAROLINE FRAZAO RIBEIRO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de CLOVES VEIGA JUNIOR em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DE ANDRADE PORTELA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de KERCIA GARCEZ DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de IVERONILSON GOMES RODRIGUES em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de BARBARA DE FATIMA RAMOS DE ALENCAR SAID em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA VIEGAS PINHEIRO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de DANIELE GARRAS FERREIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de DANIELLE RIBEIRO CAMPOS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de GEOVANA ARAUJO PIEDADE em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO BRAZ em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SOARES DE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:04

Juntada de recurso extraordinário (212)

26/07/2023, 23:57

Juntada de petição

26/07/2023, 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:05

Publicado Ementa em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2023, 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2023, 10:42

Juntada de certidão

30/06/2023, 10:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/06/2023, 12:43

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2023, 12:48

Recebidos os autos

05/06/2023, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

05/06/2023, 09:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/06/2023, 09:53

Juntada de contrarrazões

21/03/2023, 15:46

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/03/2023, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 04:14

Decorrido prazo de GILSANA PENHA E SILVA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:26

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR COELHO BANDEIRA JUNIOR em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:26

Decorrido prazo de JOSE JORGE MENDES JUNIOR em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:26

Decorrido prazo de JOSILEA VIANA DE JESUS MENDES em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:26

Decorrido prazo de JOVINA MOREIRA SERVULO RODRIGUES em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:26

Decorrido prazo de JOZARLU PEREIRA DA SILVA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:26

Decorrido prazo de JULIANA PAIXAO RAMALHO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:26

Decorrido prazo de TANIA MARIA FERREIRA SILVA MELO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:26

Decorrido prazo de SAMUEL GOMES TEIXEIRA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:26

Decorrido prazo de TAYNA LEAL MORAES em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:15

Decorrido prazo de JOILSA DE CARVALHO BILIO ALVES em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:15

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO MORAES GONCALVES em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:15

Decorrido prazo de MONICA REGINA NORONHA MATOS GUAYANAZ em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:15

Decorrido prazo de ZILMA DE JESUS FURTADO GALENO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:15

Decorrido prazo de WELLIS FELIPE DA ROCHA E SILVA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:15

Decorrido prazo de VALDILENE DOS SANTOS ARAUJO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:15

Decorrido prazo de THAIS DE SOUZA BRAZ em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de TELMA DE JESUS FREIRE CAMARA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de SANDRA MARILIA SANTANA DIAS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de RENATO VILAR SA PEREIRA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de RENATO DE ABREU IMPERES em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de RECIA REGINA RIBEIRO SA MENEZES em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de RAQUEL BRANDAO DE LIMA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de PEDRO GERMANO NOBRE NETO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de OSNY WILLIAN MATOS FRAZAO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de ONAIR SAVIA RODRIGUES E SILVA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de NUBIA MARIA DIAS DA CUNHA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de NATHALYE NAYANA DE OLIVEIRA LIMA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de MARTHA CHRISTINA ROSA LIMA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BELFORT em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH GARCEZ SOUSA OLIVEIRA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DOS SANTOS DINIZ em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MOREIRA RODRIGUES em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de MARCIO DENIS SILVA MARTINS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de MARCIA GRACIELA FARIAS PEREIRA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de MAILON VIANA SILVA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de LUCILEIDE FRANCA MESQUITA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de LYS JACOME CORREIA LIMA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de LUCIJANDISON SOARES em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de LUCIANO AMORIM MESQUITA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de LIA RAQUEL ANUNCIACAO LEMOS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de LEIDIANY GUIMARAES AICH em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de LAURA NOGUEIRA MARTINS MONTEIRO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de KAMILA QUEIROZ LIMA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de JONNAS NUNES COSTA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de JOILDA PEIXOTO DE OLIVEIRA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de JOHN ULISSES FREITAS NOBRE em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO ALMEIDA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de JAQUELINNY NEIVA LUZ em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de JANAINA MENDES DANTAS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de JAMILIA ARRAES DA SILVA VEIGA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de JACILENE CASTRO CORREIA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de ISANA DE JESUS CARVALHO MESQUITA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:12

Decorrido prazo de GUILHERME OLIVEIRA SANTOS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:12

Decorrido prazo de ETHIANE DE FATIMA SANTOS CUTRIM em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:12

Decorrido prazo de FRANKLISTONY OLIVEIRA SANTOS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:42

Decorrido prazo de CARMEM CELIA ARAUJO GOMES em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:42

Decorrido prazo de CLOVES VEIGA JUNIOR em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:42

Decorrido prazo de CLEDINA MARIA DE OLIVEIRA DIAS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:42

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO MENDES em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:42

Decorrido prazo de ELENICE MARTINS VALE em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:42

Decorrido prazo de GRACA MARIA SCRIVENER FURTADO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:42

Decorrido prazo de KERCIA GARCEZ DA SILVA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:42

Decorrido prazo de GLORIA SIMONE SOUSA MARTINS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de GISELE SANTOS DA SERRA COSTA DE ARAUJO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de GEOVANA ARAUJO PIEDADE em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de FRANKLIS OLIVEIRA SANTOS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES MESQUITA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR MAIA ARAUJO FILHO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de FABIANA DE JESUS DINIZ FARIAS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de ELANNE LUSTOSA DA SILVA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de DEMERVAL ALMEIDA DA SILVA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de DARLENE ROCHA MELO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de DAYVID ANDERSON VILANOVA DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de DANIELLE RIBEIRO CAMPOS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de DANIELE GARRAS FERREIRA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de DANIELA MARQUES DOS ANJOS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de DANIEL TORRES DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de CAROLINE FRAZAO RIBEIRO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de BRUNO CESAR BARBOSA GOMES em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de BRUNO BELCHIOR DE SOUSA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de BARBARA DE FATIMA RAMOS DE ALENCAR SAID em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA VIEGAS PINHEIRO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DE ANDRADE PORTELA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SOARES DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de ALVANETE NASIOSENO DO NASCIMENTO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de ALEXANDRA BARBOSA PINHEIRO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:36

Decorrido prazo de ALEX MARQUES DOS ANJOS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:36

Decorrido prazo de ALDEANY ARAUJO DA SILVA CONSTANTINO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:36

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO BRAZ em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:36

Decorrido prazo de IVERONILSON GOMES RODRIGUES em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:36

Decorrido prazo de CAROLINE DE BRITO LIMA LIRA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:36

Decorrido prazo de SILVIA ERLANE DE ASSIS SANTOS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/02/2023, 14:30

Publicado Despacho em 22/02/2023.

22/02/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 12:03

Juntada de petição

25/10/2022, 15:48

Decorrido prazo de THAIS DE SOUZA BRAZ em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de VALDILENE DOS SANTOS ARAUJO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de TANIA MARIA FERREIRA SILVA MELO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de SANDRA MARILIA SANTANA DIAS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de SAMUEL GOMES TEIXEIRA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de RENATO DE ABREU IMPERES em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de RENATO VILAR SA PEREIRA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de PEDRO GERMANO NOBRE NETO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de RAQUEL BRANDAO DE LIMA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de RECIA REGINA RIBEIRO SA MENEZES em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de NUBIA MARIA DIAS DA CUNHA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de ONAIR SAVIA RODRIGUES E SILVA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de OSNY WILLIAN MATOS FRAZAO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de LYS JACOME CORREIA LIMA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de LUCILEIDE FRANCA MESQUITA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de NATHALYE NAYANA DE OLIVEIRA LIMA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de LIA RAQUEL ANUNCIACAO LEMOS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de LUCIANO AMORIM MESQUITA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de LUCIJANDISON SOARES em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de LEIDIANY GUIMARAES AICH em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:08

Decorrido prazo de GLORIA SIMONE SOUSA MARTINS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:08

Decorrido prazo de KAMILA QUEIROZ LIMA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:08

Decorrido prazo de LAURA NOGUEIRA MARTINS MONTEIRO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:08

Decorrido prazo de GISELE SANTOS DA SERRA COSTA DE ARAUJO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:08

Decorrido prazo de FRANKLISTONY OLIVEIRA SANTOS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:08

Decorrido prazo de GILSANA PENHA E SILVA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:08

Decorrido prazo de GEOVANA ARAUJO PIEDADE em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:08

Decorrido prazo de DANIELLE RIBEIRO CAMPOS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:08

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES MESQUITA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:08

Decorrido prazo de FRANKLIS OLIVEIRA SANTOS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:08

Decorrido prazo de DANIEL TORRES DOS SANTOS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:08

Decorrido prazo de DANIELA MARQUES DOS ANJOS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:08

Decorrido prazo de DANIELE GARRAS FERREIRA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:07

Decorrido prazo de CLEDINA MARIA DE OLIVEIRA DIAS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:07

Decorrido prazo de CLOVES VEIGA JUNIOR em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:07

Decorrido prazo de CARMEM CELIA ARAUJO GOMES em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:07

Decorrido prazo de CAROLINE DE BRITO LIMA LIRA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:07

Decorrido prazo de CAROLINE FRAZAO RIBEIRO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:07

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO MENDES em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO BRAZ em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:07

Decorrido prazo de IVERONILSON GOMES RODRIGUES em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:07

Decorrido prazo de DEMERVAL ALMEIDA DA SILVA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de DARLENE ROCHA MELO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de DAYVID ANDERSON VILANOVA DOS SANTOS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de FABIANA DE JESUS DINIZ FARIAS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de ETHIANE DE FATIMA SANTOS CUTRIM em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de ELANNE LUSTOSA DA SILVA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de ISANA DE JESUS CARVALHO MESQUITA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de GUILHERME OLIVEIRA SANTOS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR MAIA ARAUJO FILHO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de JAQUELINNY NEIVA LUZ em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de JANAINA MENDES DANTAS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de JAMILIA ARRAES DA SILVA VEIGA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de JACILENE CASTRO CORREIA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de JOILDA PEIXOTO DE OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de JOHN ULISSES FREITAS NOBRE em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO ALMEIDA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de JONNAS NUNES COSTA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de JOSILEA VIANA DE JESUS MENDES em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de JOSE JORGE MENDES JUNIOR em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR COELHO BANDEIRA JUNIOR em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de JULIANA PAIXAO RAMALHO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de JOZARLU PEREIRA DA SILVA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de JOVINA MOREIRA SERVULO RODRIGUES em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de MARCIO DENIS SILVA MARTINS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de MARCIA GRACIELA FARIAS PEREIRA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de MAILON VIANA SILVA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH GARCEZ SOUSA OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DOS SANTOS DINIZ em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MOREIRA RODRIGUES em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de TAYNA LEAL MORAES em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de MARTHA CHRISTINA ROSA LIMA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BELFORT em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:46

Decorrido prazo de TELMA DE JESUS FREIRE CAMARA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:45

Decorrido prazo de MONICA REGINA NORONHA MATOS GUAYANAZ em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:45

Decorrido prazo de ZILMA DE JESUS FURTADO GALENO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:45

Decorrido prazo de WELLIS FELIPE DA ROCHA E SILVA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:45

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO MORAES GONCALVES em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:45

Decorrido prazo de SILVIA ERLANE DE ASSIS SANTOS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:44

Decorrido prazo de ELENICE MARTINS VALE em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:44

Decorrido prazo de ALEXANDRA BARBOSA PINHEIRO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:44

Decorrido prazo de ALEX MARQUES DOS ANJOS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:44

Decorrido prazo de ALDEANY ARAUJO DA SILVA CONSTANTINO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:44

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA VIEGAS PINHEIRO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:44

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DE ANDRADE PORTELA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:44

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SOARES DE OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:44

Decorrido prazo de ALVANETE NASIOSENO DO NASCIMENTO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:44

Decorrido prazo de BRUNO BELCHIOR DE SOUSA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:44

Decorrido prazo de BARBARA DE FATIMA RAMOS DE ALENCAR SAID em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:44

Decorrido prazo de BRUNO CESAR BARBOSA GOMES em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:44

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/09/2022, 10:33

Juntada de embargos de declaração (1689)

19/09/2022, 20:41

Publicado Acórdão em 13/09/2022.

13/09/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 01:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 10:53

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.399.337/0001-74 (APELADO) e provido

06/09/2022, 20:30

Decorrido prazo de OSNY WILLIAN MATOS FRAZAO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 15:29

Juntada de parecer do ministério público

26/08/2022, 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2022, 10:35

Juntada de petição

18/08/2022, 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2022, 17:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/07/2022, 13:12

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/11/2021, 15:48

Juntada de parecer do ministério público

29/11/2021, 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2021, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 01:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2021, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 08:34

Recebidos os autos

27/08/2021, 12:19

Conclusos para decisão

27/08/2021, 12:19

Distribuído por sorteio

27/08/2021, 12:19

Decisão (expediente)

•31/10/2023, 16:37

Decisão

•31/10/2023, 14:27

Documento Diverso

•26/07/2023, 23:54

Acórdão

•03/07/2023, 10:24

Despacho

•16/02/2023, 12:18

Despacho

•16/02/2023, 12:03

Acórdão

•09/09/2022, 10:53

Acórdão

•06/09/2022, 20:30

Despacho

•30/08/2021, 08:34

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 11:01

Sentença

•27/05/2021, 20:27

Despacho

•31/03/2021, 23:11

Despacho

•19/06/2020, 14:17

Todos os documentos(19)

Despacho

•04/08/2025, 16:15

Despacho

•24/04/2025, 20:32

Decisão (expediente)

•31/10/2023, 16:37

Decisão

•31/10/2023, 14:27

Documento Diverso

•26/07/2023, 23:54

Acórdão

•03/07/2023, 10:24

Despacho

•16/02/2023, 12:18

Despacho

•16/02/2023, 12:03

Acórdão

•09/09/2022, 10:53

Acórdão

•06/09/2022, 20:30

Despacho

•30/08/2021, 08:34

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 11:01

Sentença

•27/05/2021, 20:27

Despacho

•31/03/2021, 23:11

Despacho

•19/06/2020, 14:17

Despacho

•12/05/2020, 14:15

Despacho

•26/03/2020, 09:33

Decisão

•01/08/2016, 11:39

Decisão

•05/05/2016, 15:43