Cumprimento de sentença 0824093-40.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824093-40.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824093-40.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), P R DE CARVALHO MOUTA - ME, PAULO ROBERTO DE CARVALHO MOUTA, LIMPEL LIMPEZA URBANA LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo MPE em face do Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, Paulo Roberto de Carvalho Mouta e Limpel Limpeza Urbana. A demanda trata da recuperação ambiental da área onde funcionou o Lixão do Iguaíba. Sentença transitada em julgado em 30/09/2019. O MPE requereu aplicação de multa aos executados em face do não cumprimento integral do decreto sentencial. Antes de dar início a execução da multa, DETERMINO: 1) INTIME-SE o Município de Paço de Lumiar para, no prazo de 30 dias, apresentar o P.R.A.D., devidamente aprovado pelos órgão ambientais, bem como comprovar a adoção de medidas de restrição de acesso à área degradada. 2) INTIME-SE a P R de Carvalho Mouta-ME-LIMPAMAR e seu representante legal, Paulo Roberto de Carvalho Mouta para comprovarem, no prazo de 30 dias, o pagamento da indenização por dano ambiental no valor de R$ 100.000,00, bem como das demais determinações contidas na sentença. 3) INTIME-SE o Estado do Maranhão e a SEMA para juntar aos autos, no prazo de 30 dias, o cronograma das medidas legais e técnicas necessárias, por etapas, ao cumprimento da sentença, bem como das medidas já tomadas. Faça-se constar da intimação à SEMA, cópia da petição id 48152788. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE. São Luís, datado e assinado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(52)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho (expediente) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Despacho (expediente) em 05/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(19)