Procedimento Comum Cível 0801787-45.2019.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801787-45.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 15:13

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 11:39

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 11:39

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 11:33

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 11:33

Publicado Intimação em 22/09/2022.

26/09/2022, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801787-45.2019.8.10.0120. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PARTE ATIVA: LIDIA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA) PARTE PASSIVA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; São Bento/MA, em Terça-feira, 20 de Setembro de 2022. VALDEMIRA DOS SANTOS LUSO Auxiliar Judiciário Prov. 22/2018-CGJ/MA Mat. 132282

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 13:34

Juntada de ato ordinatório

20/09/2022, 13:33

Recebidos os autos

19/09/2022, 10:28

Juntada de despacho

19/09/2022, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Apelada: Lídia Silva Advogado: Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13.118) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. De forma objetiva, o que a leitura destes autos leva a concluir é que, pela narrativa inicial, à cobrança do seguro a consumidora não fez qualquer objeção ao longo de cinco anos. Então, nesse período, em que o valor a ele referente lhe foi debitado em conta corrente, a consumidora, em verdade, teve a cobertura dos riscos previstos e, portanto, usufruiu o serviço por que pagou; II. Não existe, no caso presente, dever de repetição, máxime em dobro; III. Ausentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito (art. 186, CC) ou abuso de direito (art. 187, CC), não há que se falar em obrigação de indenizar; IV. Ainda que se considerasse indevida a cobrança do seguro, tal fato, considerada a modicidade do valor e o tempo da realização dos descontos sem a comprovação de insurgência por parte da recorrida, configuraria mero aborrecimento, jamais dano moral; V. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0801787-45.2019.8.10.0120 Sessão virtual: Início em 02.08.2022 com término em 09.08.2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, "a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedentes os pedidos constantes da petição inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 09 de agosto de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

23/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/01/2022, 11:51

Juntada de termo

17/01/2022, 11:39

Documentos

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 13:33

Acórdão (expediente)

•22/08/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Apelada: Lídia Silva Advogado: Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13.118) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. De forma objetiva, o que a leitura destes autos leva a concluir é que, pela narrativa inicial, à cobrança do seguro a consumidora não fez qualquer objeção ao longo de cinco anos. Então, nesse período, em que o valor a ele referente lhe foi debitado em conta corrente, a consumidora, em verdade, teve a cobertura dos riscos previstos e, portanto, usufruiu o serviço por que pagou; II. Não existe, no caso presente, dever de repetição, máxime em dobro; III. Ausentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito (art. 186, CC) ou abuso de direito (art. 187, CC), não há que se falar em obrigação de indenizar; IV. Ainda que se considerasse indevida a cobrança do seguro, tal fato, considerada a modicidade do valor e o tempo da realização dos descontos sem a comprovação de insurgência por parte da recorrida, configuraria mero aborrecimento, jamais dano moral; V. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0801787-45.2019.8.10.0120 Sessão virtual: Início em 02.08.2022 com término em 09.08.2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, "a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedentes os pedidos constantes da petição inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 09 de agosto de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

23/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Todas as movimentações(42)