Mandado de Segurança Cível 0842809-52.2019.8.10.0001 - TJMA

Mandado de Segurança Cível 0842809-52.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0842809-52.2019.8.10.0001. IMPETRANTE: MILSON SILVA MONTEIRO Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: CAROLINA VIEGAS CAVALCANTE - OAB/MA 14090, LEONEL CARVALHO AMORIM DE SOUSA - OAB/MA 14296 IMPETRADO: JOÃO COELHO SILVA FILHO, JOSÉ ANTONIO PIRES FERREIRA MARÃO, JOSÉ NILTON GONÇALVES DINIZ, SANDRA IMACULADA MOREIRA NETO D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Vistos, etc. Tratam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MILSON SILVA MONTEIRO em que o impetrante é professor da Universidade Estadual do Maranhão e tem encontrado óbices na realização de suas atividades de docência, tendo sido retirado das aulas que ministrava, projetos de pesquisa, dentre outros impedimentos que configuram, em tese, atos coatores por parte de JOÃO COELHO SILVA FILHO, Coordenador do Programa de Pós-Graduação do Mestrado Profissional de Matemática em Rede – PROFMAT – UEMA; JOSÉ ANTONIO PIRES FERREIRA MARÃO, Vice-Coordenador do Programa de Pós-Graduação do Mestrado Profissional de Matemática em Rede – PROFMAT – UEMA; JOSÉ NILTON GONÇALVES DINIZ, chefe do departamento de matemática e informática, e SANDRA IMACULADA MOREIRA NETO, integrante do departamento de projetos de pesquisa, todas autoridades com endereço institucional na UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Segundo o art. 44 do CPC, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. E no Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão, artigo 9º, há o estabelecimento de vara especial para julgar feitos em que litigam a Fazenda Pública. Considerando que os coatores encontram-se vinculadas à Universidade Estadual do Maranhão, DECLINO DA COMPETÊNCIA E JULGAMENTO do presente feito, determinando que sejam os presentes autos redistribuídos, via Sistema PJe, a uma das Varas de Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, excluindo-se aqueles com competência exclusiva de execuções fiscais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 18 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 02/12/2022

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MILSON SILVA MONTEIRO em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MILSON SILVA MONTEIRO em 03/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(57)