Cumprimento de sentença 0801282-02.2019.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801282-02.2019.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341) 1ª APELADA: MARIA LINA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO 2ª APELANTE: MARIA LINA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA (OAB/PI 7365) 2º APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IRDR Nº. 53983/2016. APLICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Questionado o empréstimo bancário e não comprovada pela instituição financeira a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, merece ser reconhecida a responsabilidade. 2. Observância ao julgado no IRDR nº. 5393/2016, no qual estabelece que cabe à instituição financeira “(…) o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)”. 3. O quantum fixado por danos morais deve ser majorado, respeitando-se a razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa, bem como condenado o banco em custas e honorários. 4. Apelação da instituição financeira desprovida e parcial provimento ao apelo da parte autora. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801282-02.2019.8.10.0105 1º Trata-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, pelo BANCO BRADESCO S/A e por MARIA LINA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, contra sentença proferida pela juíza de direito da Vara Única da Comarca de Parnarama, que julgou pela procedência dos pedidos formulados nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória, proposta pela 2ª apelante em desfavor da instituição financeira. A autora alega que recebe benefício do INSS no banco demandado e percebeu a realização de empréstimo em seus proventos, que aduz não haver realizado. Na sentença proferida (ID 13137064), a magistrada julgou os pedidos procedentes para, em resumo, declarar a inexistência do débito; o pagamento em dobro dos valores descontados; e danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O 1º apelante sustenta, nas razões do recurso, que a sentença é fundamentada apenas com base em um extrato da parte autora; a inexistência de responsabilidade e do dever de indenizar em danos morais e materiais; ou alternativamente, a redução do quantum indenizatório. Por sua vez, a 2ª apelante pleiteia a reforma da sentença a fim de que que os danos morais sejam majorados, pela condenação do apelado em custas e honorários de 20% (vinte por cento), bem como fixação dos juros de mora e correção a partir do evento danoso. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 13137072. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento dos apelos, deixando de opinar sobre o mérito (ID 13847273). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos apelos. Diante de demanda na qual se questiona empréstimo consignado, merece ser aplicado entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, em especial sua 1ª tese, fixada nos seguintes termos: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (...) No presente caso, a autora, na inicial do feito, nega a contratação e o recebimento dos recursos dela decorrentes. A instituição financeira, de sua vez, afirma a regularidade e existência de relação contratual. Ocorre que, a despeito das alegações, o banco recorrente não juntou aos autos o contrato questionado, nem tampouco apresentou o comprovante de transferência ou outro documento capaz de provar a manifestação de vontade do consumidor, ônus probatório que lhe competia. Nesse contexto, sendo certo que a instituição bancária deve garantir a segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento, e não tendo ela comprovado a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, merece ser responsabilizada pelos danos causados, impondo-se o dever de indenizar. Assim, em relação aos danos materiais e à possibilidade de devolução dos valores descontados em dobro, destaca-se o que restou consignado no julgamento do IRDR supracitado, 3ª tese: 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Não restando demonstrado qualquer engano justificável pela instituição financeira que, ao contrário, segue afirmando a existência do contrato sem sequer apresentá-lo, deve ser mantido o comando sentencial quanto à restituição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC1. De outro lado, no que tange à indenização por danos morais, destaca-se que para a fixação do quantum indenizatório é necessário estar o julgador atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas em hipótese alguma, deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Assim, o quantum a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não se mostra capaz de gerar enriquecimento sem causa e respeita os parâmetros apontados acima, em especial, a razoabilidade e ponderação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso, o montante reparatório, estabelecido em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo bancário não contratado, mostra-se irrisório, impondo-se sua revisão. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de majorar o montante da indenização fixada a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (AgInt no AREsp n. 2.063.845/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Por fim, condeno a instituição financeira em custas e honorários, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor a condenação. Ante o exposto, deve ser DESPROVIDO o recurso da instituição financeira (1ª apelante), e dado PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora (2ª apelante), apenas para majorar o quantum indenizatório e condenar o banco em custas e honorários na forma da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Lourival Serejo Relator 1 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2023.

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