Cumprimento de sentença 0847319-06.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0847319-06.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847319-06.2022.8.10.0001. AUTOR: DUJANI AMORIM DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO DUJANI AMORIM DO NASCIMENTO ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e c/c Pedido Liminar em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a inicial, em suma, que o consumidor, pessoa idosa, atualmente incluso em benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que o recebe como única fonte de renda, que este foi vítima de operação bancária diversa da que foi pactuada com a demandada. Explica que o autor realizou alguns empréstimos no início de 2022 cujos descontos deveriam acontecer diretamente na folha de pagamento e assim se sucedeu durante os primeiros meses, e por motivo de força maior fez novo empréstimo a mesma condição dos anteriores dos descontos acontecerem na folha de pagamento. Reclama que, no entanto, apesar de não ter autorizado foram iniciados descontos de parcela no valor de R$ 430,08 em sua conta-corrente, tendo que suportar, dessa forma, a subtração mensal de tal quantia em modalidade notadamente mais onerosa. Ressalta que tentou resolver a lide extrajudicialmente, no entanto, sem sucesso. Afirma que o banco se limitou a alegar que a forma como os descontos estavam ocorrendo estavam de acordo com o contrato pelo autor, no entanto sem demonstrar o contrato ou outra prova do alegado. Requer a concessão da liminar para determinar que o requerido se abstenha de efetuar descontos, na conta do autor de parcelas no valor de R$ 430,08 (quatrocentos e trinta reais e oito centavos), referentes à operação de empréstimo pessoal n.º ° 423383986, realizada no dia 4/12/2020, até a resolução definitiva da lide. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Sucede que, compulsando o material probatório carreado aos autos, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais. Com efeito, sem adentrar no mérito da questão, não se pode constar de plano a ilegalidade do negócio jurídico que motivaram os descontos reclamados pela autora. Ademais, os descontos teriam se iniciado desde janeiro/2021, o que conflita com a alegação de urgência da inicial, pois a Autora estranhamente está sofrendo descontos desde o primeiro mês do ano de 2021 e somente agora recorre ao judiciário, sequer havendo mais recente documento do qual se infira sua insurgência em relação à operação. Sua primeira tentativa de resolução extrajudicial foi em maio de 2022 junto ao Procon. Ressalte-se que a presente fase de cognição sumária impede que se dê guarida às afirmações unilaterais sem elementos consistentes, mormente porque ainda não garantido o constitucional direito ao contraditório. Dessa forma, por ausência de preenchimento dos pressupostos legais, não há de se falar em concessão da medida pleiteada, havendo necessidade de maior dilação probatória e contraditório, pelo que, por ora, Citação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de tutela antecipada. Quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal. Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado. Após, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a)-autor(a), visto o poder e controle da ré sobre o produto/serviço fornecido, bem como ante a verossimilhança das alegações autorais. Defiro ainda, o pedido de prioridade na tramitação do feito. No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora não requereu a realização desse ato, presumindo-se a sua falta de interesse em conciliar, além do que as circunstâncias da causa não apontam para o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja postergado para data futura. Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC). Isto posto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a Citação do(s) Requerida(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(21)