Cumprimento de sentença 0801082-63.2018.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801082-63.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IRDR Nº. 53983/2016. APLICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. Questionado o empréstimo bancário e não comprovada pela instituição financeira a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, merece ser reconhecida a responsabilidade. Inexistência nos autos de contrato ou documento idôneo que demonstre a vontade da consumidora de contratar. 2. Observância ao julgado no IRDR nº. 5393/2016, no qual estabelece que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)”. 3. Configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte autora, o banco tem o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados. 4. A restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar em dobro, em respeito à tese n.º 3 do citado IRDR. 5. Manutenção do quantum fixado por danos morais. Respeito à razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 6. Apelação conhecida e desprovida. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801082-63.2018.8.10.0029 Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra a sentença prolatada pela juíza de direito auxiliar do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, que julgou pela procedência parcial dos pedidos formulados nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MARIA DA SILVA. A autora/apelada alega a existência de empréstimo consignado por ela não contratado. Atribui a responsabilidade ao banco demandado, que teria agido sem sua autorização. Na sentença de parcial procedência dos pedidos (ID 16047125), o juízo a quo declarou nulo o contrato de empréstimo nº 803538661, condenando o banco a devolver em dobro os valores descontados, indenizar por danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação. Em suas razões recursais (ID 16047131), a instituição financeira sustenta, em resumo: a possibilidade de produção de prova em recurso; a inexistência de danos morais; a necessidade de redução do quantum indenizatório; e o não cabimento da repetição em dobro e compensação. Contrarrazões da apelada no ID 16047136. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, não opinando sobre o mérito (ID 16481416). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, conheço do apelo. Diante de demanda na qual se questiona empréstimo consignado, merece ser aplicado entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, em especial sua 1ª tese, fixada nos seguintes termos: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No presente caso, a autora, na inicial do feito, nega a contratação e o recebimento dos recursos dela decorrentes. A instituição financeira, por sua vez, afirma a regularidade e existência de relação contratual. Ocorre que, a despeito das alegações, o banco recorrente não juntou aos autos o contrato questionado, no valor de R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais), que teria originado os descontos mensais de R$ 19,16 (dezenove reais e dezesseis centavos), nem tampouco apresentou o comprovante de transferência ou outro documento capaz de provar a manifestação de vontade da consumidora, ônus probatório que lhe competia. Nesse contexto, sendo certo que a instituição bancária deve garantir a segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento, e não tendo ela comprovado a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora, merece ser responsabilizada pelos danos causados, impondo-se o dever de indenizar. Já em análise às alegações relacionadas aos danos materiais e à impossibilidade de devolução dos valores descontados em dobro, destaca-se o que restou consignado no julgamento do IRDR supracitado, 3ª tese: 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Não estando demonstrado qualquer engano justificável pela instituição financeira que, ao contrário, segue afirmando a existência do contrato sem sequer apresentá-lo, não restam dúvidas acerca do acerto do comando sentencial quanto à restituição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC1. De outro lado, quanto à indenização por danos morais, destaca-se que, para a fixação do quantum indenizatório, deve estar o julgador atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas em hipótese alguma, deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. No que se refere ao quantum fixado a título de indenização por danos morais, verifica-se que o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra capaz de gerar enriquecimento sem causa e respeitou os parâmetros apontados acima, em especial, a razoabilidade e ponderação. Assim, diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta, mantendo incólumes todos os seus termos. É como voto. Desembargador Lourival Serejo Relator 1 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

15/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO NAZAR DIAS em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 27/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(72)