Execução Fiscal 0029940-47.2006.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0029940-47.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2022, 11:07

Transitado em Julgado em 05/11/2022

06/12/2022, 11:06

Decorrido prazo de HELIO PIRES VERAS em 04/10/2022 23:59.

28/11/2022, 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 04/11/2022 23:59.

28/11/2022, 16:03

Publicado Intimação em 13/09/2022.

17/09/2022, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

17/09/2022, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: Anne Karole S. Fontenelle de Britto Executado: HÉLIO PIRES VERAS SENTENÇA JUDICIAL: EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL 1. DO RELATÓRIO. A Fazenda Pública requer a extinção do feito com baixa na distribuição, considerando que “o débito objeto da ação já foi baixado do Sistema Tributário Municipal” 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 924, III, do CPC, “extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”. 3. DO DISPOSITIVO. 3.1. Da decisão. EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em desfavor do executado HÉLIO PIRES VERAS. 3.2. Da isenção de custas e honorários advocatícios. Sem condenação do executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista que este Juízo lhe defere os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.3. Das demais disposições. Publique-se. Intimem-se. Proceda-se ao desbloqueio Renajud. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. São Luís, 1 de julho de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0029940-47.2006.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 29/11/2006 Valor da causa: R$ 3.879,55 Assuntos: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

12/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2022, 11:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2022, 13:37

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 15:12

Juntada de petição

08/04/2022, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 14:14

Conclusos para decisão

09/03/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 15:21

Documentos

Sentença

•01/07/2022, 13:37

Despacho

•10/03/2022, 14:14

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2022

Decorrido prazo de HELIO PIRES VERAS em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 04/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

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