Procedimento Comum Cível 0820698-11.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820698-11.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820698-11.2018.8.10.0001. AUTOR: JACKELINE MENDONCA RODRIGUES FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 REU: MADEIREIRA HERVAL LTDA, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIA MORAES REGO DE SOUZA OLIVEIRA - MA5927-A DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA., contra a decisão prolatada nos autos (ID Num. 48977458). Em síntese, postula-se pelo provimento do recurso, sob argumento de que referida decisão, estaria eivada de nulidade, face a ausência de intimação do patrono da parte embargante, cujo pedido com exclusividade encontra-se na sua peça contestatória. Requerendo, assim, recebimento e acolhimento dos embargos oposto, com vistas a sanar os vícios apontados. Vieram os autos conclusos. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao provimento recursal, não assiste razão à parte embargante. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.022, existem quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade (ausência de clareza que não permita a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si), omissão (ausência de apreciação sobre matéria sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado) e erro material (falha nitidamente perceptível e que não corresponda de forma evidente ao entendimento do órgão prolator da providência jurisdicional). No caso ora em análise, alega-se que a decisão está eivada de vício, uma vez que não observada a intimação do patrono da parte demandada, ora embargante, para a indicação das provas a serem produzidas; todavia tal alegação não se adequa a nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso manejado. Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER aos presentes embargos de declaração. Por outro lado, verifica-se que, com efeito, ao se analisar os autos não fora observada a devida intimação da parte demandada GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA., mormente face ao seu pedido de intimação por patrono específico. Dessa maneira, em homenagem aos princípios basilares do processo, especialmente a ampla defesa e contraditório, necessário chamar o feito à ordem, para determinar a intimação da parte demandada GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA., por seu patrono indicado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este juízo, se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada. Por fim, observando que existe divergência entre a parte demandada GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. e a indicada no polo passivo, ainda que correspondente o CNPJ, bem como ausência de habilitação do patrono indicado nos autos (ID Num. 17763540 – Pág. 15), determino que promova-se o devido cadastramento da parte demandada, fazendo constar GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA., bem como a habilitação do patrono indicado nos autos, para o qual deve todas as intimações e publicações serem direcionadas. Cumpridas as providências e ultrapassado o prazo retro sejam os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MORAES REGO DE SOUZA OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Todas as movimentações(53)