Procedimento Comum Cível 0804260-50.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804260-50.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) 1ª APELADA: MARIA DAS MERCES SILVA 2ª APELANTE: MARIA DAS MERCES SILVA ADVOGADO: FABRÍCIO DA SILVA MACEDO (OAB/MA 8.861) 2º APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. COBRANÇA DE TARIFAS. IRDR Nº. 3.043/2017. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO DEMONSTRADA. DANOS CONFIGURADOS. 1. Conforme tese firmada no IRDR nº. 3.043/2017, “é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” 2. Demanda que se submete ao Código de Defesa do Consumidor, merecendo ser destacado o primado da transparência, impondo às partes o dever de informação e de lealdade recíproca nas negociações (artigos 31, 46 e 52 do CDC). 3. Instituição bancária que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora foi efetivamente informada acerca da opção pela conta e seus respectivos descontos. Configurada a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor e o consequente dever de indenizar. 4. Quantum fixado por danos morais que respeitou as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 5. Apelação do banco desprovida, dando-se provimento ao apelo da parte autora. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804260-50.2019.8.10.0040 1º Trata-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, pelo BANCO BRADESCO S/A e por MARIA DAS MERCES SILVA contra sentença proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou pela procedência parcial dos pedidos formulados nos autos da ação indenizatória c/c declaratória de nulidade contratual proposta pela 1ª apelante em desfavor da instituição financeira. A autora alega que recebe benefício do INSS no banco demandado, porém, sem sua anuência, este transformou sua conta benefício em conta em corrente e passou a cobrar diversas tarifas bancárias. Na sentença proferida (ID 15017420), o juízo a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes para, em resumo, determinar o cancelamento da conversão da conta benefício em conta comum; restituição em dobro dos valores descontados; além de custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre a condenação. O 1º apelante sustenta, nas razões do recurso, que são legítimos os descontos realizados, tratando-se de exercício regular de um direito; inexistência de responsabilidade e do dever de indenizar; e pede minoração dos honorários. Por sua vez, a 2ª apelante pleiteia a reforma da sentença a fim de que sejam arbitrados R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 15017431. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo do banco, e pelo provimento da apelação da parte autora (ID 15525342). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, bem como os extrínsecos, conheço dos apelos. A questão posta em debate gravita em torno de tarifas bancárias cobradas em conta da autora, na qual recebe seu benefício previdenciário, segundo ela sem que houvesse prévia contratação ou autorização. Conforme destacou o magistrado na sentença recorrida, merece ser aplicada tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Especificamente quanto ao dever de informação, que cabe à instituição financeira nesses casos, eis o seguinte trecho da fundamentação do acórdão prolatado em julgamento do citado IRDR: Portanto, havendo necessidade de clareza e transparência nas relações negociais, tenho que incumbe à instituição financeira a obrigação de informar o aposentado acerca das possibilidades para o recebimento de seus proventos, facultando-lhe a opção de utilização de cartão magnético (sem cobrança de tarifa), contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem cobrança de tarifa) ou contratação de conta com outro tipo de pacote, nesta hipótese remunerada. Com efeito, tratando-se de demanda que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, merece ser destacado o primado da transparência, impondo às partes o dever de informação e de lealdade recíproca nas negociações (artigos 31, 46 e 52 do CDC). No presente caso, a autora juntou prova mínima acerca das cobranças de tarifas bancárias na conta em que recebe seus proventos, enquanto o banco apelante, apesar de afirmar que as cobranças são legais, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações (art. 373, II, do CPC). Não se tem, portanto, a prova de que a demandante foi efetivamente informada pela instituição financeira acerca da opção pela conta de depósito e seu respectivo pacote, que permitiria a cobrança de tarifas pela prestação de serviços. Assim, na forma da tese transcrita, resta afastada a licitude dos descontos, o que conduz à responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, e o consequente dever de indenizar. Quanto à repetição do indébito em dobro, observa-se que não restou demonstrado qualquer engano justificável pela instituição financeira que, do contrário, segue afirmando a legalidade na contestação sem apresentar qualquer espécie de prova. Assim, merece ser mantida a sentença também nesse ponto, quanto à restituição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC1. No que se refere ao pedido de redução dos honorários advocatícios de sucumbência, observa-se que a condenação encontrou seu fundamento nos exatos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De tal forma, havendo condenação com valor certo, e já tendo sido fixados os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação, não há que se falar em minoração. De outra parte, em análise específica da questão levantada pela 2ª apelante em relação à indenização por danos morais, considera-se que, na fixação do quantum indenizatório, deve estar o julgador atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas, em hipótese alguma, deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Não sendo possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Portanto, in casu, no que se refere ao quantum da indenização por danos morais, entendo que merece ser fixado R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em especial considerando a pessoa da ofendida, idosa e hipossuficiente, que viu seu benefício previdenciário reduzido em razão de descontos mensais a que não deu causa. Ressalte-se que o valor ora fixado que não se mostra capaz de gerar enriquecimento sem causa e respeita os parâmetros apontados acima, em especial a razoabilidade e a ponderação. Ante o exposto, deve ser DESPROVIDO o recurso da instituição financeira (1ª apelante), e dado PROVIMENTO ao apelo da autora (2ª apelante), para ser fixado o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto. Desembargador Lourival Serejo Relator 1 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/05/2024 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de juntada de ar

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)