Execução de Título Extrajudicial 0821348-24.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0821348-24.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821348-24.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO BIARRITZ FLAT RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A EXECUTADO: LEE MAX DE ALMEIDA ANDRADE Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO - MA7452-A, ERISLANE CAMPOS DA SILVA - MA20115, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e de imóvel indicado, acrescida de expedição de certidão de averbação premonitória e certidão de dívida para fins de protesto. Citado, a parte executada manifestou-se nos autos requerendo prazo para apresentar proposta de acordo. Sem intercorrências processuais, resta o seguimento da demanda para fins de constrição patrimonial. DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD e RENAJUD. Com o resultado, promova-se as comunicações de praxe do art. 854 do CPC. Sobre a certidão "premonitória" do art. 828 do CPC, esta está passível de requerimento administrativo junto à Secretaria Judicial desde o despacho de admissão da execução pelo juiz, mediante o pagamento das custas próprias, podendo utilizar desta certidão para averbação em registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora ou indisponibilidade, cujo efeito, é o mesmo da "certidão de dívida" - materialmente diversa por decorrer esta de decisão judicial transitado em julgado (art. 517 do CPC). Sobre a penhora no imóvel identificado pelo registro atualizado ID 62534171, vê-se que este conta com alienação fiduciária registrada, cujo pagamento tem término em 10.01.2039, razão pela qual, a averbação do art. 828 já protegerá o credor em eventual alienação indevida, mediante a presunção de fraude à execução. Promova-se a designação de audiência de conciliação, via CENTRO DE CONCILIAÇÃO, disponível, com a intimação adequada das partes para conhecimento da designação do ato. A designação da audiência não impedirá o cumprimento concomitante das determinações de constrição mencionadas nesta decisão. Publique-se. Cumpra-se. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(75)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERISLANE CAMPOS DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(167)

legal

Todos os documentos(17)