Interdição/Curatela 0800379-49.2019.8.10.0207 - TJMA

Interdição/Curatela 0800379-49.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800379-49.2018.8.10.0207 AÇÃO: Interdição com Pedido Liminar INTERDITANTE: ZENNILZA GONÇALA VIEIRA DO NASCIMENTO, residente e domiciliada na Rua Dois, n.26, em Governador Luis Rocha – MA. INTERDITANDO(a): ANIBA GONÇALVES DE ALENCAR, residente e domiciliada na Rua Dois, n.26, em Governador Luis Rocha – MA. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÂO proposta por ZENNILZA GONÇALA VIEIRA DO NASCIMENTO, postula a tutela jurisdicional visando à interdição de seu companheiro ANIBA GONÇALVES DE ALENCAR, com a sua consequente nomeação de curadora. Instrui a inicial com documentos de ID. 17247545 e ss. Em ID. 17315825, foi deferida a tutela almejada, e determinada a citação do interditando pra responder a ação, além de sua intimação para o interrogatório. Em audiência de ID. 21787040, foi ouvido o interditado. Ademais foi determinada a realização de exame pericial e nomeado curador para realizar sua defesa. Termo de curatela provisoria ID. 22231199. Laudo pericial juntado ID. 62593156, devidamente assinado pelo médico perito. Relatório Social ID. 24162651. O defensor nomeado contestou a ação ID. 31235386. Parecer do Ministério Público em ID. 67997661, foi pelo indeferimento do pedido. É o que merece relatar. DECIDO. A interdição constitui ato de extrema importância na vida civil, pois o interditando perderá a livre administração de seus bens. Com efeito, somente será cabível quando restar demonstrado de forma irretorquível os pressupostos legais. É a curatela um instituto dirigido à proteção de adultos incapazes, que, por enfermidade física ou mental, não têm condições de cuidar de si próprios e de administrar seus bens, razão pela qual, na dicção do art. 3º, inc. II, do Código Civil, é-lhes vedado exercer pessoalmente os atos da vida civil. Nesse sentido, conforme lição de Maria Verenice Dias, verbis: “A curatela é instituto protetivo de pessoas maiores de idade, mas incapazes, que não estejam em condições de zelar por seus próprios interesse, reger sua vida e nem administrar seu patrimônio. (...). A finalidade da curatela, além de protetiva, é assistência. Tem um caráter supletivo da capacidade. Trata-se de um múnus público, isto é um dever social, encargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e administrar os bens de maiores que, por si mesmos, não possam fazê-lo”. (In: Manual do Direito das Famílias, 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 514). In casu, analisando o acervo probatório constante dos autos, em especial o laudo médico acostado em ID. 62593156, constata-se que o interditando é capaz de reger sozinho a sua pessoa e atos da vida civil, fazendo-se desnecessária a interdição. No laudo citado, o médico perito afirma que a doença do interditando não o torna incapaz de praticar atos da vida civil, apresentando Esquizofrenia Paranoica “apesar de a esquizofrenia não ter cura, mas pode e deve ser tratada com medicamentos (...)”. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido insculpido na inicial, para de logo decretar a extinção do processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, tendo em vista que o interditando é capaz de reger sua pessoa e seus bens, não necessitando de ser interditado. Cancelo a tutela deferida em ID. 17315825. Em atenção a defesa apresentada pelo defensor nomeado e levando-se em consideração a ausência de Defensor Público perante esta Comarca e terem sido dos réus, arbitro a título de honorários advocatícios o valor de R$ 5.470,00 (cinco mil quatrocentos e setenta reais) em benefício do advogado Dr. Lucas Oliveira de Alencar, OAB/MA 12.045, a serem pagos pelo Estado do Maranhão, ex vi do que dispõem o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal1 c/c art. 22, § 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da advocacia e da OAB)2, e a resolução nº 09/2018 do CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DO MARANHÃO. P. R. I. Sem custas. Arquive-se, após o trânsito em julgado. São Domingos do Maranhão (MA), 05 de agosto de 2022. Juiz Clênio Lima Corrêa Titular da 1ª Vara da Comarca São Domingos do Maranhão/MA

12/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANIBA GONCALVES DE ALENCAR em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR em 04/10/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de apelação cível

Publicado Sentença (expediente) em 13/09/2022.

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