Procedimento Comum Cível 0800935-82.2022.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800935-82.2022.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800935-82.2022.8.10.0098. AUTOR: ADEBLANE MACIEL DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO SABINO TENORIO - AL3938-A REU: CLARO S.A. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de DEMANDA ajuizada por ADEBLANE MACIEL DA SILVA em face de CLARO S.A., em que pretende ver excluída a cobrança de valores relacionados a pacote digital, eis que considera como itens não contratados. Instrui o pedido com documentos. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica da parte requerente, bem como em razão do valor da causa atribuído, defiro-o parcialmente, FICANDO DIFERIDO o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. DA LIMINAR PRETENDIDA Para que concedida a medida de urgência pretendida, é mister a demonstração da probabilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante dicção do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em síntese, o requisito da probabilidade do direito consiste na aparência de que há ameaça ao direito alegado pela parte, e que, por isso, merece proteção. Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste em que, não sendo protegido o direito imediatamente, a proteção futura poderá dar ensejo ao perecimento total ou parcial desse mesmo direito. No caso dos autos, o pleito liminar NÃO merece ser acolhido. A probabilidade do direito não resta evidenciada pelos documentos colacionados aos autos. Isso porque, através do boleto de id 71781802, desacompanhado de boletos posteriores, não resta devidamente comprovada a reiterada cobrança. Pelo contrário. Através do apontamento, tem-se que se trata de consumo a maior de internet, demonstrando solicitação de pacote extra de internet. No mais, observando que a concessão da medida de urgência está condicionada ao ao preenchimento de ambos os requisitos, não verificado o primeiro, dispensa-se discorrer a respeito do perigo do dano. Desse modo, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a liminar pleiteada. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS: DEIXO de designar audiência de conciliação, por não haver conciliador/ mediador nesta unidade jurisdicional. CITE-SE a parte demandada, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não o faça, será decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Caso arguida preliminar e/ou juntados documentos, INTIME-SE a parte autora, para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Após, VENHAM-ME os autos conclusos para decisão de saneamento. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 09/09/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Decorrido prazo de FERNANDO SABINO TENORIO em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 05/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 25/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(40)