Procedimento Comum Cível 0800260-76.2022.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800260-76.2022.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO DOS SANTOS Advogado da AUTORA: MARCO AURÉLIO SILVA GOMES - OAB/MA nº 14.348 REU: BANCO CETELÉM S/A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Tratam-se de ações cíveis ajuizadas, pelo procedimento comum ordinário, por MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO DOS SANTOS em face de BANCO CETELÉM S/A, alegando-se, em síntese, a invalidade jurídica de empréstimo consignados. As ações 0800260-76.2022.8.10.0080 e 0800263-31.2022.8.10.0080 estão consubstanciadas em petições iniciais idênticas, aduzindo partes, causas de pedir e pedidos idênticos. A única diferença refere-se ao nº dos contratos de adesão. Os pedidos vieram acompanhados de Procuração, documentos de identificação, extratos bancários e extratos do INSS. É o que cabia relatar. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: O legislador constituinte originário elevou ao status de direito fundamental a proteção ao consumidor, no Art. 5º, inciso XXXII, ao preceituar que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Visando dar eficácia ao mencionado postulado constitucional, o legislador infraconstitucional editou a Lei 8.078/90, intitulado “Código de Defesa do Consumidor” (CDC), instituindo a Política Nacional das Relações de Consumo, com os respectivos princípios fundamentais, bem como elencando os direitos do consumidor e o dever de fornecimento de produtos e serviços com padrões de qualidade, sancionando-se as praticas comerciais abusivas (Art. 39) e vedando-se a aposição de clausulas contratuais abusivas (Art. 51). A referida norma foi editada na década de 90, e, com o perpassar do tempo e a evolução tecnológica crescente, o mercado de consumo foi ampliada mais ainda as ofertas de produtos e serviços de crédito. Hoje em dia, com o uso do smartphone, o consumidor pode fazer grandes transferências de dinheiro, via PIX, celebrar contratos ou assumir empréstimos. Noutro passo, não se pode olvidar a gravíssima crise econômica por meio da qual perpassa o País, havendo o IBGE contabilizado 12 milhões de desempregados no 4º quadrimestre de 2021 [Fonte: https://www.ibge.gov.br/explica/desemprego.php. Acesso: 29/04/2022]. Essa contradição entre a facilidade do acesso ao crédito, por um lado, e a redução na renda média familiar, por outro lado, gerou uma nova tessitura socioeconômica onde os consumidores acabam sendo privados da tutela do mínimo existencial por débitos oriundos de empréstimos, débitos ou contratos outros, v.g. dificuldade em fazer compras de supermercado, pagar aluguel, colégio particular ou plano de saúde. E num País onde, infelizmente, não se pode contar com uma educação pública de qualidade, nem com um sistema de saúde público e universal com atendimento satisfatório para todas as necessidades da coletividade, essa situação de endividamento extremo passou a gerar novos problemas sociais. Nessa moldura socioeconômica, adveio a Lei nº 14.181/2021 para disciplinar o crédito ao consumidor, prevenindo e tratando o “SUPERENDIVIDAMENTO”. Consoante o §1º do Art. 54-A do CDC, incluído pela mencionada Lei 14.181/2021, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Adiante, o §3º do mesmo Art. 54-A explicita que o instituto não se aplica as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, nem aos produtos e serviços de luxo de alto valor. Em síntese, a lei exige 03 requisitos para que o(a) consumidor(a) se enquadrado na situação de superendividamento: (01) seja pessoa física ou natural, excluindo-se as pessoas jurídicas; (02) haja contraído a avença de boa-fé, sem fraude ou intuito prévio de se esquivar do pagamento; (03) a totalidade das dívidas (sejam vencidas ou vincendas) esteja inviabilizando a tutela do mínimo existencial, como o pagamento de escola, plano de saúde, compras de supermercado etc; (04) os produtos e serviços contratados não podem ser de luxo de alto valor. Na hipótese vertente, as pretensões deduzidas em juízo amoldam-se aos critérios legais, porquanto: (01) Ambas as avenças (nº 51-822230891/17 e nº 22-849441836-20) foram celebradas entre as mesmas pessoas, ocupando sempre as mesmas posições jurídicas: BANCO CETELEM S/A, como credor/fornecedor, de um lado, e MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO DOS SANTOS, como devedora/consumidora, na outra ponta; (02) Todos referem-se ao mesmo negócio jurídico,- empréstimo consignado,- veiculado nos mesmos Contratos de Adesão (clausulas idênticas) e todas as irresignações fundamentam-se em idêntica alegação fática: a consumidora aduz que não consentiu na celebração dos contratos; (03) Todos os negócios jurídicos tem relação de dependência causal-funcional com o Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade nº 166.315.721-6, o qual serve p/o adimplemento de todos os débitos; (04) O pagamento da totalidade das dívidas está inviabilizando a tutela do mínimo existencial da consumidor, pois percebe-se que só está recebendo o valor líquido de R$ 1.212 (mil, duzentos e doze reais), tomando por referência o exercício Fevereiro/2022 (ID 64371657), valor obviamente incompatível com as necessidades essenciais básicas do ser humano; Dessa forma, a parte autora enquadra-se na condição de SUPERENDIVIDAMENTO. Em consequência, a situação fática atrai a incidência do Art. 54-F, inciso I do CDC, devendo-se considerar conexos, coligados ou interdependentes o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento, em especial quando o fornecedor de crédito recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito. Na situação vertente, os Contratos de Empréstimo Consignado nº 815102522, nº 8141322014, nº 814131870, nº 814131487, nº 814092736, nº 814131458 e nº 814131476 configuram-se em CONTRATOS COLIGADOS e INTERDEPENDENTES entre si, porquanto existe um ínsita conexão causal entre todas as avenças. Consoante Pablo Stolze e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, e, se tratando de contratos coligados, o nexo entre os vínculos contratuais lastreia-se “em uma relação de dependência causal-funcional: um contrato não teria sido celebrado se não fosse o outro” [Fonte: https://jus.com.br/artigos/91675/comentarios-a-lei-do-superendividamento-lei-n-14-181-de-1-de-julho-de-2021-e-o-principio-do-credito-responsavel/2. Acesso em 29/04/2022]. E como dito acima, as circunstâncias de haverem sido celebrados num espaço de 02 dias, usando o mesmo contrato de adesão, entre as mesmas partes, fazendo o pagamento incidir sobre a mesma folha,- Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade nº 166.315.721-6, - permitem concluir pela CONEXÃO CAUSAL-FUNCIONAL entre os contratos, os quais detém a natureza jurídica de CONTRATOS COLIGADOS. Em síntese: partindo da própria narração confeccionada na petição inicial,- o que faz à luz da Teoria da Asserção,- as ações judiciais 0800260-76.2022.8.10.0080 e 0800263-31.2022.8.10.0080 veiculam, como causa de pedir, contratos coligados entre si. Veja-se: Processo Comum ordinário nº 0800260-76.2022.8.10.0080 Processo Comum ordinário nº 0800263-31.2022.8.10.0080 Partes: MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO DOS SANTOS x BANCO CETELEM S/A Partes: MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO DOS SANTOS x BANCO CETELEM S/A Causa de pedir: Empréstimo Consignado nº 51-822230891/17 [R$ 569,69 divido em 72 prestações de R$ 17,37 (dezessete reais e trinta e sete centavos]. Causa de pedir: Empréstimo Consignado nº 22-849441836-20 [R$ 1.177,95 divido em 84 prestações de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos]. Analisando esse cenário fica clarividente que existe uma conexão qualificada, nexo mais intenso entre todas os contratos, e, por via de consequência, entre todas as ações. Constata-se, no plano processual, uma situação de CONTINÊNCIA. Pontes de Miranda lecionava que: “A expressão ‘CONTINÊNCIA’, referente à causa, vem de séculos na língua e no direito português. É a relação entre duas causas, entre duas ações, por uma conter em si, como parte, a outra. A confusão com a conexão perdurou muito tempo, principalmente em leis e juristas italianos. [...] Na continência, uma causa há de estar totalmente compreendida (contida) na outra” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo 2, pág. 264). Nesse aprumo, o art. 56 do CPC/2015 preceitua os seguinte: “Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”. In casu, havendo identidade entre as partes e a causa de pedir, percebe-se que as partes podem ter feito, em verdade, uma grande negociação jurídica, pulverizando-a,- por alguma razão que só a instrução probatória poderá esclarecer,- em vários contratos distintos. Contudo, indica-se uma única e mesma vontade, materializada em vários empréstimos consignados distintos, especialmente sob a perspectiva de que se tratavam de meros contratos de adesão, verdadeiros formulários que o consumidor só pode ater-se a um comportamento binário: assinar ou não assinar. Ou seja, a manifestação de vontade dos contratantes foi sempre a mesma: (1) o consumidor almejando "receber crédito e oferecer seu salário/rendimento, direto na fonte, como garantia de adimplemento"; (2) a instituição financeira, “fornecer o crédito e receber o pagamento mediante consignação em folha”. Independentemente do resultado da ação, utilizaram-se Contratos de Adesão firmados na mesma data para lançar débitos nos proventos do consumidor, o que significa haver continência entre todas as avenças com o negócio jurídico primevo, manifestação de vontade que ensejou todas as contratações posteriores. O que se discutirá na ação é a eventual validade jurídica dessa manifestação de vontade, perquirindo se houve, ou não houve, anuência do consumidor, a qual, ressalte-se, pode ocorrer até mesmo a posteriori, por adesão, á luz da boa-fé objetiva processual (supressio e surresio). Entender diversamente ensejaria a impossibilidade absoluta de haver continência em plúrimos contratos de adesão, o que significaria ignorar a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (Art. 4º, I, CDC), olvidando-lhe a preservação do mínimo existencial na repactuação das dívidas (Art. 5º, XII, CDC). Por isso, devem-se UNIFICAR todas as pretensões de direito material numa única relação jurídico-processual, pelo fenômeno da CONTINÊNCIA, restando apenas aquela cujo pedido seja mais amplo (ação continente). No caso, como não se pode verificar, com certeza, qual contrato abrange os demais,- até porque o consumidor alega que não consentiu, nem os assinou,- deve-se adotar como parâmetro a manutenção da 1ª petição inicial protocolada no PJE, qual seja o Proc nº 0800260-76.2022.8.10.0080 (Contrato de Empréstimo Consignado nº 51-822230891/17), interposto às 16h51min do dia 06/04/2022, o que se faz mediante aplicação analógica do Art. 59 do CPC/2015. A Secretaria Judicial deverá juntar todos os documentos acostados nessa ação ao Processo Cível nº 0800263-31.2022.8.10.0080, no bojo do qual poderão ser apreciadas as validade de ambos os Contratos de Empréstimo Consignado (nº 51-822230891/17 e nº 22-849441836-20). Ressalte-se que essa é a INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, porquanto dar-se-á mais efetividade à prestação jurisdicional. Além disso, as demandas deveriam ter sido ajuizadas num único feito, sendo pulverizadas apenas e tão somente para auferir maiores quantias a título de dano moral, o que é obviamente absurdo. II.I. - DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROPORCIONALIDADE entre VALOR das CUSTAS e RENDIMENTOS da PARTE - PARCELAMENTO: No que se refere a lide a ser apreciada pelo Poder Judiciário, devem-se fazer algumas considerações acerca do pleito de gratuidade judiciária. O art. 5º, LXXIV, da CF preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No plano infraconstitucional, o art. 98, caput, do CPC define que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Anote-se, ademais, que o legislador instituiu, no §3º do art. 99 do CPC/2015, uma presunção relativa (juris tantum) de hipossuficiência em relação às pessoais naturais que declaram essa condição, presunção essa que pode ser afastada no caso concreto, ante outros elementos aptos a demonstrar situação finaceira hábil ao pagamento das despesas, custas e honorários processuais. Destarte, inexistindo nos autos elementos hábeis a aferir a hipossuficiência, com indícios de falta dos pressupostos legais para a gratuidade judiciária, aplico o art. 99, §2º do CPC/2015 e determino que Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSOS CÍVEIS nº 0800260-76.2022.8.10.0080 e 0800263-31.2022.8.10.0080 intime-se a parte autora, por meio do advogado constituído, para demonstrar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita e existência de despesas pessoais capazes de influir na sua capacidade econômica de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Na hipótese concreta analisada, pode-se extrair da petição inicial que a parte autora indicou, como valor da causa, a quantia de R$ 8.825,00 (oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais). Assim, mediante consulta ao site do TJMA, em relação à ações cíveis, com 02 publicações no DJE e 01 expedição de AR, as custas ficam no patamar de R$ 479,63 (quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos) [Fonte: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/costs-generator-list. Acesso em 02/05/2022]. Tal valor, considerando os rendimentos líquidos da parte autora, de R$ 1.212 (mil, duzentos e doze reais) - ID 64371657, pode indicar a possibilidade de PARCELAMENTO, nos moldes do §6º do Art. 98 do CPC/2015, em até 04 prestações. Lado outro, acaso a parte autora INSISTA no direito pleno à gratuidade judiciária, deverá promover as seguintes diligências: (1) Juntar os comprovantes atualizados dos rendimentos e das despesas, indicando como o pagamento das custas inviabilizará o próprio sustento e de sua família, indicando quais os bens essenciais ou necessidades básicas não poderão ser satisfeitas; (2) Anexar a última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal,, anotando-se o SIGILO dos documentos apresentados; (3) Juntar os extratos atualizados das contas-correntes que possua e de eventuais aplicações financeiras, anotando-se o SIGILO dos documentos apresentados. * ADVERTÊNCIA: A juntada dos documentos não significa que será deferida gratuidade, podendo-se, inclusive, avaliar possível litigância de má-fé a depender das alegações. Noutro giro, a inação ou inobservância do comando judicial implicará no indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distrição, nos moldes do art. 290 c/c art. 485, IV do CPC/2015. * PRAZO para optar entre o PARCELAMENTO (em até 04 prestações) ou INSISTIR na GRATUIDADE: 10 (dez) dias úteis (Art. 10, CPC/2015). III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta: III.I. - JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO, por CONTINÊNCIA, o Processo Cível nº 0800263-31.2022.8.10.0080, com base no Art. 485, inciso V do CPC/2015. Esclareça-se que todos os documentos referentes ao processo extinto deverão ser juntados, pela Secretaria Judicial, nos autos do Proc nº 0800328-26.2022.8.10.0080. Deixo de condenar em custas e honorários, vez que não houve irresignação; III.II. - No mais, em relação ao Processo Cível nº 800260-76.2022.8.10.0080, DETERMINO a intimação pessoal da parte autora, via Oificial de Justiça, e do advogado, via DJE, para se manifestarem sobre a GRATUIDADE de JUSTIÇA, sob pena de extinção da lide, sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição, ex vi Art. 290 c/c Art. 485, IV do CPC/2015. P.R.I. ESTA PRÓPRIA SENTENÇA SERVIRÁ de MANDADO de INTIMAÇÃO. Cumpra-se com urgência. Cantanhede/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito titular da Comarca de Cantanhede/MA

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO SILVA GOMES em 09/11/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Publicado Sentença (expediente) em 18/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO SILVA GOMES em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO SILVA GOMES em 27/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(23)