Cumprimento de sentença 0801393-64.2018.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801393-64.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDNANCY SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0801393-64.2018.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Vistos, etc. Em análise, impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão, nos autos em epígrafe, que busca o pagamento de valores que diz devidos, assegurados pela Ação de Cobrança Coletiva nº 14440-48.2000.8.10.0001 – 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. O impugnante alega, preliminarmente: (1) prescrição total quanto ao valor executado; (2) necessidade de intervenção do Ministério Público quanto ao Acordão. No mérito, pugna, em síntese, (3) pelo reconhecimento da inexigibilidade do título judicial; ou, alternativamente, (4) pela limitação temporal de sua incidência. Manifestando-se sobre a impugnação, a parte exequente diz: (1) não haver prescrição, vez que o prazo começa a contar da liquidação do título; (2) que o valor executado é devido, sendo o título líquido, certo e exigível. Ao final, pede (3) a condenação do impugnante, quanto ao pagamento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Despacho determinou o encaminhamento dos autos a contadoria judicial para apurar o valor do débito cujo qual o autor faz jus, para posterior análise da questão. Em seguida, a contadoria apresentou parecer contábil, sobre o qual oportunizou-se às partes manifestação. Sucinto. Decido. As fichas financeiras presentes nos autos, e a própria planilha de cálculos que acompanha a inicial, dizem respeito aos anos de 2011 e 2012, de modo que patente a ausência de legitimidade ativa e interesse processual da parte exequente, por estar fora do marco temporal estabelecido na IAC 18.193/2018 (1998 a 2004). Não faz, assim, jus às diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do grupo operacional magistério de 1º e 2º graus em razão da Ação Coletiva de nº 14.440/2000. Destaca-se que a tese fixada em sede de IAC é de aplicação imediata e vincula todos os juízes e órgãos fracionários, deixando de ser aplicada apenas em caso de revisão da tese, conforme dispõe o art. 947,§ 3º, do CPC. Dessa forma, dispensável o trânsito em julgado do acórdão que fixou a tese ora aplicada. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao exequente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Sem custas em razão do deferimento da AJG. Honorários a cargo da exequente, no importe de 10% (dez por cento) do valor cobrado, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, parágrafo 3º do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Intimem-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Fernando Jorge Pereira Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA a partir de 03.08.22 (Portaria CGJ n.º 3172/2022)

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso por impedimento ou suspeição de número 0801393-64.2018.8.10.0058

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(38)