Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000201-76.2014.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2014

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Bacabal

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2� Vara C�vel da Comarca de Bacabal 2° Grau · TJMA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (CCII)2° Grau · TJMA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CCII)

Partes do Processo

DIANA DE SOUZA CARNEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BACABAL

Terceiro

MUNICIPIO DE BACABAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO SOUZA DE NORONHA

OAB/MA 21837·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA

OAB/MA 3862·CPF·Representa: Autor

ADRIANA SOUZA DE NORONHA

CPF·Representa: Autor

MARIA JOSE DE SANTANA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 01:04

Publicado Intimação em 22/05/2026.

22/05/2026, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2026, 11:46

Ato ordinatório praticado

20/05/2026, 11:42

Juntada de certidão

20/05/2026, 11:31

Juntada de certidão

20/05/2026, 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de LEANDRO SOUZA DE NORONHA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:25

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SANTANA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:24

Decorrido prazo de ADRIANA SOUZA DE NORONHA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

26/04/2026, 01:19

Publicado Intimação em 24/04/2026.

26/04/2026, 01:19

Juntada de certidão

24/04/2026, 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 08:47

Todas as movimentações(109)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 01:04

Publicado Intimação em 22/05/2026.

22/05/2026, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2026, 11:46

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 11:42

Decisão

•25/02/2026, 13:49

20/05/2026, 11:42

Juntada de certidão

20/05/2026, 11:31

Juntada de certidão

20/05/2026, 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de LEANDRO SOUZA DE NORONHA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:25

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SANTANA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:24

Decorrido prazo de ADRIANA SOUZA DE NORONHA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

26/04/2026, 01:19

Publicado Intimação em 24/04/2026.

26/04/2026, 01:19

Juntada de certidão

24/04/2026, 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2026, 08:47

Desentranhado o documento

22/04/2026, 08:27

Desentranhado o documento

22/04/2026, 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 13:49

Conclusos para despacho

25/02/2026, 11:21

Juntada de termo

25/02/2026, 11:21

Decorrido prazo de ADRIANA SOUZA DE NORONHA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de LEANDRO SOUZA DE NORONHA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SANTANA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

22/01/2026, 00:42

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2026, 11:39

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/09/2025, 13:51

Conclusos para decisão

15/09/2025, 12:44

Juntada de termo

15/09/2025, 12:44

Juntada de Certidão

15/09/2025, 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/06/2025, 08:26

Juntada de petição

26/05/2025, 20:45

Outras Decisões

19/05/2025, 14:30

Conclusos para despacho

14/05/2025, 09:50

Juntada de termo

14/05/2025, 09:47

Juntada de petição

03/04/2025, 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2025, 16:43

Juntada de petição

18/11/2024, 16:30

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/10/2024, 08:45

Conclusos para despacho

23/09/2024, 11:10

Juntada de termo

23/09/2024, 11:09

Juntada de contrarrazões

04/07/2024, 22:07

Juntada de petição

17/06/2024, 20:38

Decorrido prazo de ADRIANA SOUZA DE NORONHA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de LEANDRO SOUZA DE NORONHA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:57

Juntada de petição

10/05/2024, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

26/04/2024, 00:45

Publicado Intimação em 25/04/2024.

26/04/2024, 00:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2024, 12:07

Juntada de petição

08/03/2024, 21:47

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

20/02/2024, 08:44

Conclusos para despacho

15/01/2024, 15:38

Juntada de termo

15/01/2024, 15:38

Juntada de contrarrazões

10/11/2023, 19:01

Juntada de petição

23/10/2023, 19:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2023, 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/08/2023, 15:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/08/2023, 15:34

Processo Desarquivado

30/08/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 08:38

Conclusos para despacho

20/07/2023, 08:30

Juntada de termo

20/07/2023, 08:30

Juntada de petição

06/07/2023, 22:08

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:06

Juntada de petição

05/06/2023, 11:03

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 16:20

Determinado o arquivamento

01/03/2023, 09:50

Conclusos para despacho

28/02/2023, 16:44

Juntada de termo

28/02/2023, 16:43

Juntada de Certidão

28/02/2023, 16:40

Publicado Intimação em 14/11/2022.

03/12/2022, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

03/12/2022, 19:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/11/2022, 14:01

Juntada de Certidão

10/11/2022, 13:58

Juntada de Certidão

10/11/2022, 13:54

Recebidos os autos

09/11/2022, 11:18

Juntada de despacho

09/11/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DIANA DE SOUZA CARNEIRO Advogado: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA - OAB MA3862-A Requerido: : MUNICÍPIO DE BACABAL Advogado: HENRIQUE ROOSEVELT OLIMPIO DE OLIVEIRA (OAB MA 7868) Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Silva Costa EMENTA EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO A 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. CARGO EM COMISSÃO. REMESSA DESPROVIDA, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO À REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: TEODORO PERES NETO. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO COM INÍCIO EM 16/08/2022 E FIM EM 23/08/2022 REMESSA NECESSÁRIA nº 0000201-76.2014.8.10.0024 - pje Remetente: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE BACABAL

12/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/08/2021, 09:40

Juntada de Certidão

12/08/2021, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 04:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA em 13/07/2021 23:59.

06/08/2021, 19:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA em 13/07/2021 23:59.

06/08/2021, 19:42

Publicado Intimação em 22/06/2021.

22/06/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 03:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2021, 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/06/2021, 12:50

Julgado procedente em parte do pedido

02/06/2021, 21:13

Conclusos para julgamento

17/12/2020, 11:00

Juntada de termo

17/12/2020, 10:59

Juntada de Certidão

17/12/2020, 10:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 01:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2020, 14:49

Juntada de Certidão

05/05/2020, 14:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 03:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2019, 15:02

Juntada de Ato ordinatório

25/10/2019, 15:01

Juntada de termo

25/10/2019, 15:00

Juntada de Certidão

25/10/2019, 14:43

Registrado para Cadastramento de processos antigos

17/10/2019, 11:41

Recebidos os autos

17/10/2019, 11:41

Decisão

•15/09/2025, 13:51

Documento Diverso

•26/05/2025, 20:45

Decisão

•19/05/2025, 14:30

Documento Diverso

•18/11/2024, 16:30

Decisão

•29/10/2024, 08:45

Documento Diverso

•10/05/2024, 13:11

Documento Diverso

•08/03/2024, 21:47

Decisão

•20/02/2024, 08:44

Despacho

•28/08/2023, 08:38

Documento Diverso

•06/07/2023, 22:08

Decisão

•01/03/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 13:58

Intimação de acórdão

•12/09/2022, 14:54

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 11:42

Decisão

•25/02/2026, 13:49

Decisão

•15/09/2025, 13:51

Documento Diverso

•26/05/2025, 20:45

Decisão

•19/05/2025, 14:30

Documento Diverso

•18/11/2024, 16:30

Decisão

•29/10/2024, 08:45

Documento Diverso

•10/05/2024, 13:11

Documento Diverso

•08/03/2024, 21:47

Decisão

•20/02/2024, 08:44

Despacho

•28/08/2023, 08:38

Documento Diverso

•06/07/2023, 22:08

Decisão

•01/03/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 13:58

Intimação de acórdão

•12/09/2022, 14:54

Acórdão (expediente)

•09/09/2022, 12:01

Acórdão

•05/09/2022, 11:04

Despacho

•07/11/2021, 15:15

Sentença

•02/06/2021, 21:13

Ato Ordinatório

•25/10/2019, 15:02

Ato Ordinatório

•25/10/2019, 15:01