Procedimento Comum Cível 0808216-31.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808216-31.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808216-31.2018.8.10.0001. AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - OAB/PR 35463 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de ressarcimento de danos intentada pela TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Deduz a parte autora que, na qualidade de seguradora, indenizou sua segurada, pagando prejuízo decorrente de dano elétrico ocasionado por falha na distribuição de energia pela parte ré. Destaca que, em decorrência de descargas elétricas foi gerado interrupções e sobretensões de eletricidade na rede de distribuição da Requerida, fazendo com que a unidade consumidora do segurado sofresse fortes oscilações de tensão, as quais resultaram na danificação da Placa LCB-II, razão por que pugna pela reparação do que dispendeu. Anexou à exordial, documentos da segurada, apólice, laudos, procuração e guia de recolhimento de custas. Determinada a citação da requerida, a mesma juntou contestação, arguindo a imprestabilidade dos laudos para fundamentar a pretensão uma vez que foi produzido de forma unilateral e a inobservância do procedimento adequado para compensação das perdas. Provocados para especificar provas, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide e a promovida pela realização de perícia. É o relatório. DECIDO. No que tange a prova documental requerida, especificamente relativa a comprovação da inexistência de perturbação na rede elétrica na data da efetivação do prejuízo, denoto que sua comprovação é de responsabilidade da concessionária para afastar eventual nexo causal, de modo que sua ausência não traz qualquer desvantagem ao consumidor, posto que a falta da juntada do relatório perseguido, seja em contestação, seja na instrução, não influi negativamente na apreciação do pedido, razão pela qual descabido a este Juízo impor à juntada a requerida, na medida em que sabe as consequências de renunciar a seu ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Já no que se refere a perícia pretendida, compreendo que é necessário que o exame do equipamento passe pelo crivo do contraditório até para alcançar maior força probante, diante da impugnação pontual da demandada para que se ateste se foram as variações na rede elétrica a origem do defeito apresentado. Isto posto, defiro a prova e determino que a Secretaria certifique se há profissional especializado no objeto da perícia cadastrado junto a Vara ou Tribunal e se outro expert já atuou em causa com conteúdo semelhante para que este Juízo promova a nomeação e fixe prazo para quesitos e entrega do laudo. Com a juntada da certidão, voltem-me conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, 30 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

12/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)