Cumprimento de sentença 0803375-50.2017.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803375-50.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DJALMA BEZERRA VASCONCELOS Advogado Requerente: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THANIELLY NAYARA VASCONCELOS NUNES - MA15488 Requerido: BANCO PAN S/A e outros Advogado Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face da decisão de Id 46796750, que julgou procedente o pedido inicial, para declarar nulo o contrato de empréstimo firmado entre as partes condenando a embargante a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais a parte embargada. Alega o embargante que " a sentença ora embargada padece de omissão quanto ao pedido contido na defesa do Banco Embargante para compensação da quantia creditada em favor do Embargado por força do contrato objeto da demanda, em caso de sua nulidade." O embargado apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada não padece de nenhum vício. Relatado no essencial. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; II - corrigir erro material. No caso em questão, verifico que a decisão embargada padece de omissão uma vez que deixou de fazer análise de pedido expresso feito em sede de contestação, qual seja, compensação ou devolução dos valores depositados para o embargado. Conforme prova juntada nestes embargos, o Embargante efetuou depósito na conta do Embargado no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), através de depósito em conta corrente de nº 98078, agência 1146, do Banco Bradesco, pertinente ao empréstimo consignado objeto da presente demanda. Nesse sentido, corrigindo a omissão da decisão embargada, este juízo decide que, conforme artigo 182 do Código Civil, quando anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão ou indenizar-se-ão as partes, ato em que deverão retomar o estado em que antes dele se achavam. Assim, a própria decisão embargada anulou o contrato (negócio jurídico) firmado entres as partes, efetivando em contrapartida, apesar de silente, o direito do embargante de ser restituído quanto aos valores efetivamente pagos em razão do contrato de empréstimo. Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração, sanando a omissão da decisão embargada e por conseguinte DECIDO pela restituição por parte do embargado, do valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) em favor do embargante, com incidência de correção monetária, os quais deverão ser abatidos do condenado. Intimem-se. São José de Ribamar - MA, data do sistema. Fernando Jorge Pereira Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha Respondendo pela 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, a partir de 03.08.22 (Portaria CGJ n.º 3172/2022)

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 05/10/2022

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Homologada a Transação

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Todas as movimentações(77)