Procedimento Comum Cível 0803413-53.2021.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803413-53.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803413-53.2021.8.10.0048. REQUERENTE: CLAUDIA FRANCINETH COSTA MALHEIROS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA IANCA NUNES PINTO - OAB/MA22018 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A CLAUDIA FRANCINETH COSTA MALHEIROS, por intermédio de sua advogada, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do ESTADO DO MARANHÃO. Relata a requerente que foi nomeada como professora no dia 30 de agosto de 2006, quando então começou sua vida funcional sob a matrícula nº 2948426-02 e, após ter completado o tempo de serviço necessário, apresentou requerimento administrativo datado de 25/02/2011, no qual requereu sua progressão funcional com respaldo nos artigos 44 a 47 do antigo Estatuto do Magistério Estadual (Lei nº 6.110/1994). Afirma que durante 10 (dez) anos o Estado requerido nunca concedeu a progressão que lhe era de direito, permanecendo durante todo esse tempo no nível e referência inicial da carreira, o mesmo de quando fora nomeada, qual seja, professor MAG IV-19 (atual PROF III-A-1, pela nomenclatura o Novo Estatuto do Magistério Estadual). Aduz que somente em 2016, dez anos após a sua nomeação, que lhe foi concedida a progressão, todavia o Estado a colocou erroneamente no nível PROFESSOR III-A-2, quando na verdade deveria ter ido para o nível PROFESSOR III-A-3, haja vista que na ocasião já contava com dez anos de serviço. Sustenta a requerente que tendo preenchido os requisitos legais, não poderia o requerido negar-lhe a progressão em tempo hábil, posto que para o processamento do requerimento administrativo, nada justifica que fosse mantido “ad eternum”, para ao final o direito lhe ser concedido de forma errônea. Assevera também que atualmente detém novamente o direito à progressão, após preencher o lapso temporal definido na norma ordinária reguladora da espécie sobre reclassificação salarial, a saber, o Novo Estatuto do Magistério Estadual (Lei nº 9.860, de 1º de julho de 2013). Prossegue argumentando que desde o ano de 2020 deveria ter sido progredida para PROF III, CLASSE B, referência 4, visto que já contava com 14 anos de serviço (art. 19 da Lei 9.860/2013), mas o Estado jamais cumpriu o citado dispositivo de lei, acarretando-lhe diminuição mensal do patrimônio e ocasionando-lhe diversos transtornos no âmbito moral e material, a ensejar a sua responsabilidade civil pelos danos sofridos pela requerente. Requer, então, a condenação do Estado requerido na obrigação de progredir a requerente para a referência correlata ao seu tempo de serviço no cargo de professor, com a correção dos vencimentos devidos, bem como o pagamento da progressão funcional a que faz jus, mês a mês, desde o requerimento administrativo, até a concessão da progressão correta, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), honorários advocatícios e gratuidade da justiça. Instruiu a inicial com a documentação acostada no ID 53774854 e seguintes, contendo procuração, documentos pessoais, termo de posse, fichas financeiras, contracheque, histórico funcional e requerimento administrativo. Deferida a assistência judiciária gratuita, ordenou-se a citação do ESTADO DO MARANHÃO, que apresentou contestação (ID 59613591), aduzindo que os pedidos da requerente se fundamentam em critério temporal presente somente no estatuto anterior, e que para receber progressões, até 2013, deveria cumprir os requisitos do estatuto vigente à época, o que não aconteceu, haja vista que não haveria evidências de requerimento administrativo e aprovação em avaliação de desempenho. Argumentou que a partir de 2013, com o novo estatuto e com a progressão que recebeu, caberia à demandante observar os requisitos da nova lei e somente a partir deles receber novas progressões, não se podendo permitir a concessão de progressões utilizando-se partes isoladas de ambas as legislações, a saber, o tempo de serviço desde a posse (estatuto anterior) e a ausência de requerimento e avaliação de desempenho como critérios para progressão (estatuto atual), tendo em vista o princípio do tempus regit actum. Suscitou também a prescrição de fundo de direito, considerando que na data do ajuizamento da ação (02/10/2021) já havia transcorrido mais de cinco anos desde a efetivação do seu enquadramento no plano de cargos e salários instituído pela Lei nº 9.860/2013, que se caracteriza como um ato único de efeitos concretos, e a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, conforme a Súmula nº 85 do STJ. Ponderou que o Estado do Maranhão firmou um acordo nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, com eficácia erga omnes que envolveu as promoções e progressões funcionais, estas fracionadas entre os anos de 2014 a 2016, de modo que antes da data aprazada no acordo, o direito à progressão se tornou inexigível, não podendo os interessados postularem o pagamento de parcelas referentes ao período anterior à data negociada. Sobre a situação específica da autora, esclareceu que em janeiro de 2013 (ano do acordo e do novo estatuto), a requerente contava com seis anos de exercício no cargo, pelo que fazia jus à referência 20 e assim foi progredida ao cargo de Professo III, Classe A, referência 2, além do que somente faria jus à B-3 em janeiro de 2020 e somente depois de preencher o interstício de quatro anos na A-2, poderia receber progressão, haja vista que o atual estatuto exige um tempo mínimo na referência e não um tempo de carreira como previa o estatuto anterior. No mais, arguiu que eventual atraso justificou-se por razões orçamentárias e que ausente o dever de indenizar pelos supostos danos morais. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da prescrição invocada e pela improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da requerente em honorários advocatícios. Com a contestação, juntou histórico funcional da requerente, acordo judicial e cópias de sentenças (ID 59612360 e seguintes). A parte requerente apresentou réplica à contestação acompanhada de vídeo do Secretário de Educação do Estado falando sobre a matéria, decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão sobre a questão e cópia do antigo Estatuto do Magistério Estadual (ID 61836582 e seguintes). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a DECIDIR. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, por não haver a necessidade de produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos pelas partes, sobretudo por se tratar de questão unicamente de direito. Outrossim, não existem questões preliminares a serem dirimidas, razão pela qual passo a análise do mérito, que consiste em analisar se a autora possui o alegado direito à progressão funcional, à luz das legislações que se sucederam regulamentando a estrutura da carreira do magistério estadual. Pois bem, de acordo com o Termo de Posse juntado no ID 53774857, a autora entrou em exercício no cargo de Professor de Língua Estrangeira no dia 30/08/2006, na CLASSE IV, REFERÊNCIA 19, do Quadro de Cargos Estatutários, de acordo com o Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão vigente à época, a Lei Estadual nº 6.110/1994. A referida Lei dispunha a respeito da progressão funcional dos servidores nos artigos 44 a 48, nos seguintes termos: Art. 44 – A progressão é a movimentação do servidor dentro de uma mesma classe e do mesmo cargo. Art. 45 – Para efeito de progressão serão considerados os seguintes fatores: I – TEMPO DE SERVIÇO OBEDECENDO AOS SEGUINTES CRITÉRIOS: a) – Professor Classe Referência 1 – de 0 a menos de 5 anos; Referência 2 – de 5 a menos de 10 anos; Referência 3 – de 10 a menos de 15 anos; Referência 4 – de 15 a menos de 20 anos; Referência 5 – de 20 a menos de 23 anos; Referência 6 – a partir de 23 anos; b) – Professor Classe II Referência 7 – de 0 a menos de 5 anos; Referência 8 – de 5 a menos de 10 anos; Referência 9 – de 10 a menos de 15 anos; Referência 10 – de 15 a menos de 20 anos; Referência 11 – de 20 a menos de 23 anos; Referência 12 – a partir de 23 anos. c) – Professor Classe III e Especialista Classe I Referência 13 – de 0 a 5 anos; Referência 14 – de 5 a menos de 10 anos; Referência 15 – de 10 a menos de 15 anos; Referência 16 – de 15 a menos de 20 anos; Referência 17 – de 20 a menos de 23 anos; Referência 18 – a partir de 23 anos. d) – Professor Classe IV e Especialista Classe II Referência 19 – de 0 a menos de 3 anos; Referência 20 – de 3 a menos de 7 anos; Referência 21 – de 7 a menos de 11 anos; Referência 22 – de 11 a menos de 15 anos; Referência 23 – de 15 a menos de 19 anos; Referência 24 – de 19 a menos de 23 anos; Referência 25 – a partir de 23 anos. II – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OBEDECENDO AOS SEGUINTES FATORES: a) – Atividades desenvolvidas nas atribuições do cargo; b) – Capacitação e aperfeiçoamento; c) – Cumprimento dos deveres. Art. 46 – A progressão de uma referência para outra dentro de uma mesma classe, dar-se-á mediante a avaliação de desempenho, após o cumprimento dos interstícios estabelecidos nas alíneas a, b, c, e d, do inciso I do Artigo 45. Art. 47 – A progressão dar-se-á a pedido do interessado no 1º e 3º trimestres de cada ano, desde que feitas as necessárias comprovações. Art. 48 – Não terá direito à progressão o pessoal do Magistério que esteja de licença sem vencimento ou licença para acompanhamento de cônjuge ou a disposição de órgãos fora do âmbito da Secretaria de Estado da Educação. Percebe-se, assim, que os requisitos legais para a progressão eram o tempo de serviço, a avaliação de desempenho e o pedido do interessado, realizado no 1º e 3º trimestres de cada ano, com a necessária comprovação de preenchimento dos requisitos anteriores. Analisando a documentação juntada nos autos, observa-se que a demandante formulou o pedido de progressão funcional no dia 25/02/2011 (ID 53774861), quando contava com pouco mais de 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses de serviço público. De acordo com o cargo ocupado (Processor Classe IV, referência 19), na data do requerimento administrativo a autora já tinha cumprido o requisito temporal previsto no art. 45, inciso I, alínea “d”, acima transcrito, pois já contava com mais de três anos na referência inicial, razão pela qual poderia passar à referência 20. Observa-se, ainda, que tendo sido formulado o requerimento no dia 25/02, preencheu o requisito do art. 47, pois realizado no primeiro trimestre. Deste modo, o único óbice à progressão pleiteada seria a realização de avaliação de desempenho, incumbência esta que cabe à Administração Pública realizar. Em sua contestação, o Estado limita-se a afirmar que “para receber progressões até 2013, a autora deveria cumprir os requisitos do estatuto vigente à época (Lei nº 6.110/94), no entanto isso não aconteceu, já que não há evidências de requerimento administrativo e aprovação em avaliação de desempenho”. Ocorre que a autora juntou em sua inicial um comprovante de protocolo junto ao requerido de pedido de progressão funcional datado de 25/02/2011, evidenciando, sim, o requerimento administrativo, ao contrário do que alega o contestante. Quanto ao resultado da avaliação, se aprovada ou não a autora, poderia o Estado, em caso negativo, trazer aos autos a documentação comprobatória, o que não fez. Frisa-se que muitos são os casos semelhantes ao presente, ajuizados nas diversas comarcas do Estado, o que levou o E. Tribunal de Justiça do Maranhão a consolidar o entendimento de que o requisito da avaliação de desempenho, uma vez omitido, deve ser presumido, já que não depende de iniciativa do servidor e por isso não pode prejudicá-lo, cabendo a prova em contrário à Administração Pública. Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PEDIDO RESTRITO À PROGRESSÃO DENTRO DA MESMA CLASSE E A DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. IMPROVIMENTO. 1. O agravante não trouxe elementos aptos a reformar a decisão recorrida, uma vez que embasou seu recurso principalmente nos termos já devidamente rechaçados anteriormente na decisão monocrática. 2. A progressão na carreira do magistério depende de dois requisitos, tempo de serviço e avaliação de desempenho. 3. "O servidor não pode ser prejudicado ante a inércia do Poder Público, que a tempo e modo não realiza a avaliação acerca de seu desempenho, imprescindível pra que possa alcançar referências mais elevadas em sua carreira." (ReeNec 0241572016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/07/2016, DJe 02/08/2016) 4. Não se pode conhecer do argumento de celebração de transação nos autos da ação coletiva nº 14.440 - não apresentado quando da interposição do apelo - por se tratar de inovação recursal. 5. Não se sustentam, pois, as razões do agravante, motivo pelo qual a manutenção da decisão que negou provimento ao apelo é medida que se impõe. 6. Agravo interno improvido. (TJMA – AgIntCiv no(a) ApCiv 018803/2019, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/07/2020, DJe 24/07/2020) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 45 DA LEI Nº 6.110/94 APLICÁVEL Á ÉPOCA EM QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI DE VIGÊNCIA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OPERA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 4º do DECRETO 20.910/32. ACORDO PROVENIENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2020. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA O QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. "É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso". (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). II. In casu, não há que se reconhecer fulminados o direito a verbas pretéritas requeridas pela progressão, nos termos do art. 45 da Lei 6.110/94 (lei aplicada ao caso à época de quando foi adquiro o direito), tendo em vista o atendimento de suas duas condicionantes: o tempo de serviço e avaliação de desempenho presumida. III. "O requisito de avaliação de desempenho omitido deve ser tomado como presumido, cabendo prova em contrário pela Administração Pública, quando não efetivado em prazo razoável". (TJMA-AgR no(a) Ap 017260/2014, Rel. Desembargador(a) Lourival De Jesus Serejo Sousa, Terceira Câmara Cível, julgado em 18/09/2014, DJe 23/09/2014). IV. O termo inicial para pagamento das diferenças salariais decorrentes de reclassificação de professor é a data do requerimento administrativo, pois, segundo art. 4º do Decreto 20.910/32 deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração. Precedentes do STJ (Ap 0048232014, Rel. Desembargador(a) Vicente De Paula Gomes de Castro, Segunda Câmara Cível, julgado em 15/04/2014, DJe 25/04/2014). V. O possível cumprimento do acordo proveniente do processo nº 14.440/2000 deve ser perseguida em ação própria garantindo ao servidor o direito as defesas pertinentes, ou, alternativamente, quando da liquidação do julgado onde ser verificará se o Estado realmente progrediu os professores conforme delimitado em sentença. VI. Além do mais, é inviável a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal (AgInt No Resp 1635541/Df, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado Em 12/06/2018, Dje 18/06/2018) VII. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) VIII. Agravo Interno desprovido. (TJMA - AgIntCiv no(a) ApCiv 043466/2018, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA RETROATIVOS - PROGRESSÃO FUNCIONAL - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 44, 45, 46 e 47 DA LEI ESTADUAL Nº 6.110/1994 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CUMPRIMENTO DO REQUISITO PELO PROFESSOR - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA. I - Não se conhece de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC; II - O instituto da progressão é distinto da promoção. Para o instituto da progressão são exigidos dois requisitos - tempo de serviço e avaliação de desempenho -, como dispõem as normas que o regulam, quais sejam, os artigos 44, 45, 46 e 47, da Lei Estadual nº 6.110/94 (Estatuto do Magistério do Maranhão); III - O cumprimento do requisito da avaliação de desempenho não depende apenas dos servidores, sendo necessário que o ente público estadual faça a parte que lhe cabe no processo, ou seja, que realize a avaliação de desempenho, de modo, que a sua inércia não pode ser fator de impedimento para o deferimento do benefício, como no caso em análise, em que o Estado do Maranhão não se desincumbiu desse seu encargo. Não sendo, portanto, admissível que os servidores sejam prejudicados em razão dessa inercia do ente público; IV - Logo, tendo os servidores apelantes cumprido as exigências que lhes competiam, deve ser concedida progressão para a referência que fazem jus, bem assim, o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes, da data do protocolo do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. V - Primeira Apelação não conhecida. Segunda Apelação conhecida e desprovida. (TJMA - ApCiv 0210642020, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/07/2021, DJe 13/08/2021) Destarte, em harmonia com a jurisprudência local sobre o tema, deve ser presumido em relação à autora o cumprimento do requisito da aprovação em avaliação de desempenho exigido pelo art. 45, inciso II da Lei 6.110/94, de modo que aliados aos demais requisitos devidamente cumpridos, conforme análise acima, lhe assegura o direito à progressão para a REFERÊNCIA 20 (art. 45, I, “d” da Lei nº 6.110/94), retroativo à data do requerimento administrativo (25/02/2011). No dia 1º de julho de 2013, entrou em vigor a Lei nº 9.860/2013, dispondo sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo do Magistério da Educação Básica, apresentando novas nomenclaturas aos cargos e funções ali estruturados, bem como novos requisitos para a progressão funcional, além de critérios de enquadramento dos servidores, mediante correlação de cargos, referências e especialidades. Antes de analisar a progressão, cumpre examinar a questão do enquadramento da requerente, à luz do que preveem os termos dos arts. 23 e 24 da lei nova, in verbis: Art. 23 - O enquadramento do servidor ocupante dos cargos das carreiras que integram o Subgrupo Magistério da Educação Básica ocorrerá mediante a correlação de cargos, referências, e especialidades, estabelecida no Anexo III. Parágrafo único - O enquadramento na carreira de Suporte Pedagógico obedecerá às respectivas atribuições e requisitos de formação exigidos quando do ingresso no cargo, conforme posição relativa na Tabela de Correlação de Carreiras, constante do Anexo III. Art. 24 - Os integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica que não tenham sido contemplados com as progressões de que trata a Lei nº 6.110, de 15 de agosto de 1994, após o enquadramento disposto no art. 23, serão reposicionados na referência para a qual poderiam ter sido enquadrados levando-se em conta o tempo de serviço e os interstícios definidos no art. 18, II, bem como o disposto no art. 19 desta Lei, observado o que segue: I - em 2014, aqueles que poderiam ter sido enquadrados na referência 6 do cargo Professor I, na referência 6 dos cargos Professor e Especialista em Educação I e na referência 7 dos cargos Professor III e Especialista em Educação II; II - em 2015, aqueles que poderiam ter sido enquadrados nas referências 4 e 5 do cargo Professor I, nas referências 3, 4 e 5 dos cargos Professor II e Especialista em Educação I e nas referências 4 e 6 dos cargos Professor III e Especialista em Educação II; III - em 2016, aqueles que poderiam ter sido enquadrados nas demais referências dos cargos Professor I, Professor II, Professor III, Especialista em Educação I e Especialista em Educação II. Com a entrada em vigor do novo Estatuto do Magistério em 2013, observa-se no histórico funcional da autora que o seu enquadramento foi realizado no Cargo PROFESSOR III, Classe A, Referência 1, em 01/08/2013 (ID nº 53774860, p.2), o que é confirmado também no histórico funcional juntado pelo requerido no ID 59612360. Todavia, há de se frisar de acordo com o já debatido acima, que devida à autora uma progressão ainda sob o antigo regime, pelo que com a correção realizada neste decisum, não há que se falar no reposicionamento previsto no art. 24, pois devido apenas àqueles não contemplados com progressão, direito ora reconhecido em seu favor, não havendo por parte dela novo cumprimento do interstício de quatro anos entre a data em que deveria ter sido progredida, no ano de 2011, e a data da entrada em vigor do novo regime. Assim sendo, com a vigência do novo Estatuto do Magistério, o enquadramento correto da autora é PROFESSOR III, CLASSE A, REFERÊNCIA 2, que correspondia ao antigo cargo de PROFESSOR, CLASSE IV, REFERÊNCIA 20 para o qual deveria ter sido progredida quando do requerimento administrativo. A partir do correto enquadramento da autora, passa-se à análise das suas possíveis progressões, na forma dos arts. 16 a 20 da Lei nº 9.860/2013. Como a primeira progressão deveria ter ocorrido em 2011, a partir daí inicia-se a contagem do novo interstício, pois o tempo de serviço, como critério legal de progressão, não deve ser desprezado pela mudança de regime. Isso porque para a Progressão do Tempo de Serviço, a lei vigente exige, para o cargo da autora (PROFESSOR III), interstícios de quatro anos, conforme definidos no art. 18, inciso II do novo estatuto. Da época em que deveria ter sido progredida (fevereiro/2011), contados quatro anos, a progressão seguinte deveria ocorrer em fevereiro/2015, para a CLASSE B, REFERÊNCIA 3 e, em fevereiro/2019, nova progressão para a CLASSE B, REFERÊNCIA 4, por preenchimento dos requisitos temporais, na forma da Lei 9.860/2013, observada a estrutura do cargo constante do Anexo II. Impende ressaltar também que indevida qualquer argumentação relacionada à mudança de CLASSE (Progressão por Avaliação de Mérito prevista no art. 20 do Estatuto), já que na atualidade a autora já se encontra na CLASSE B, pelo que presumível o cumprimento dos demais requisitos exigidos (desempenho satisfatório nas três últimas avaliações). Reconhecido em favor da autora o fundo do direito pleiteado, passa-se ao exame da prescrição ventilada pela Fazenda Pública em sua contestação, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/19321. Sustenta o requerido que o fundo de direito estaria prescrito, já que o enquadramento realizado pelo Estado após a mudança do estatuto ocorreu no dia 01/06/2016, configurando-se um ato único de efeitos concretos, e que a ação ajuizada somente em outubro de 2021, passados, portanto, mais de cinco anos. Em que pese assistir razão quanto ao fato de ser um ato único de efeitos concretos, tem-se que a presente ação versa sobre a progressão funcional na carreira, matéria que foi objeto de requerimento administrativo formulado pela autora ainda em 2011 (ID 533774861), sobre o qual o requerido afirmou em sua contestação sequer ter existido. O requerimento administrativo, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/1932, suspende o curso da prescrição. O enquadramento correto do servidor depende necessariamente do reconhecimento ou não do direito à progressão vindicada administrativamente e, não tendo o Estado sequer reconhecido a existência desse requerimento, é presumível que jamais analisou o seu mérito, para indeferi-lo ou acolhê-lo. Sobre a questão aqui debatida, trago à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I - Na origem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando seu reenquadramento no primeiro grau do nível III da carreira de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, com todas as consequências legais. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria constante nos arts. 15 a 21 da Lei Complementar n. 101/2000, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." III - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão. Mesmo quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017; AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016. IV - No mais, é cediço que enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nessas hipóteses, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula n. 85/STJ. V - A parte recorrida alega, nas contrarrazões ao recurso especial, que não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, sob o argumento de que a apresentação de requerimento administrativo interrompeu o curso do prazo prescricional. VI - Sobre o assunto cumpre esclarecer que a pendência de requerimento administrativo constitui causa suspensiva do prazo prescricional, e não interruptiva, nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/32. Assim, com a intimação do indeferimento pela administração, o prazo prescricional volta a correr pelo prazo remanescente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: REsp n. 1.546.728/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017; AgRg no AREsp n. 419.690/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/11/2015; AgInt no AgInt no AREsp n. 883.636/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/10/2016; AgInt no AgRg no AREsp n. 156.614/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 29/6/2017; EDcl no REsp n. 1.165.659/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013. VII - No caso autos, a parte recorrida informa a existência de requerimento administrativo (à fl. 76) protocolado em 17/6/2011 e negado pela Secretaria de Estado de Saúde em 30/6/2011, fato esse incontroverso nos autos. VIII - A parte busca a retificação do enquadramento inicial na carreira, realizado pela administração pública na data de sua posse em 11/9/2006 - termo inicial do prazo prescricional -, tendo protocolado requerimento administrativo em 17/6/2011, momento em que houve a suspensão do prazo prescricional de 5 anos. IX - Assim, considerando que o prazo prescricional remanescente de 3 meses se reiniciou em 30/6/2011 - com a negativa de seu pedido administrativo -, fica evidente o decurso do quinquênio legal do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, uma vez que a ação somente foi ajuizada em 24/4/2013. X - Agravo interno improvido.( STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.749.670/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019.) Portanto, considerando a comprovação do requerimento administrativo pela autora e a falta de resposta pelo réu, reputo suspensa a prescrição do fundo de direito. Da mesma forma, não há que se falar na incidência da prescrição quinquenal das diferenças salariais retroativas devidas à autora, nos termos da súmula nº 85 do STJ2, pois também protegidas pela suspensão da prescrição em razão da pendenência de decisão na esfera administrativa. Nesse sentido, são diversos os julgamentos tanto no E. Tribunal de Justiça do Maranhão, como no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL.ART. 45 DA LEI Nº 6.110/94 APLICÁVEL Á ÉPOCA EM QUE O AUTOR PREENCHEU OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI DE VIGÊNCIA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OPERA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 4º do DECRETO 20.910/32. ACORDO PROVENIENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2020. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA Ou QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. In casu, não há que se reconhecer fulminados o direito a verbas pretéritas requeridas pela progressão,nos termos do art. 45 da Lei 6.110/94 (lei aplicada ao caso à época de quando foi - adquirido o direito), tendo em vista o atendimento de suas duas condicionantes: o tempo de serviço e avaliação de desempenho presumida. III. "O requisito de avaliação de desempenho omitido deve ser tomado como presumido, cabendo prova em contrário pela Administração Pública, quando não efetivado em prazo razoável". (TJMA-AgR no(a) Ap 017260/2014, Rel. Desembargador(a) Lourival de Jesus Serejo Sousa, Terceira Câmara Cível, julgado em 18/09/2014, DJe 23/09/2014). IV. O termo inicial para pagamento das diferenças salariais decorrentes de reclassificação de professor é a data do requerimento administrativo, pois, segundo art. 4º do Decreto 20.910/32 deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração. Precedentes do STJ (Ap 0048232014, Rel. Desembargador(a) Vicente De Paula Gomes de Castro, Segunda Câmara Cível, julgado em 15/04/2014, DJe 25/04/2014). [...]. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) VII. Agravo Interno Desprovido. (TJMA – AgIntCiv no(a) ApCiv 033266/2019, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2021, DJe 10/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORINÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL.PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 35 A 42 DA LEI ESTADUAL Nº 6.110/94. NÃO OCORRÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU PRECEDE 31.12.2003. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À 31.01.2004. DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. PROTOCOLO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. I. As disposições constantes dos artigos 35 a 42 da Lei Estadual nº 6.110/94 (Estatuto do Magistério) não violam o artigo 37, inc. II, da Constituição Federal, haja vista que a reclassificação caracteriza-se como promoção funcional, que se efetiva dentro da mesma carreira do magistério estadual (Inteligência da Súmula nº 02 da 2ª Câmara Cível/TJMA). II. O termo inicial para pagamento das diferenças salariais decorrentes de reclassificação de professor, quando atendidas as regras do art. 2º e parágrafo único da Lei Estadual nº 7.885/2003, é a data do requerimento administrativo, pois, segundo art. 4º do Decreto 20.910/32 deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração. Precedentes do STJ. III. A atualização monetária deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, aplicando-se o índice fixado na sentença até o advento da Lei nº 11.960/2009 e, posteriormente, os parâmetros estabelecidos pela redação atualizada do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. IV. Os juros moratórios devem ser fixados, a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até a vigência da Lei nº 11.960/2009, para, então, incidirem uma única vez até a data do pagamento com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. V. Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta os critérios das alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, razão por que a redução da verba honorária de 20% para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na espécie, é medida que se impõe, sobretudo quando considerados os precedentes da Corte. VI. Recurso parcialmente provido. (TJMA – ApCiv 0048232014, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/04/2014, DJe 25/04/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO SOLUCIONADO ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. - Pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp n. 178.868/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 7/8/2012.) No STJ, já houve inclusive julgamento de ação rescisória sobre o tema, quando ignorada a suspensão da prescrição pela pendência de decisão no requerimento administrativo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR APOSENTADO. REPOSICIONAMENTO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DA UNIÃO DE QUE NÃO ESTARIA PREENCHIDO O REQUISITO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PELO TEMPO MÍNIMO EXIGIDO LEGALMENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/73 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada desta Corte, o ato de readaptação de servidor constitui ato único de efeito concreto e, apesar de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a incidência do Enunciado n. 85 da Súmula desta Corte. Logo, passados cinco anos do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Havendo pedido administrativo, ocorre a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/32, reiniciando a contagem do prazo na data da negativa do pedido. 3. O acórdão rescindendo violou literal disposição dos artigos 1º e 4º do Decreto-Lei n. 20.910/32 ao não reconhecer a suspensão do prazo prescricional em razão do pedido administrativo protocolado pelo servidor e pendente de resposta por parte da Administração, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem e não impugnado pela União. 4. O pedido de readaptação no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, nos termos da Lei n. 3.780/60, vigente no momento em que o direito teria sido violado, foi julgado procedente pelo TRF da 5ª Região, por entender que a Constituição de 1967 assim como a emenda de 1969 não vedavam as formas derivadas de acesso ao cargo público como o faz a carta vigente e por reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para tanto. 5. O acolhimento da alegação da União de que o servidor não exerceu as atribuições do cargo pelo período legalmente exigido e a consequente alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem demandariam, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 6. Pedido rescisório procedente para desconstituir o acórdão proferido nos autos do REsp. 250.534/PB e, em um novo julgamento, negar provimento ao recurso especial da União, restabelecendo-se na íntegra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. (STJ – AR n. 2.651/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe de 1/8/2017.) Por fim, quanto ao pedido autoral de indenização por danos morais reputo-o indevido, conforme a manifestação do contestante, em harmonia com a jurisprudência local, haja vista que não há a comprovação de ocorrência de nenhuma lesão aos direitos da personalidade da requerente, eis que o erro ou a omissão administrativa quanto ao correto posicionamento do servidor na carreira somente lhe causam prejuízos de ordem material, a serem reparados com as progressões devidas e seus respectivos pagamentos retroativos. Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DANDO PARCIAL PROCEDÊNCIA aos pedidos entabulados na inicial, para CONDENAR O ESTADO DO MARANHÃO a realizar as devidas progressões funcionais da autora CLAUDIA FRANCINETH COSTA MALHEIROS, quais sejam: a) PROGRESSÃO para PROFESSOR, CLASSE IV, REFERÊNCIA 20, conforme art. 45, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 6.110/1994, vigente à época, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (25/02/2011), com seu posterior enquadramento devido, na forma da Lei nº 9.860/2013, para o cargo correlato de PROFESSOR III, CLASSE A, REFERÊNCIA 2; b) PROGRESSÃO de PROFESSOR III, CLASSE A, REFERÊNCIA 2, para PROFESSOR III, CLASSE B, REFERÊNCIA 3, com efeitos retroativos a FEVEREIRO/2015, nos termos do art. 18, II, da Lei nº 9.860/2013; e c) PROGRESSÃO de PROFESSOR III, CLASSE B, REFERÊNCIA 3, para PROFESSOR III, CLASSE B, REFERÊNCIA 4, com efeitos retroativos a FEVEREIRO/2019, quando cumprido novo interstício de quatro anos (art. 18, II). Como efeito lógico deverá o ESTADO DO MARANHÃO realizar as devidas adequações de progressão funcional da requerente em seu histórico funcional, bem como implantar a remuneração correspondente ao nível alcançado pelas progressões deferidas. CONDENO O ESTADO DO MARANHÃO também ao pagamento retroativo das diferenças salariais devidas em relação a cada progressão, em valor a ser apurado em liquidação de sentença (art. 491, § 1º do CPC), incidindo juros de 6% ao ano e correção monetária pelo INPC, a partir da citação. Considerando que houve sucumbência de parte mínima do pedido autoral (indenização por danos morais), reputo devidos em favor da parte autora os honorários advocatícios, com fundamento no art. 86, parágrafo único do CPC. Contudo, considerando se tratar de sentença ilíquida, o respectivo percentual deverá ser fixado após a liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4§, inciso II. Decisão isenta de custas, na forma da lei. Sentença que dou por publicada com a juntada no sistema eletrônico. Intimem-se as partes, via PJe. Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, inciso I do CPC. Não sendo interposto recurso por qualquer das partes, certifique-se e remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Maranhão, para reexame necessário (art. 496, § 2º do CPC). Itapecuru-Mirim/MA, datada e assinada eletronicamente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim – MA 1 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2 STJ – Súmula nº 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da açã

13/09/2022, 00:00

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Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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