Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808085-36.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808085-36.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LOURIVAL ALVES DOS SANTOS NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IRENILDE ALVES DE SOUSA ASSIS - MA13188 REQUERIDO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0808085-36.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] Vistos, Cuida-se de Ação De Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por danos ajuizada por Lourival Alves dos Santos em face do Detran/MA e Estado do Maranhão, aduzindo, em síntese, que no ano de 2011 efetuou a venda da motocicleta HONDA/CG 150; ANO/MODELO: 2008; PLACA: NHR5833/MA; COR: PRETA; CÓD. RENAVAM: 118598252, tendo comunicado a venda ao DETRAN/MA; que após 06 anos recebeu cobrança de IPVA e débitos acessórios relacionados a respectiva motocicleta, tendo, inclusive, seu nome sido inscrito no Cadastro de Proteção ao Crédito em razão do sobredito débito. Sustenta que a cobrança é indevida, vez que não detém a propriedade/posse do bem, pugnando, em razão disso, pelo cancelamento da sobredita cobrança de IPVA, multas e pontos incidentes a partir do ano em que efetuou a venda, bem como a transferência do registro de propriedade da motocicleta. Pugna, ainda, pelo ressarcimento dos danos sofridos, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Devidamente citado, o requerido contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Intimada as partes para produzirem provas, pugnaram pelo julgamento do feito. Autos conclusos. Relatados, decido. No caso dos autos, é possível perceber que o DETRAN/MA obteve informação de que a motocicleta foi repassada a terceira pessoa, conforme consta da informação extraída dos documentos anexados aos autos (id. 12538255). Assim, comprovado que o DETRAN/MA foi devidamente informado acerca da venda da motocicleta, a ausência de registro completo em seu sistema informatizado e o consequente lançamento de tributos, realizado pelo réu, em desfavor do autor evidenciam a ocorrência de falha administrativa suficiente para fundamentar o deferimento do pedido de dano moral. Ressalte-se que a inscrição indevida do nome do autor na dívida ativa configura dano moral in re ipsa, fato que torna desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - AQUISIÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE - NEGÓGIO JURÍDICO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA -DANOS MORAIS PRESUMIDOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 1.Estando a ação fundamentada na ausência de declaração de vontade consciente do autor, quanto à aquisição de cotas da sociedade empresária, a hipótese é de inexistência do negócio jurídico, cujo reconhecimento não está sujeito a prescrição ou decadência. 2. Não há que se falar em prescrição da pretensão de reparação de danos materiais e morais, pois, consoante a teoria da actio nata, consagrada em nossa jurisprudência, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da ciência da parte quanto à violação do seu direito. 3. O dano moral decorrente de inscrição indevida em dívida ativa é presumido. 4.Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios, na condenação por danos morais, é a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 6. Os honorários de sucumbência incidem sobre o valor da condenação, já Fls. _____ Apelação Cível 20110112285827APC atualizado monetariamente. 7. Acompetência absoluta para o pleito de desconstituição de débitos tributários é da Vara de Execução Fiscal, onde tramitam as respectivas execuções fiscais. 8. Apesar da existência de execuções fiscais contra o autor, é certo que o débito executado não foi efetivamente pago, não havendo, portanto, prejuízos materiais a serem reparados. 9. Deu-se parcial provimento ao apelo dos réus e negou-se provimento ao recurso adesivo do autor. (Acórdão n.1053706, 20100111897502APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 16/10/2017. Pág.: 325/329). No que concerne ao quantum da reparação por dano moral, cabe salientar que, diante das especificidades do caso concreto e do caráter pedagógico – punitivo da condenação, mostra-se suficiente para compensar os prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentado pelo autor, o montante de R$ - 10.000,00 (dez mil) reais a título de danos morais. No que tange ao dano material, note-se que o mesmo restou demonstrado, vez que o requerido arcou com o pagamento dos tributos lançados indevidamente no seu nome (id. 12539824). ISTO POSTO, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, concedo a liminar pleitada nos autos (id. 12538080, pag 15) e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS com fulcro no art. 487, I, CPC para anular a cobrança em nome do autor, oriundo do débito discriminado na inicial, bem como os efeitos dele decorrentes. Condeno o requerido Estado do Maranhão ao pagamento da quantia de R$ - 10.000,00 (dez mil) reais a título de danos morais, devendo incidir correção monetária na data do arbitramento (súmula 362,STJ) e juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). Por fim, condeno ainda ao pagamento da quantia de R$ - 3.834,81 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, valor que deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da propositura da demanda. Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intime-se. Imperatriz, 5 de setembro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES DOS SANTOS NETO em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES DOS SANTOS NETO em 29/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

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