Procedimento Comum Cível 0801411-13.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801411-13.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADELIA ESTEVAO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CICERO FERREIRA FILHO - PI6858, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0801411-13.2022.8.10.0069 AUTOR: ADELIA ESTEVAO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801411-13.2022.8.10.0069 Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte c/c pedido de antecipação da tutela provisória de urgência, feito por Adélia Estevão Silva, para a concessão, em sede de antecipação da tutela de urgência, e a posterior confirmação com o julgamento do mérito, do benefício de pensão por morte do segurado especial, Raimundo da Silva Santos, falecido em 09.01.2021. Aduz o(a) autor(a) que era companheira do de cujus, que era segurado especial do INSS, na condição de trabalhador rural, conforme se comprova com os documentos em anexo. Acrescentam que dependia economicamente de seu companheiro falecido. Ressalte-se que a autora convivia em união estável com falecido até a data do seu falecimento, e que atualmente enfrentam dificuldades financeiras, já que dependia da renda de seu companheiro para se manter e manter sua família. Afirmam ainda que “em 20/05/2021, a autora ingressou administrativamente com o pedido de Pensão por Morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no entanto, foi injustamente indeferido, sem sequer alegar os motivos do indeferimento do pedido, apesar da autora ter juntado consistentes provas documentais que o seu companheiro era trabalhador rural, devidamente cadastrado junto à família rural desta cidade. Nos termos do art. 74, da Lei 8.213/1991, dois são os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte, a qualidade de segurado do falecido, e a dependência econômica do beneficiário postulante. In casu, não obstante haver início de prova de que o instituidor da pensão era trabalhador rural, portanto, era segurado especial do INSS, tal início de prova há de ser corroborado com prova testemunhal, de modo que reputo ausente o requisito da prova da qualidade de segurado especial do companheiro da autora. De fato, no que tange à falta da qualidade de Segurado especial do Instituidor da pensão por morte, inviabiliza, neste momento processual, a concessão do pleito liminar da tutela requerida, observo que referido requisito só poderá ocorrer nos autos do presente feito, efetivamente, através de instrução processual destinada a tal finalidade, não se podendo antecipar a tutela liminarmente. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência requerida. Intimem-se. Cite-se o INSS para contestar o pedido em trinta dias. Cumpra-se. Araioses, 24/08/2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 9 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CICERO FERREIRA FILHO em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(54)