Execução Fiscal 0027901-67.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0027901-67.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0027901-67.2012.8.10.0001 – EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra V M JACOME, objetivando o recebimento do valor indicado na CDA juntada aos autos. Após a citação do executado sem manifestação, foi determinada penhora on line nas contas do executado e de seu corresponsável, tendo em vista a natureza jurídica de empresa individual. Tendo sido encontrado saldo na conta do corresponsável VANDERLEY MOREIRA JACOME, este veio aos autos, apresentando exceção de pré-executividade alegando ser "empregado público da Caixa Econômica Federal, ocupante do cargo Técnico Bancário Novo, matricula n° 078468-0 e o valor penhorado de R$ 3.176,44 (três mil centos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) está depositado em sua conta salário n° 00000402-6, Agência n° 15760, Caixa Econômica Federal" (ID. 40566330 - Pág. 72-77). Pede, por isso, a liberação dos valores encontrados e condenação do exequente em honorários. Intimado para se manifestar, a Fazenda Pública refutou os argumentos da exceção, alegando que o demandado conserva em sua conta bancário importância remanescente de meses anteriores, o que induz concluir que o referido saldo é passível sim de constrição. Pede, por isso, a improcedência da exceção (ID. 40566330 - Pág. 87-89). Vieram-me, então os autos conclusos, após a digitalização. Brevemente relatado, decido. A respeito da exceção de pré-executividade, cita-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. Nessas condições, deixo de admitir a exceção de pré-executividade, uma vez que o executado insurge-se tão somente pelo fato do bloqueio ter recaído em conta destinada a recebimento de salários. Em nenhum momento o executado questiona a existência ou mesmo o valor do débito. Por esta razão, também deixo de condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios. No entanto, quanto à alegação de impenhorabilidade de vencimentos, vejo que assiste razão ao excipiente. Analisando o pedido verifico que o bloqueio, de fato, deu-se em conta destinada ao recebimento de proventos, impenhorável, portanto, na forma do art. 833, incisos IV. E mais, ainda que não fosse conta destinada a recebimento de proventos, por se tratar de quantia menor que 40 salários mínimos, enquadra-se também nas hipóteses do artigo 833 do CPC, qualquer que seja a conta bancária ou aplicação financeira em que esteja depositado, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.812.780-SC. Com estes fundamentos foi enviada imediata ordem de desbloqueio dos valores ao Banco Central. Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do Município de São Luís para informar, no prazo de 15 dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas processuais e os honorários advocatícios foram devidamente pagos. Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis para o deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão. Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

12/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de V M JACOME em 27/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 15/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(47)