Procedimento Comum Cível 0802687-06.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802687-06.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: RUTH DOS SANTOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA OLIVEIRA GONCALVES - PI15472 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO RUTH DOS SANTOS REIS ajuizou Ação no PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos. A parte autora requereu assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com relação ao valor da causa, observo que seria o caso corrigi-lo, de ofício, para adequá-lo aos ditames do art. 292 do CPC. Entretanto, a parte deixou de apresentar elementos mínimos para fixação precisa do valor da causa. Quando há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles implica no valor da causa (art. 292, VI). Por sinal, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. É evidente que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pelo autor, razão pela qual determino a emenda da petição inicial para esta finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias (art. 319 c/c art. 321). Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado em relação ao correto valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Em razão da Portaria nº 963/2020 do TJMA, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0802687-06.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente acerca do "Juízo 100% Digital" em que tramitará este processo judicial. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Tutóia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas. Respondendo pela Comarca de Tutóia/MA. (Portaria CGJ – 3653 de 18/08/2022)

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA GONCALVES em 24/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA GONCALVES em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA GONCALVES em 04/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

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