Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839179-56.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839179-56.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILSON RICARDO SILVA BASTOS e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCINALDO SILVA BASTOS - MA10989-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0839179-56.2017.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por GILSON RICARDO SILVA BASTOS e NIVALDO GONCALVES DUARTE visando o recebimento do crédito oriundo de sentença transitada em julgado. Encaminhados os autos para Contadoria Judicial, tendo o expert encontrado a favor do exequente o valor de R$ 311.336,67 (Trezentos e onze mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme páginas id: 51270987 Intimados as partes acerca dos cálculos, o executado/Estado do Maranhão, em petição informou que nada tem a opor quanto aos cálculos apresentados, tendo também o exequente concordado (ID 63659344). Vieram conclusos. Passo a decidir. Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão, ademais, as partes exequente/executado concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, qual seja, o valor de R$ 311.336,67 (Trezentos e onze mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme páginas id: 51270987. DO PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS. Em relação ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução do devido à parte exequente. Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja porque distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual. Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação a verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título (art. 5º, Resolução 115/CNJ). ANTE ao exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos constantes no valor de R$ 311.336,67 (Trezentos e onze mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme páginas id: 51270987, a favor do(a) exequente. Fixo honorários de advogado do processo de execução em 8% sobre o valor apurado pela contadoria judicial, nos termos do art. 85, §1º, § 2º, incisos I, II, III e IV, §3º, inciso II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios, com destaque dos honorários contratuais. Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILSON RICARDO SILVA BASTOS em 26/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Todas as movimentações(57)