Reintegração / Manutenção de Posse 0803542-91.2022.8.10.0058 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803542-91.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ANA CLARA MENDES e outros Réu: Maluquinho Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADALGISA MARIA OLIVEIRA NUNES - MA18157-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADALGISA MARIA OLIVEIRA NUNES - MA18157-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Processo n. 0803542-91.2022.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803542-91.2022.8.10.0058 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, ajuizada por ANA CLARA MENDES E JOSÉ FRANCISCO GARCES MARTINS em face de MALUQUINHO. Determina emenda para justificar a hipossuficiência requerida na ID 73771632. Na ID 73733008 a parte autora apresenta manifestação com extrato do processamento de benefício, de onde se identifica sua renda bruta e os descontos efetivados mensalmente. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita. Diante das particularidades que cingem a hipótese, o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita é medida que se impõe, culminando no recolhimento das custas processuais. Fundamento. Em relação ao pedido de assistência gratuita, a parte autora que se qualifica como aposentado, e junta extrato do benefício, que consta renda bruta acima de três mil reais, e liquida de R$ 1.916,34 (hum mil novecentos e dezesseis e trinta e quatro centavos), do que depreende-se que a autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze), proceder o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Defiro o parcelamento das custas, podendo a parte autora, desde logo no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais integrais ou primeira parcela, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da RESOL-GP – 412019. Outrossim, verifico que há outros elementos na demanda pendentes de regularização, motivo pelo qual determino a intimação da parte autora por seu advogado constituído para proceder no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento: 1. declarar autênticos, sob pena de responsabilidade pessoal, as cópias dos documentos apresentados aos autos; 2. atribuir valor à causa tendo por base o valor venal do imóvel postulado; 3. apresentar os endereços eletrônicos das partes e causídico; 4. apresentar certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio dos autores, caso diversos; 5. Especificar as características, as confrontações e a localização do imóvel descrito na inicial, mencionando os nomes dos confrontantes, juntando memorial descritivo atualizado e assinado por profissional habilitado e ART, e croqui de localização do imóvel e coordenadas georreferenciadas, preferencialmente e, se possível plotado em imagem de satélite, identificando o imóvel nos termos do artigo 225, da Lei 6.015/73. Comprovada a emenda dos pontos indicados, e o recolhimento das custas totais ou primeira parcela, retornem conclusos para decisão liminar. Transcorridos os prazos sem manifestação, autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 9 de setembro de 2022. MARIA ANTONIA BARROS MACHADO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ADALGISA MARIA OLIVEIRA NUNES em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO GARCES MARTINS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARA MENDES em 04/05/2026 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de certidão

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(24)