Procedimento Comum Cível 0012957-35.2015.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0012957-35.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0012957-35.2015.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Acessão] REQUERENTE(S): JOÃO VITOR GALDINO OLIVEIRA e outros Advogado(s) do reclamante: TIAGO VASCONCELOS SILVA (OAB 9723-MA). REQUERIDA(S): TOCANTINS AUTO LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: SAMANTHA CAROLINA MELO COSTA (OAB 11172-MA), BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE (OAB 6798-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) JOÃO VITOR GALDINO OLIVEIRA e outros e TOCANTINS AUTO LTDA e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0012957-35.2015.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de demanda formulada por João Vitor Galdino Oliveira, neste ato representado por sua genitora Francisca Aparecida Marques Oliveira, em face do Consórcio Nacional Volkswagen e da Tocantins Auto Ltda. na qual o autor sustenta o seguinte: 1. a sua genitora possui um consórcio junto aos requeridos e pretendeu transferir a cota para o seu filho, ora autor; 2. o demandante é portador de paralisia cerebral não especificada (CID 10 G80.9); 3. o requerente se encaixa no quadro de pessoas que podem adquirir veículo com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 4. a Receita Federal autorizou a isenção de IPI para o demandante; 5. os réus não realizaram a transferência da cota para o autor, pois necessário a apresentação de um documento denominado “procuração de curatela”; 6. a exigência desse documento é ilegal, de modo que os réus estão impedindo o autor de obter o direito à isenção; 7. os réus devem ser condenação em obrigação de fazer e em compensação por danos morais. Juntou documentos. Pedido de tutela de urgência indeferido. Citado, o Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. apresentou contestação sustentando o seguinte: 1. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não procedeu com nenhuma negativa em relação à parte autora, uma vez que não é responsável pela cobrança de IPI; 2. não possui qualquer responsabilidade quanto à pretensão do autor; 3. não há a incidência dos danos morais pleiteados. Juntou documentos. A ré Tocantins Auto Ltda. alegou em contestação que: 1. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é contrato de consórcio foi firmado com o primeiro réu (Consórcio Nacional Volkswagen); 2. não há relação jurídica entre o autor é a contestante, de modo que não há dever de indenizar; 3. não possui poderes para realizar a transferência da cota do consórcio, uma vez o contrato foi firmado com a outra parte demandada. Apresentada réplica à contestação. As preliminares de ilegitimidade foram afastadas pela decisão de saneamento do feito. A ré Tocantins Auto Ltda. informou que o autor efetuou a compra do veículo com a devida isenção. Foi habilitado novo representante do autor em razão do falecimento da genitora deste. O Ministério Público Estadual a continuidade do feito em relação ao pedido de danos morais, uma vez que houve a perda do objeto quanto à obrigação de fazer. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Em relação ao pedido de obrigação de fazer houve perda do objeto, uma vez que o autor já adquiriu o veículo com as isenções requeridas, consoante atestam os documentos de ID n° 38148830. DOS DANOS MORAIS O Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Na espécie, o contrato foi firmado pela genitora do autor, que não fazia jus à isenção descrita na inicial e, em razão disso, houve o pedido administrativo de transferência de cota para o nome do autor. Não havia cláusula contratual assegurando esse direito de transferência de cota, de modo que não é possível afirma que houve descumprimento da avença. Do mesmo modo, não se pode reputar como ilícita a exigência de documentos para fins de materialização da alteração da titularidade do consórcio, mormente diante da responsabilidade por eventual descumprimento do contrato. Ademais, ainda que houve cláusula expressa assegurando o direito de transferência, “jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais” (STJ, AgInt no AREsp 2055755/GO, DJe 26/08/2022). Por fim, o autor não apresentou elementos concretos justificadores da ocorrência de dano moral, de modo que tal pretensão deve ser afastada. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 8 de setembro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

12/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2023

Decorrido prazo de JOÃO VITOR GALDINO OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de FRANCISCA APARECIDA MARQUES GALDINO OLIVEIRA em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA APARECIDA MARQUES GALDINO OLIVEIRA em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de TOCANTINS AUTO LTDA em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de TOCANTINS AUTO LTDA em 04/10/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(37)