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Cumprimento de sentençaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2016

Valor da Causa

R$ 184.139,77

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

JOSE RIBAMAR FONSECA SILVA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO SOUSA PONTES

CPF

Autor

JOSE ROGERIO MENDONCA VIEIRA

CPF

Autor

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROGERIO MENDONCA VIEIRA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROGERIO MENDONCA VIEIRA em 02/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ROGERIO MENDONCA VIEIRA em 20/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(64)