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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TJMA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/10/2025
Valor da Causa
R$ 900.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
Processos relacionados
Partes do Processo
VALE S.A.
CNPJ