Procedimento Comum Cível 0800406-43.2021.8.10.0116 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800406-43.2021.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Maria Guedes Martins. Advogado: James Leandro de Oliveira Silva (OAB/MA 14832) 2º Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255). 1º Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255). 2º Apelado: Ana Maria Guedes Martins. Advogado: James Leandro de Oliveira Silva (OAB/MA 14832). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. I. O banco não logrou êxito em demonstrar que o consumidor efetivamente adquiriu o seguro “Bradesco Vida e Previdência”, vez que deixou de colacionar cópia assinada do contrato, ônus que é seu, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. II. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, que foi cobrado indevidamente por seguro jamais contratado. III. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. 1º Apelo desprovido. 2º Apelo desprovido. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 23 de agosto de 2022 a 30 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800406-43.2021.8.10.0116 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento aos Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 05 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA GUEDES MARTINS em 07/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(63)