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Apelação CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 43.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Chapadinha

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DE ARAUJO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DE ARAUJO em 12/04/2024 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DE ARAUJO - CPF: 883.423.793-53 (REQUERENTE) e não-provido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 08/03/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

Todas as movimentações(26)