Procedimento Comum Cível 0800388-80.2020.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800388-80.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 11:32

Juntada de Certidão

10/04/2023, 11:31

Juntada de petição

04/04/2023, 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2023, 11:08

Juntada de Certidão

22/03/2023, 11:07

Recebidos os autos

03/03/2023, 13:18

Juntada de despacho

03/03/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ANTÔNIO ATANAZIO MARTINS SANTOS e OUTROS ADVOGADA: ALINE FREITAS PIAUILINO, OAB/MA nº 15.275 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM PROCURADORA: ALESSANDRA MARIA V. FREIRE CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ACÓRDÃO N° AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDOR MUNICIPAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral, firmou entendimento de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX,Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. o MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM/MA promoveu a reestruturação das carreiras de servidores públicos municipais (Plano de Cargos e Salários) por meio da Lei Municipal n.º 828/2011, de 18/07/2011. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800388-80.2020.8.10.0108 Vistos e relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, DESPROVER o recurso, nos termos do voto do Desembargador relator. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça Estado do Maranhão, em São Luís, 01 de setembro de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

12/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/06/2021, 09:18

Juntada de Ato ordinatório

22/03/2021, 15:49

Juntada de contrarrazões

17/03/2021, 19:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2021, 16:29

Juntada de Ato ordinatório

06/03/2021, 16:28

Cancelada a movimentação processual

06/03/2021, 16:24

Documentos

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 11:07

Acórdão (expediente)

•09/09/2022, 16:11

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual

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