Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001203-02.2019.8.10.0026 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001203-02.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão RÉU: WANDERSON TRINDADE DE SOUSA e CLEFFERSON PINTO DE SOUSA e MARIELE DE SOUSA CASTRO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0001203-02.2019.8.10.0026 Vistos, etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de WANDERSON TRINDADE DE SOUSA e CLEFFERSON PINTO DE SOUSA pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, por quatro vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, e MARIELE DE SOUSA CASTRO pela prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. A denúncia apresentada contém a exposição do fato que, pelo menos em tese, configura infração penal, com todas as suas circunstâncias, as qualificações dos denunciados e a classificação do crime a eles imputado, além do rol de testemunhas, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia ofertada pelo órgão ministerial foi recebida em decisão deste juízo. As respostas à acusação ofertadas pelas defesas dos denunciados (ID 64273524 Mariele de Sousa, ID 71342426 Clefferson Pinto e ID 67340162 Wanderson Trindade ) não lograram demonstrar, de plano, a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, que é imputável. Outrossim, há indícios da ocorrência do crime e a ação penal está sendo proposta dentro do prazo prescricional, inexistindo neste momento primeiro qualquer causa de extinção da punibilidade, motivo pelo qual resta afastada a aplicação do art. 397 do CPP. Assim, estando a respeitável denúncia apta ao fim que se destina e considerando a necessidade de dilação probatória, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de novembro de 2022, às 09h00, que ocorrerá por sistema de videoconferência, devendo ser acessada através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara4bal, utilizando como login: nome do participante, e como senha: tjma1234, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, procedendo-se, ao final, o interrogatório do réu. Intimem-se as testemunhas para que compareçam ao Fórum da Comarca de Balsas/MA. Por sua vez, intimem-se os acusados (Clefferson Pinto de Sousa e Wanderson Trindade de Sousa) para que compareçam ao ato designado, acompanhados de seus defensores. Por sua vez, conforme observado no SIISP, a acusada Mariele de Sousa Castro se encontra na UPR, onde deverá permanecer na mesma e será interrogada pelo sistema de videoconferência. Advirtam-se aos participantes de que deverão, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, devendo informar ao oficial (a) a impossibilidade de acesso, caso não possuam os recursos necessários, para que, no horário supracitado, compareçam no Fórum local, para participação na audiência. Expedientes necessários. ESTA DECISÃO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. BALSAS, 08 de setembro de 2022 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22020318391770100000056408512 Inquérito Policial 01_compressed Documento Diverso 22020318391777000000056408521 Inquérito Policial 02_compressed Documento Diverso 22020318391796900000056408523 Inquérito Policial 03_compressed Documento Diverso 22020318391816400000056408524 Certidão Certidão 22020414133015600000056461070 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020414253583600000056461728 Vista MP Vista MP 22020414253583600000056461728 Denúncia Denúncia 22021512215922800000057098049 Decisão Decisão 22022116362269400000057269642 Despacho Despacho 22022215444221700000057551018 Intimação Intimação 22022116362269400000057269642 Citação Citação 22022310204406100000057638869 Intimação Intimação 22022116362269400000057269642 Petição Petição 22022310443093300000057642180 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22031611211708600000058779249 UPR Davinópolis Diligência 22031611211717700000058779254 CITAÇÃO - MARIELE Diligência 22031611211731500000058779255 Intimação Intimação 22031614305418800000058805385 Petição Petição 22033110471222000000059826855 CERTIDÃO CONSTA CRIMINAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PJE MARIELE Documento Diverso 22033110471229300000059826856 Petição Petição 22040515510311800000060149327 PROCURAÇAO Petição 22040515543979400000060150452 PROCURACAO AD JUDICIA ET EXTRA Procuração 22040515543983800000060150453 Defesa previa Mariele Contestação 22040516403818700000060155083 Respota a acusaçao Mariele Petição 22040516403822300000060155089 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22042016313548200000060990603 Clefferson Diligência 22042016313551900000060990620 Intimação Intimação 22042423562931300000061126728 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22042815283726500000061475358 Wanderson1 Diligência 22042815284047300000061475361 Wanderson Diligência 22042815283737200000061475360 Intimação Intimação 22042822371308300000061500745 DEFESA WANDERSON RESPOSTA À ACUSAÇÃO Petição 22051923454510200000062997207 Resposta a Acusacao Wanderson Trindade de Sousa Petição 22051923454516100000062997208 COMP DE RESIDENCIA WANDERSON Documento Diverso 22051923454520800000062997222 RG WANDERSON Documento de Identificação 22051923454532600000062997223 CERTIFICADO DE CURSO WANDERSON Documento Diverso 22051923454537600000062997224 DECLARACAO DE EMPREGO Documento Diverso 22051923454555400000062997225 CNH E COMPROVANTE DE RESID EMPREGADOR Documento Diverso 22051923454560400000062997226 Certidão Certidão 22052011134484800000063027776 Despacho Despacho 22053108333902700000063675947 Intimação Intimação 22053112292682600000063732134 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 22062712363345700000065562066 OFICIO CLEFFERSON PINTO DE SOUSA SIISP Documento Diverso 22062712363378400000065562068 Resposta à Acusação Clefferson Contestação 22071311382897300000066708407 Resposta Clefersson Pinto Petição 22071311382901800000066708411 Petição Petição 22071311522180300000066710459 PROCURACAO AD JUDICIA ET EXTRA (1) Procuração 22071311522184200000066710478 ENDEREÇOS: Ministério Público do Estado do Maranhão AV. CARLOS CUNHA, S/N, JARACATI, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 WANDERSON TRINDADE DE SOUSA 11 Q 01, 9, JOAQUIM COELHO, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 CLEFFERSON PINTO DE SOUSA TRES, 510, CATUMBI, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 MARIELE DE SOUSA CASTRO DAS CANELAS, 50, JD PRIMAVERA, BALSAS - MA - CEP: 65800-000

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de remessa seeu

Juntada de certidão de antecedentes penais

Juntada de mandado de prisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de mandado de prisão

Juntada de intimação

Recebidos os autos

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(25)