Cumprimento de sentença 0801488-36.2021.8.10.0108 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801488-36.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Domingos Gonçalo Arouche Advogada: Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA nº 13.356) Apelado: Banco Itaú BMG Consignados S/A Advogada: Eny Ange Soledade Bittencourt (OAB/MA nº 29.442) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. O momento próprio para que a parte autora se manifeste sobre os documentos apresentados pelo réu é na réplica, conforme dispõe o art. 437 do CPC1; II. A conduta do magistrado, ao julgar antecipadamente a lide, sem oportunizar o contraditório, violou o disposto no art. 5º, inciso LV, da CF e o art. 7º do CPC, que asseguram a todos os litigantes o direito de manifestação sobre os documentos apresentados pela parte adversa; III. O julgamento do feito sem oportunizar ao apelante o direito ao contraditório, trouxe-lhe extremo gravame processual, pois cerceou o seu direito de se contrapor à prova documental produzida, ainda mais quando a sentença se esteia no documento apresentado; IV. Apelo conhecido e provido. DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0801488-36.2021.8.10.0108 Cuida-se de apelação cível interposta por Domingos Gonçalo Arouche contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA (ID nº 16445642), que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais que move em face do Banco Itaú BMG Consignado S/A. Da petição inicial (ID nº 16445620): A parte apelante ajuizou a presente demanda pleiteando a declaração de inexistência do contrato de empréstimo nº 240119346, no valor de R$ 1.099,77 (mil e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), supostamente formalizado em seu nome, a devolução em dobro das prestações descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, ao argumento de que os descontos são indevidos, porquanto oriundos de negócio jurídico fraudulento realizado em seu nome junto à instituição financeira apelada. Da apelação (ID nº 16445648): Pleiteia a anulação da sentença ou sua reforma, a fim de que lhe seja oportunizada a manifestação sobre os documentos apresentados pelo banco em contestação. Das contrarrazões (ID nº 16445653): Protestou pelo desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 17612687): Manifestou-se no sentido de que o apelo seja conhecido, sem, todavia, opinar em relação ao mérito. É o que cabia relatar. Decido. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, nos termos do que dispõem os arts. 932, IV, “c”, do CPC2 e 319, § 1º, do RITJMA3. Da aplicação das teses do IRDR nº 53.983/2016 A princípio, é importante ressaltar que a presente demanda encontra-se abrangida pelas teses estabelecidas pelo Pleno desta Corte de Justiça, no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 53.983/2016, cuja temática envolveu ações relacionadas a contratos de empréstimos consignados entre instituições financeiras e aposentados/pensionistas e foram fixadas nos seguintes termos, in verbis: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 3ª TESE: É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Nesse passo, segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal4. Do cerceamento de defesa O recorrente alega que houve cerceamento de defesa, haja vista que, após a apresentação da contestação, o magistrado de primeiro grau sentenciou o processo, sem oportunizar o contraditório. Como se sabe, o momento próprio para que a parte autora se manifeste sobre os documentos apresentados pelo réu é na réplica, conforme dispõe o art. 437 do CPC5. No caso sob análise, constata-se que após a apresentação da peça contestatória e documentos pelo apelado, sem oportunizar que a parte recorrente sobre eles se manifestasse, o magistrado proferiu sentença de mérito, julgando improcedente os pedidos autorais, com base nos documentos apresentados. A conduta do magistrado, ao julgar antecipadamente o feito, sem oportunizar o contraditório, violou o disposto no art. 5º, inciso LV, da CF e no art. 7º do CPC, que asseguram a todos os litigantes o direito de manifestação sobre os documentos apresentados pela parte adversa. Destarte, o julgamento do feito sem oportunizar ao apelante o direito ao contraditório, trouxe-lhe extremo gravame processual, pois cerceou o seu direito de se contrapor à prova documental produzida, ainda mais quando a sentença se esteia no documento apresentado. A propósito do que está sendo analisado, em caso semelhante, assim decidiu esta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento prematuro da lide, sem a competente oportunidade de produzir provas, feriu os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla instrução probatória, restando evidente o prejuízo tanto às partes, que não tiveram a oportunidade de provar suas alegações, quanto à atividade jurisdicional, que restou prejudicada pela ausência de deliberação probatória em momento oportuno. “O princípio da produção probatória das partes, corolários dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não pode estar inserido no livre arbítrio do juiz, que só pode negar aquelas dispensáveis ou de caráter meramente proletário. A prolação de sentença em julgamento antecipado da lide, sem que seja dada às partes a oportunidade para a produção das provas já pleiteadas, constitui ofensa ao devido processo legal” (Ap no(a) AI 039870/2015, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/10/2016, DJe 08/11/2016). Recurso provido para anular sentença, a fim de que seja realizada regular instrução probatória.(1ª CÂMERA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL 0801116-62.2021.8.10.0084 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO, D.J: 23/02/2022). Nesse contexto, estando evidenciado o alegado error in procedendo, impõe-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da sentença. Ademais, conforme visto acima, em atenção ao princípio do devido processo legal, deve ser dada oportunidade à outra parte se manifestar sobre os documentos colacionados aos autos, em atenção ao art. 5º, inciso LV, da CF6 e ao art. 7º do CPC7. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, Art. 11 do CPC e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DA APELAÇÃO e DOU a ela PROVIMENTO, para anular a sentença proferida em 1º grau, determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 3 Art. 319, § 1º. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 4 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. pág. 1731. 5 Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. 6 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 7 Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

12/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Certidão (Outras) em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(27)