Cumprimento de sentença 0804886-69.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804886-69.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0804886-69.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Levantamento de Valor] REQUERENTE(S): WALYSSON PERLIN OLIVEIRA LOPES Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO SAMPAIO COQUEIRO (OAB 10905-MA) REQUERIDA(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado(s) do reclamado: JUVENAL NUNES RIBEIRO (OAB 4470-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) WALYSSON PERLIN OLIVEIRA LOPES e COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do(a) despacho/decisão proferido nos autos do processo n.º 0804886-69.2019.8.10.0040 abaixo transcrito(a) e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA DESPACHO O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 513/MA concedeu à requerida o benefício do pagamento de seus débitos pelo regime previsto no art. 100 da Constituição Federal. Na referida decisão fica a clara a concessão de prerrogativas típicas da Fazenda Pública quanto ao rito de cumprimento da sentença, de modo que há a incidência do disposto nos arts. 534 e 535 do CPC. Assim sendo, determino: 1. Intimação da CAEMA para, no prazo de cinco dias, assuma a gestão e a operação do Sistema de Abastecimento de Água do Loteamento Verona III, bem como expeça o “Termo de Recebimento Definitivo do SAA” para o demandante; 2. Não cumprida a obrigação acima determinada no prazo fixado, fica autorizada a parte autora a depositar as chaves da Estação de Tratamento em Juízo, data a partir da qual a ré assume todas as obrigações relativas à mencionada estação; 3. Intime-se a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, para impugnar a execução (art. 535 do CPC). 4. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 8 de setembro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão da contadoria

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALYSSON PERLIN OLIVEIRA LOPES em 02/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado Intimação em 07/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALYSSON PERLIN OLIVEIRA LOPES em 23/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(52)