Execução de Título Extrajudicial 0032035-69.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0032035-69.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032035-69.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: OVIL-OLEOS VEGETAIS IMPERATRIZ LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES MORAIS - MA3423, ROSELI ROSA DE SOUSA ANDRADE - SP202747 EXECUTADO: OLEAGINOSAS MARANHENSES SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução proposta por OVIL-OLEOS VEGETAIS IMPERATRIZ LTDA – EPP em face de OLEAGINOSAS MARANHENSES SA. Verifico que a parte autora juntou petição de ID nº 61544955, requerendo a substituição do polo ativo, alegando que houve cessão dos direitos creditórios que aludem a presente demanda. Observo que a parte junta o termo de cessão nos autos, demonstrando a cessão dos créditos da OVIL-OLEOS VEGETAIS IMPERATRIZ LTDA – EPP para a empresa FCCA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – CNPJ nº14.124.802/0001-18 (ID nº 61544965). Sucintamente relatei, Decido. Sabe-se que a cessão de crédito configura um negócio jurídico bilateral, no qual o credor na qualidade de cedente, transfere seus direitos a terceiro, sendo este o cessionário do crédito, conforme arts. 286 e 298 do Código Civil, dessa maneira, observo que na presente demanda, encontram-se presentes os pressupostos necessários para a cessão de direitos creditórios. O Código de Processo Civil prevê em seu Art. 778, §1º, inciso III, que podem promover a execução ou nela prosseguir, o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. Ademais, a cessão de crédito do título executivo não depende de anuência do executado para fins de substituição do polo ativo do processo executivo, com fulcro no Art. 778, § 2º do CPC. Diante disso, DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo conforme petição de ID nº 61544955 e documentos de ID nº 61544965, passando, assim, a configurar no polo ativo da demanda a empresa FCCA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – CNPJ nº14.124.802/0001-18. Após a preclusão da decisão de substituição, o processo retornará ao seu curso. Proceda-se a secretaria judicial com as providências necessárias. Cumpra-se. São Luís – data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROSELI ROSA DE SOUSA ANDRADE em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FCCA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 27/06/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(63)