Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815458-07.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815458-07.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO PACHECO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLAYSSON COSTA PACHECO - MA14810 RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0815458-07.2019.8.10.0001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAIMUNDO NONATO PACHECO FILHO em face da sentença (ID 43784654 ). Em sua peça, sustenta a embargante que o decisum padece de erro material, posto que a grafia em numeral consta como R$ 99.355,31 e por extenso (noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos). Intimado o embargado não se manifestou. Vieram conclusos. Relatados. Decido. O recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Como se vê, os embargos declaratórios destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes, e a embargante, listou os pontos que, sob o seu prisma, considera eivada de erro. Nessa senda, razão assiste a parte embargante, tendo em vista que há erro material a ser reconhecido na decisão prolatada (ID 43784654). Na realidade o objeto da presente cuida-se de cumprimento de sentença decorrente do processo nº 14.820/2009, transitado em julgado em 20/08/2013. Ora, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, ao ser publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la somente para a correção de inexatidões materiais ou erro de cálculos, bem como por meio de embargos de declaração1 "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". Desta feita, sem maiores delongas, por tratar-se de erro material nos termos do art. 494 do CPC, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela embargante RAIMUNDO NONATO PACHECO FILHO, para manter como correto o valor de R$ 99.355,31(noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), mantendo integro os demais temos da sentença. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PACHECO FILHO em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(29)