Procedimento Comum Cível 0801410-48.2017.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801410-48.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:00

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 16:15

Realizado cálculo de custas

16/02/2023, 11:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

16/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/02/2023, 10:50

Juntada de petição

14/02/2023, 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2022, 12:44

Realizado cálculo de custas

25/11/2022, 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

25/11/2022, 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/11/2022, 15:41

Juntada de termo

16/11/2022, 15:41

Recebidos os autos

11/11/2022, 14:32

Juntada de despacho

11/11/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Felisberto Alves da Silva Advogada: Raimunda Nonata dos Santos Costa (OAB/MA 9.636) Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Visando à universalização do acesso à energia elétrica no país, o Governo Federal instituiu, por meio do Decreto 4.873/2003, o “Programa Luz para Todos”, tendo por meta promover o acesso gratuito de energia elétrica para mais de 10 (dez) milhões de pessoas no meio rural; II. Esse programa é coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e operacionalizado pelas Centrais Elétricas do Brasil – Eletrobrás, competindo às concessionárias de energia elétrica apenas e tão somente executá-lo, em conformidade com o regramento estabelecido no Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos; III. Na definição de um programa de tal magnitude, a Administração Pública atua com discricionariedade, alocando recursos limitados para a extensão de serviços públicos à população, de modo que a intervenção do Poder Judiciário em tal esfera se revela, além de ilegal, temerária; IV. Ausentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito (art. 186, CC) ou abuso de direito (art. 187, CC), não há que se falar em obrigação de indenizar; V. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0802160-29.2017.8.10.0029 Sessão virtual: Início em 30.08.2022 com término em 06.09.2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. São Luís/MA, 06 de setembro de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

12/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 09:12

Documentos

Acórdão (expediente)

•09/09/2022, 17:21

Acórdão

•09/09/2022, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Felisberto Alves da Silva Advogada: Raimunda Nonata dos Santos Costa (OAB/MA 9.636) Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Visando à universalização do acesso à energia elétrica no país, o Governo Federal instituiu, por meio do Decreto 4.873/2003, o “Programa Luz para Todos”, tendo por meta promover o acesso gratuito de energia elétrica para mais de 10 (dez) milhões de pessoas no meio rural; II. Esse programa é coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e operacionalizado pelas Centrais Elétricas do Brasil – Eletrobrás, competindo às concessionárias de energia elétrica apenas e tão somente executá-lo, em conformidade com o regramento estabelecido no Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos; III. Na definição de um programa de tal magnitude, a Administração Pública atua com discricionariedade, alocando recursos limitados para a extensão de serviços públicos à população, de modo que a intervenção do Poder Judiciário em tal esfera se revela, além de ilegal, temerária; IV. Ausentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito (art. 186, CC) ou abuso de direito (art. 187, CC), não há que se falar em obrigação de indenizar; V. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0802160-29.2017.8.10.0029 Sessão virtual: Início em 30.08.2022 com término em 06.09.2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. São Luís/MA, 06 de setembro de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Expedição de Outros documentos.

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