Procedimento Comum Cível 0804513-72.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804513-72.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MAIARA RODRIGUES DE ALMEIDA Requerido: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a Advogada da AUTORA, DRA. MARIA NITA VIEIRA DA SILVA - OAB/MA nº 5481, e o Advogado do REU, DR. RICARDO GAZZI - OAB/SP nº 135319-A, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0804513-72.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação proposta por MAIARA RODRIGUES DE ALMEIDA em desfavor de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora alega que celebrou contrato de consórcio cujos pagamentos mensais seriam de R$ 536,03 (quinhentos e trinta e seis reais e três centavos) através do qual receberia carta de crédito no valor de R$ 33.030,00 (trinta e três mil e trinta reais). Afirma que as parcelas passaram a ficar excessivamente onerosas razão pela qual requereu a rescisão contratual, todavia a ré ofereceu-lhe apenas R$ 6.063,64 (seis mil e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Requereu, assim, a concessão do benefício da justiça gratuita; a declarada a rescisão contratual e a restituição de R$ 8.576,48 (oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos) Em decisão, foi deferido o pedido de antecipação de tutela. Devidamente citada, a ré apresentou contestação na qual alega que o consorciado que deixa de efetuar o pagamento das contribuições mensais torna-se um consorciado excluído e tem seu contrato cancelado. Afirma que o grupo encontra-se encerrado, de modo que, este é o momento de restituição dos valores pagos. Diz que devem ser deduzidos os abatimentos contratuais referentes a taxa de administração, seguro prestamista, cláusula penal e prejuízos. Assevera que o valor a ser restituído é de R$ 5.425,38 (cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). Pugna, desse modo, pela improcedência da ação. Em réplica, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que o autor pretende obter a restituição imediata dos valores despendidos em consórcio firmado com o réu, devidamente atualizados, haja vista sua desistência da participação no grupo. Em casos de desistência ou exclusão, o consorciado não pode exigir a devolução imediata dos valores pagos, pois essa antecipação inverteria a prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Essa possibilidade também transformaria o sistema em simples aplicação financeira. Postergar a restituição das parcelas dos desistentes ou excluídos para o final das atividades do grupo do consórcio atende à forma isonômica do tratamento a ser dispensado aos consorciados e à prevalência do interesse coletivo inerente ao sistema de consórcio. Para o reembolso das parcelas pagas, portanto, o consorciado excluído deverá competir igualmente com os outros consorciados ativos para a sua contemplação. Caso, entretanto, não seja contemplado, deverá aguardar o encerramento do grupo, assim como os demais consorciados ativos que não foram contemplados. É o que dispõe o art. 22 e 30 da Lei 11.795/08, in verbis: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1º. A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2º. Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Por seu turno, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo, o seguinte entendimento no que tange à restituição de valores ao consorciado excluído ou desistente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp nº 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe 27/8/2010). Grifei. Com efeito, entendeu o Colendo Tribunal Superior, não ser compatível com o sistema de consórcio, a devolução antecipada das parcelas pagas pelos excluídos e desistentes, o que poderia implicar a frustração da finalidade para a qual foi constituído o grupo. De outro lado, verifico que o consórcio em questão tinha previsão de encerramento a 22/11/2021, conforme documento de 11153385. Nesse diapasão, tem-se que na data do ajuizamento da ação (18/04/2018) a parte autora ainda não possuía direito à devolução imediata do que havia despendido, porém este constituiu-se pelo decurso do tempo, visto que ainda no trâmite processual passou a assistir à demandante o direito à restituição dos valores pagos no consórcio em questão – dado o encerramento do grupo –, nos termos do art. 493 do CPC/2015. Entretanto, a devolução da quantia paga deve levar em consideração os valores que a parte ré desembolsou com a administração do consórcio. Desse modo, entendo ser legítima a retenção de parte do valor a fim de ressarcir as despesas administrativas, devendo ser restituído a parte autora o importe de R$ 5.425,38 (cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme cálculo de id nº 60725651. DISPOSITIVO Diante do exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO da exordial para CONDENAR a ré a restituição da quantia de R$ 5.425,38 (cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos) corrigido monetariamente a partir do desembolso, e com juros legais a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 29 de março de 2022 Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 9 de setembro de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

12/09/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 07/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Todas as movimentações(58)