Cumprimento de sentença 0801089-66.2019.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801089-66.2019.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Pio XII Procurador: Francisco Fabílson Bogéa Portela (OAB/MA 17.950) Apelada: Maria Antônia Silva Gomes Advogada: Aline Freitas Piaulino (OAB/MA 15.275) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% NA REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ERRÔNEA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. TERMO AD QUEM DA PRESCRIÇÃO FIRMADO DA DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CATEGORIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Na hipótese, verifica-se que a demanda é repetitiva, bem como o tema a ser examinado trata apenas de matéria de direito, o que dispensa a fase de instrução processual, sobretudo quando citado, o apelante não ofertou contestação e meios de prova (art. 373, II, CPC), em flagrante violação ao princípio da concentração da prova. Preliminar rejeitada; II. O STF posicionou-se, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN com repercussão geral, fixando limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV, visto que não há percepção ad eternum de parcelas de remuneração por servidor público, sendo o termo ad quem para pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias a data de vigência da lei que reestruturou os vencimentos da carreira; III. Tendo em vista a Lei Municipal nº 161/2017 que reestruturou a carreira dos servidores públicos, fixando novos parâmetros de vencimentos, o que implicou na absorção da perda remuneratória decorrente da conversão do padrão monetário para URV, o novo sistema substituiu o antigo, devendo ser aplicada a prescrição parcial do direito vindicado, eis que a ação foi proposta em setembro de 2019; IV. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0801089-66.2019.8.10.0111 Sessão Virtual: 30.8.2022 a 6.9.2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente), Josemar Lopes Santos (Relator) e Antônio José Vieira Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. São Luís/MA, 6 de setembro de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

12/09/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 19/03/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)