Execução Fiscal 0000382-78.2012.8.10.0111 - TJMA

Execução Fiscal 0000382-78.2012.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Avenida dos Holandeses, 17/18, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Advogado(s) do reclamante: DURVAL SOARES DA FONSECA JUNIOR (OAB 4299-MA) EXECUTADO: ANTONIO JOSE DA CONCEICAO ANTONIO JOSE DA CONCEICAO TREZENTOS E DEZESEIS, 115, CASA, PICARREIRA, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamado: WOLMER DE AZEVEDO ARAUJO (OAB 7734-MA), ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO (OAB 8202-MA) DESPACHO 1. Com fulcro no art. 782, §3º do Código de Processo Civil e conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA". (STJ; REsp 1.814.310; Proc. 2019/0142890-7; RS; Primeira Seção; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 24/02/2021; DJE 11/03/2021)”, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0000382-78.2012.8.10.0111 defiro o pedido de ID 26915094 - Pág. 13. Inscreva-se o nome do executado no sistema SERASAJUD; 2. Por não terem sido encontrados bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO do curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, pelo prazo de 1 ano, para que o exequente diligencie à procura de bens passíveis de penhora; 3. Decorrido o prazo de 1 ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados automaticamente, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2° do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova intimação, momento em que se inicia o curso do prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos; 4. Havendo pedido da Fazenda, desarquivem-se os autos e faça-se conclusão, o mesmo ocorrendo quando o prazo de 05 anos findar. Sirva o presente como mandado de citação/intimação/diligência. Cumpra-se. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WOLMER DE AZEVEDO ARAUJO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DURVAL SOARES DA FONSECA JUNIOR em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(46)