Procedimento Comum Cível 0800273-20.2016.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800273-20.2016.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Grajaú. Procurador: Marconi Torres Ferreira e outros. Apelado: Aldir Ferreira de Sousa. Advogado: Cleosnaldo Brito Siqueira Junior (OAB/MA 3678-A). Proc. de justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO DE APELAÇÃO QUE NÃO OBEDECEU OS PRAZOS DO ART. 1.003, §5º DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. APELO NÃO CONHECIDO. I. “O recurso é considerado manifestamente intempestivo, quando interposto fora do prazo legal” (AgInt nos EDcl no REsp 1706303/DF, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). II. No presente caso, os Apelantes tomaram conhecimento da sentença, com a carga dos autos em 21/10/2020, sendo que o prazo para interposição do recurso de apelação iniciou-se em 22/10/2020 e encerrou-se em 12/11/2020. Contudo, foi interposto o recurso somente em 25/02/2021, evidenciando sua flagrante intempestividade, uma vez que ultrapassou o prazo legal de quinze dias úteis. III. Apelo não conhecido de acordo com o parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 23 de agosto de 2022 a 30 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800273-20.2016.8.10.0037 – Pje. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em não conhecer do presente Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 05 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Decorrido prazo de CLEOSNALDO BRITO SIQUEIRA em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEOSNALDO BRITO SIQUEIRA JUNIOR em 29/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLEOSNALDO BRITO SIQUEIRA em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEOSNALDO BRITO SIQUEIRA JUNIOR em 02/08/2023 23:59.

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