Procedimento Comum Cível 0803035-78.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803035-78.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 11:16

Recebidos os autos

05/05/2023, 17:37

Juntada de despacho

05/05/2023, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/11/2022, 07:22

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 18/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:52

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 18/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:52

Juntada de contrarrazões

11/10/2022, 17:01

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803035-78.2020.8.10.0001. AUTOR: AUGUSTO CESAR SILVA ARAUJO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS - MA13819 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) BANCO DAYCOVAL S/A para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 14:36

Juntada de Certidão

21/09/2022, 22:12

Juntada de apelação cível

20/09/2022, 09:42

Publicado Intimação em 13/09/2022.

19/09/2022, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

19/09/2022, 03:39

Documentos

Acórdão (expediente)

•04/04/2023, 10:26

Acórdão

•04/04/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803035-78.2020.8.10.0001. AUTOR: AUGUSTO CESAR SILVA ARAUJO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS - MA13819 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por AUGUSTO CESAR SILVA ARAUJO em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados na exordial. Alegou a parte autora que, em maio de 2016, recebeu de agente da parte ré tentadora proposta para celebração de empréstimo consignado, com taxa mínima de juros de prazo certo e parcelas fixas. Afirmou que decidiu entabular a avença nos moldes como ofertada, ocorrendo o depósito de aproximadamente R$-5.814,00 (cinco mil e oitocentos e catorze reais) através de TED em sua conta-corrente, comprometendo-se, em contrapartida, ao pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$-323,00 (trezentos e vinte e três reais), com início em julho de 2016 e término em junho de 2018. Asseverou que descobriu ter sido vítima de golpe frequentemente praticado por instituições financeiras, haja vista que a operação impingida se tratava, em verdade, de saque no cartão de crédito com a incidência de juros exorbitantes. Assim, requereu em sede de tutela antecipada, a suspensão das deduções em sua conta bancária. Nas razões de mérito, pugnou pela declaração de quitação do empréstimo, com a devolução em dobro do montante pago e subsidiariamente, o desconto dos supostos valores utilizados para compras e saques, com o ressarcimento em dobro do que foi pago em excesso, além de indenização pelos danos morais no importe de R$-10.000,00 (dez mil reais). Concedida a antecipação de tutela em decisão de ID 27901601, para que seja bloqueada a margem consignável resultante da suspensão dos descontos do empréstimo consignado. Citado, o Requerido ofertou contestação (ID 29378461) e sustenta que inexiste qualquer irregularidade na contratação ou no serviço por ele prestado, possuindo a parte autora total ciência de todos os termos pactuados, sobretudo diante da clareza do instrumento contratual devidamente assinado e do gozo dos valores liberados em sua conta bancária. Argumentou que, diante da legalidade das cobranças, não há que se falar em qualquer ilicitude que demonstre o dever de indenizar a autora pelos danos materiais ou morais alegados. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica (ID 31597882), ratificando os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem acerca de produção de provas, a parte Requerida requereu o depoimento pessoal da parte Autora ao passo que o Demandante concordou com o julgamento antecipado da lide. Sendo o que cabia relatar, passo à DECIDIR. Importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Assim, constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia, conforme permissivo legal incurso no artigo 355, I, do NCPC. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que passo à análise do mérito da demanda. Inicialmente, registre-se que o REsp nº 1.846.649 – MA, interposto contra decisão de mérito prolatada no IRDR nº 53.983/2016, diz respeito exclusivamente ao ônus da perícia grafotécnica mencionado na 1ª Tese fixada, sem qualquer referência às matérias consolidadas nas demais teses jurídicas, as quais transitaram livremente em julgado. Nesse passo, considerando que, no caso em tela, sequer houve o pedido de produção da prova pericial cujo ônus se encontra em discussão, não há óbice ao julgamento do feito. A relação jurídica firmada entre as partes é incontroversa, haja vista que a autora admite a contratação junto ao réu, porém, sustenta em sua tese inicial a ocorrência vício de consentimento no tocante à modalidade da avença, porquanto não pretendida a fruição de cartão de crédito consignado, inexistindo no instrumento contratual informação clara sobre a operação financeira entabulada. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o cartão de crédito consignado encontra respaldo na Lei Federal nº 10.820/2003, estabelecendo o art. 4º deste diploma legal que “a concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento”. A modalidade se opera por meio de pacto em que o banco desconta diretamente em contracheque o valor mínimo da fatura. O saldo remanescente, por sua vez, se não for pago voluntariamente, será refinanciado, até que seja integralmente adimplido. Logo, evidenciada a legalidade da operação, imperioso adentrar na análise do caso concreto a fim de certificar se houve vício na contratação, como alegado na exordial. Para tanto, necessário observar as premissas da 4ª Tese firmada no Incidente de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, in verbis: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. In casu, verifica-se que os termos apostos no ID 29378469 não tergiversam quanto à previsão da modalidade contratual pactuada, havendo categórica indicação no cabeçalho de que se tratava de termo de adesão do cartão de crédito consignado do Banco Daycoval, encontrando-se a assinatura da parte autora lançada ao final da página. Anote-se que, no aludido documento, não há qualquer indicação de que o pacto se tratava de empréstimo consignado, tanto que o termo juntado (ID 29378469) está expressamente com o titulo de “TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL” como tampouco elementos que pudessem confundir a suplicante ou induzi-la a erro, tais como número de parcelas ou data de início e fim dos descontos. Assim sendo, conclui-se que a leitura integral, sistemática e esparsa dos termos contratuais não deixa dúvidas quanto à natureza da avença, restando devidamente cumpridos os deveres de informação, probidade e boa fé da instituição financeira. Ademais, o acervo probatório (ID 29378829) demonstra que a parte autora se beneficiou de saque originário no valor de R$-5.817,00 (cinco mil, oito centos e dezessete reais), em 27/06/2016 bem como as faturas apresentadas em ID 29378470. Desta feita, não há que se falar em qualquer vício que tenha eivado a contratação, posto que todas as obrigações assumidas pela autora, ainda que mais onerosas que as de empréstimo consignado, foram esclarecidas e contraídas por livre e espontânea vontade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que invalidariam o negócio jurídico, sob a égide da orientação do IRDR. Outro não é o entendimento majoritário perfilhado pela Corte Maranhense, com amparo na tese jurídica fixada no IRDR nº 53.983/2016, consoante recentes julgados abaixo colacionados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O cerne do apelo cinge-se em verificar a natureza do contrato firmado entre as partes e sua legalidade. II. Restou comprovado pelo apelado que a apelante aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, vez que consta nos autos cópia do contrato, devidamente assinado, com os dados pessoais do consumidor, bem como consta informações sobre os serviços, as faturas dos cartões de crédito e os comprovantes de que o apelante recebeu e utilizou o valor sacado por meio do cartão de crédito. III. Em verdade, a apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo exsurgir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. IV. Aplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. V. Apelação cível conhecida e desprovida (Ap 0027814-09.2015.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado no período de 08 a 15/03/2021)(grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA CONSUMIDORA – ALEGAÇÃO DE MÁ INFORMAÇÃO ACERCA DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (“CARTÃO ROTATIVO”) - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PERFEITA CIÊNCIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 53983/2016 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – As provas e circunstâncias fáticas constantes dos autos são suficientes a atestar a validade do negócio jurídico, em especial a juntada do contrato, a realização da transferência eletrônica (TED) do valor objeto do empréstimo e por ter afirmado a própria consumidora que recebeu o montante financeiro. II – Assumindo a consumidora a realização do empréstimo, cabia-lhe demonstrar não ter ciência da modalidade do negócio jurídico firmado (“cartão rotativo”), sobretudo quando já tinha alcançado a margem financeira para a realização do consignado tradicional (30% da remuneração), ser pessoa instruída (cliente constante dos serviços bancários) e constar dos seus contracheques, desde o início, o desconto sob a rubrica “cartão BMG”. III – Inexistindo qualquer vício na celebração do negócio, ao tempo em que impossível à consumidora ter contraído o empréstimo que alegadamente diz ter feito (consignado tradicional), induz-se à prevalência da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV – Sentença reformada. Apelação Cível provida (Ap 0813816-04.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado no período de 08 a 15/03/2021)(grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando há prova da contratação. II - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo, mediante cartão de crédito, foi firmado pela parte autora cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. III - Ante a expressa anuência do consumidor e a utilização do cartão, não há que se falar em indenização por danos morais (Ap 0856242-31.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) Jorge Rachid Mubárack Maluf, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado no período de 03 a 10/12/2020)(grifei). Como cediço, o arrependimento do contratante em relação a uma operação destoante de seus intuitos não é suficiente para deflagrar a nulidade do contrato, máxime diante da ausência de comprovação de qualquer vício de consentimento ou erro na elaboração da minuta firmada livremente pelo consumidor. Por conseguinte, revelada a regularidade da contratação entabulada, não há respaldo algum à pretensão de indenização por danos materiais e morais, visto que não sobressai da estipulação negocial em referência qualquer ato ilícito, em especial porque evidenciado total conhecimento sobre a avença contraída. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, em razão da verificação da validade e legalidade do contrato firmado entre as partes. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, 02 de setembro de 2022 Juíza ANA CÉLIA SANTANA Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 18/10/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Todas as movimentações(55)