Procedimento Comum Cível 0801778-59.2021.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801778-59.2021.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0801778-59.2021.8.10.0073. Autor(s): MARIA DE JESUS CASTRO AGUIAR. Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora endereçou a peça inicial ao Juizado Especial desta comarca. Entretanto, o juizado especial estadual não detém competência para apreciação de ações previdenciárias. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA INSS. AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.153/2009. ROL TAXATIVO. - O INSS é autarquia federal que se encontra excluída do rol taxativo do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09, motivo pelo qual não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual - Inevitável a realização de perícia médica que, a meu ver, se reveste de complexidade, o que, à luz do que decidido por nossa 1ª SeçCív/TJMG no IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001, retira do suscitado a competência para seu processamento e julgamento - Competência do Juízo suscitante. (TJ-MG - CC: 10000205083967000 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) Por sinal, a distribuição do feito para processamento perante a justiça especializada exoneraria a parte autora do pagamento de custas judiciais, com consequente subversão do sistema processual em vigor. Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial para o fim específico de adequação da pretensão deduzida em juízo ao rito pertinente, com consequente recolhimento das custas, no prazo de 15 dias. Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Cumpra-se. Expedientes necessários. Barreirinhas/MA, datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barreirinhas.

12/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CASTRO AGUIAR em 26/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(54)