Procedimento Comum Cível 0811980-96.2022.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811980-96.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS FELIPE DUARTE DE AGUIAR COQUEIRO - MA15601 Promovido: JOSE ROBERTO REZENDE DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0811980-96.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: FABIO JOSE GENTIL PEREIRA ROSA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE com pedido de LIMINAR, nos termos do art. 294 c/c 300, caput e § 2º, e ART. 303, proposto por FÁBIO GENTIL PEREIRA ROSA, em face de JOSÉ ROBERTO REZENDE DA SILVA. Alega a parte autora que no dia 05.09.2022, tomou conhecimento de uma matéria jornalística que estava circulando nas redes sociais e aplicativo de mensagens whatsapp de pessoas desta cidade, bem como na rede mundial de computadores no site https://ma365.com.br/noticia/615/denuncia-grave-prefeito-de-caxias-e-acusado-de-assedio- sexual-por-funcionarias-da-prefeitura.html de autoria do Requerido - José Roberto Rezende Silva, ora réu, intitulada “DENÚNCIA GRAVE: Prefeito de Caxias, ora Requerente, é acusado de assédio sexual por funcionárias da prefeitura”, onde este faz diversas afirmações inverídicas, de cunho caluniosa, difamatória e injuriosa contra o requerente. Informa o Requerente que no decorrer da matéria que o Réu afirma que uma das supostas vítimas teria relatado que os assédios eram praticados por um dos assessores do prefeito, sem, contudo, declinar o nome do suposto assessor, trazendo na matéria unicamente o nome do requerido com o fito especial de prejudicá-lo. Declara ainda que em outra postagem, afirma que os supostos assédios ocorriam por meio do aplicativo de mensagens Telegram, publicando 02 (dois) prints, o primeiro de uma conversa atribuindo pertencer ao requerente e uma suposta vítima, e o segundo do perfil do Autor. Relata que não é possível atribuir ao requerente a autoria da conversa haja vista que o print pode ser facilmente manipulado, para criar fatos descontextualizados ou inverídicos, como no presente caso. Requereu a parte Autora em sede de tutela de urgência, para que o requerido retire IMEDIATAMENTE A PUBLICAÇÃO OBJETO DESTA LIDE: https://ma365.com.br/noticia/615/denuncia-grave-prefeito-de-caxias-e-acusado-de-assedio-sexual-por-funcionarias-da-prefeitura.html, OU QUALQUER OUTRA REFERENTE AO TEMA, DO SEU BLOGMA365, OU DE QUALQUER OUTRO DE SUA PROPRIEDADE, para tanto lhe concedendo prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária no caso de descumprimento, na forma do art.537 do CPC. Juntou documentos de ID. 75425083 e ss. É relatório Decido. Inicialmente, convém destacar que a Carta Magna traz, em seu bojo, dispositivo que, expressamente, garante a liberdade de imprensa, in verbis: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (…) § 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade”. Induvidoso que o exercício dos direitos da liberdade de manifestação e da informação não é irrestrito, devendo ser respeitados outros valores igualmente protegidos pela Carta Magna, como a honra e a imagem de terceiros, a teor do disposto no art. 5º, X: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Nesse contexto, PEDRO LENZA in “Direito Constitucional esquematizado“, 14ª ed., 2010, p. 742, ao discorrer sobre a limitação dos direitos fundamentais, fixa que: “Os direitos fundamentais não são absolutos (relatividade) havendo, muitas vezes, no caso concreto, confronto, conflito de interesses. A solução ou vem discriminada na própria Constituição (ex: direito de propriedade versus desapropriação), ou caberá ao intérprete, ou magistrado, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, levando em consideração a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-se com a sua mínima restrição.“ Acerca do tema, manifestou-se a eminente Ministra Ellen Gracie, no julgamento do Habeas Corpus 93250/MS, que: “(…) Na contemporaneidade, não se reconhece a presença de direitos absolutos, mesmo de estatura de direitos fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, e em textos de Tratados e Convenções Internacionais em matéria de direitos humanos. Os critérios e métodos da razoabilidade e da proporcionalidade se afiguram fundamentais neste contexto, de modo a não permitir que haja prevalência de determinado direito ou interesse sobre outro de igual ou maior estatura jurídico valor ativa. 7.Ordem denegada.“ (STF, HC 93250/MS, 2ª T., rel. Min. Ellen Gracie, j. 10.06.2008, DJe 26.06.2008). Assim, tratando-se de dois direitos constitucionalmente tutelados, a liberdade de expressão deve ser exercida sem ofender os direitos da personalidade, observando-se o que prevê o art. 186, Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesse sentido, trago a baila o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CONDENAÇÃO À PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. ADPF Nº 130/DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL DE RESPOSTA. DISTINÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. 2. No desempenho da nobre função jornalística, o veículo de comunicação não pode descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos narrados e, menos ainda, assumir postura injuriosa ou difamatória com o simples propósito de macular a honra de terceiros. 3. A desconstituição das conclusões a que chegou o Tribunal de origem no tocante ao conteúdo ofensivo da matéria jornalística publicada na revista VEJA com o título “Sequestro Fajuto“ e à responsabilidade da editora ré pelo dever de indenizar os danos morais dessa publicação resultantes ensejaria incursão no acervo fáticoprobatório da causa, o que, como consabido, não se coaduna com a via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. 4. A partir do julgamento definitivo da ADPF nº 130/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, restou reconhecida a não recepção da Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa) pela Constituição Federal de 1988 e, com isso, a inaplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelecia que a sentença cível (ou criminal), transitada em julgado, deveria ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, em jornal, periódico ou através de órgão de radiodifusão de real circulação, ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada. 5. É assente na jurisprudência da Segunda Seção que o direito de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor, que não se confunde com o direito constitucional de resposta, não encontra fundamento direto na legislação vigente e tampouco na Constituição Federal, não sendo abrangido também pelo princípio da reparação integral do dano, norteador da legislação civil brasileira. Precedentes. 6. Recurso Especial parcialmente provido”. (REsp 1297426/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe10/11/2015). Feitas essas considerações, passo a analisar o pedido de tutela antecipada. Inicialmente, cumpre salientar que, para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Quanto ao primeiro requisito exige-se a probabilidade da existência do direito material do reclamante, que restou evidenciado por meio dos vídeos que instruem a inicial, no qual o requerido durante a apresentação do Programa Balança São José na qual foram exibidas matérias jornalísticas são proferidas algumas ofensas pessoais a requerente e não apenas críticas quanto à sua atuação como vereador. No caso em exame, o Requerente pretende, em tutela provisória urgência, a remoção de publicações veiculadas nos perfis de rede social do Requerido e da rede mundial de computadores o conteúdo do link: https://ma365.com.br/noticia/615/denuncia-grave-prefeito-de-caxias-e-acusado-de-assedio-sexual-por-funcionarias-da-prefeitura.html, OU QUALQUER OUTRA REFERENTE AO TEMA, DO SEU BLOG MA365, OU DE QUALQUER OUTRO DE SUA PROPRIEDADE, haja vista o conteúdo inverídicos e ofensa ao direito de imagem do Requerente. Quanto ao segundo requisito, mostra-se evidente já que tais comentários atentam contra a dignidade da pessoa humana, causando danos ao autor. Releva destacar, novamente, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, não são absolutos e estão limitados em outros direitos e garantias constitucionais essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tal como a honra. Na análise da demanda, não são críticas políticas ou legítima manifestação de pensamento. O que se tem é mensagem ofensiva à honra e imagem do Requerente que é uma pessoa pública, com divulgação de informação sabidamente inverídica. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidenciado pela possibilidade de acesso à postagem por um número cada vez maior de pessoas, o que implica propagação da ofensa à honra e à imagem do Autor. Assim, presente os requisitos necessário, forçoso é o deferimento da tutela de urgência tão-somente para determinar que o requerido se abstenha de divulgar no postagem ou por qualquer outro meio, conteúdos de caráter ofensivo à honra, à dignidade e à imagem do autor. Destaco, por oportuno, que a presente medida não tem a finalidade de censurar os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, mas apenas e tão-somente assegurar o direito a honra da autora. DEFIRO a tutela de urgência pleiteada tão-somente para determinar que a parte requerida RETIRE e/ou EXCLUA IMEDIATAMENTE A PUBLICAÇÃO OBJETO DESTA LIDE: https://ma365.com.br/noticia/615/denuncia-grave-prefeito-de-caxias-e-acusado-de-assedio-sexual-por-funcionarias-da-prefeitura.html, OU QUALQUER OUTRA REFERENTE AO TEMA, DO SEU BLOG MA365, OU DE QUALQUER OUTRO DE SUA PROPRIEDADE, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da presente decisum. Considerando que se trata de Tutela de Caráter Antecedente, deverá a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, ADITAR a inicial, com a complementação de sua argumentação e juntada de novos documentos, se houver, confirmando o pedido de tutela final (CPC, art. 303, § 1º, inciso I), sob pena de extinção sem resolução do mérito (§ 2º). Após o aditamento, sem nova conclusão, CITE-SE e INTIME-SE o réu, para audiência de conciliação ou mediação na forma do art. 334 do CPC, DESIGNO para o dia 30/09/2022, às 10:00 hs (CPC, art. 303, § 1º, inciso II), cujo prazo para contestação, caso não haja autocomposição – CPC, art. 190, será contado na forma do art. 335 (CPC, art. 303, § 1º, inciso II). Servindo a presente decisão como mandado/intimação/citação Intime-se e Cumpra-se Caxias (MA), data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

12/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DUARTE DE AGUIAR COQUEIRO em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

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