Procedimento Comum Cível 0801642-76.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801642-76.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: N. J. SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: BRUNO ROCIO ROCHA (OAB 14608-MA) REQUERIDO (A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Decisão (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0801642-76.2022.8.10.0057 Trata-se de ação com de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com tutela e urgência, proposta por N. J. SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP em desfavor do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, tendo alegado se proprietário de um transformador de energia e que necessita da retirada deste para utilização em outro local. Não é possível o julgamento antecipado do mérito porque a contestação tornou controvertidos os fatos alegados na inicial e ausentes as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. Em contestação, parte requerida arguiu as preliminares de falta de interesse processual, por ausência de prévio requerimento administrativo; de inépcia da inicial, por ausência de documento essencial à propositura da ação; que a parte demandante não é hipossuficiente e não lhe deve ser deferida a justiça gratuita. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: a) Interesse Processual: Ainda que o requerido tenha apresentado argumentos para afastar o pressuposto da falta de interesse processual, entendendo que na hipótese a ausência de requerimento administrativo tem o condão de levar à extinção anômala do feito, sem a análise de seu mérito. Razão não há para o acolhimento do pedido do réu. Isso porque, consta nos autos que o requerido buscou solução extrajudicial, contudo, não obteve êxito na tentativa de composição, de maneira que, neste momento, pode-se afirmar a existência de uma pretensão resistida. Ademais, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático e não verificado interesse da parte requerida na composição da lide extrajudicialmente. O que restou devidamente configurado na petição inicial e na reclamação administrativa. Dito isto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. b) Inépcia da Inicial: Sustentou a parte requerida em sua defesa que a ausência de documento essencial à propositura da ação. Insta afirmar, antes de analisar a preliminar de inépcia suscitada pelo demandado o que reza a teoria da asserção, ainda aplicável ao novo Código de Processo Civil. Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a inépcia da inicial, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. O que o demandado traz como preliminar, trata-se de análise de mérito e, portanto, terá seu momento oportuno para ser decidido por esse juízo. Com tais argumentos, rejeito o argumento de inépcia da petição inicial. c) Justiça Gratuita: Inicialmente, quanto à impugnação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 99 do CPC/2015, basta a pessoa natural ou física afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita. Ademais, a afirmação de pobreza, que não se confunde com miserabilidade, possui presunção "iuris tantum", passível de prova em contrário. Não obstante a presunção relativa, a impugnante da presente não conseguiu comprovar suas alegações, ou melhor contrapor a situação descrita pelo impugnado na inicial autos do processo principal. Por isso, em não havendo contraprova eficaz a invalidar a declaração, esta deve prevalecer, como forma de privilegiar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral. Deve ainda ser ressaltado que o pretendente do benefício da assistência judiciária gratuita não precisa comprovar estado de miserabilidade absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que o impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família. Assim sendo, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Assim, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte requerente/consumidor, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que não desobriga a mesma de provar minimamente as suas alegações. Nesse ponto, ressalto que a parte autora é consumidora final dos serviços prestados pela parte requerida, não havendo qualquer dúvida na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento. Tendo em vista que a parte demandante afirma ser o proprietário do transformador de energia e que este não fora retirado, poderá, no prazo abaixo estipulado apresentar documento que comprove a propriedade para fins de comprovação de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, enquanto o réu, poderá fazer a juntada de instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar ser o proprietário do objeto da lide, caso já não tenham apresentados tais documentos. III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Fixo como pontos controvertidos: 1 – a propriedade do transformador de energia e 2 - os requisitos para a configuração dos danos morais e seu montante, acaso existentes. Na espécie, alega a parte demandante que é a proprietária do transformador de energia e requer a retirada deste para utilização em outro local, por outro lado, a parte requerida sustenta que os equipamentos responsáveis por distribuir a corrente elétrica a diversos consumidores através das linhas de transmissão, logo, jamais poderia ser “propriedade e de posse” de um único particular. Oportunizo, para este fim, a produção de prova documental, concedendo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, que terão início da data da estabilização da demanda, independentemente de novo despacho. Indefiro a produção de prova oral, por entender inadequado para a solução do caso. Intimem-se as partes, para se manifestarem no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, §1º, do CPC. Diligências necessárias, sendo que as intimações/comunicações às partes deve ser feita exclusivamente via sistema eletrônico. Santa Luzia, Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 09/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/11/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 20/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(44)